02/09/2025 08:03

Conclusos para julgamento
29/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Salinópolis | Vara Única de Salinópolis Rua 4, s/n (Entre Rua I e Rua J) – Destacado – Salinópolis – PA CEP: 68.721-000 | Fone: (91) 3423-2269 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802757-80.2024.8.14.0048 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Nome: MARIA ENEILDA FONSECA DOS SANTOS Endereço: Alameda Jardim Atlântico II, 15, Ponta da Agulha, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: GISELLE CHRISTINA RIBEIRO TAVARES Endereço: Travessa WE-64, 971, (Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-165 Nome: TADEU THALLES RIBEIRO TAVARES Endereço: Praça Magalhães, 140, Ed Stella, apto 101, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-140 Nome: THYAGO ALEXANDRE RIBEIRO TAVARES Endereço: Travessa de Breves, 1118, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-140 Nome: RUY SURUBIU DE ARAUJO TAVARES Endereço: Alameda Jardim Atlântico II, 15, Ponta da Agulha, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO/DESPACHO 1.

Defiro o pedido de ID. 146960858, determinando o desentranhamento da petição de ID.146259750, bem como que seja renovado a intimação do MPE, na pessoa do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público Estadual para fins de cumprimento da decisão de ID. 137474692 . 2.

Expeça-se o necessário.

Salinópolis (PA), 16 de julho de 2025. (assinatura eletrônica) RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juiz de Direito, titular da Vara Agrária de Castanhal, respondendo pela Vara Única da Comarca de Salinópolis - PA
17/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:15

Desentranhado o documento
17/07/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
24/05/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0802757-80.2024.8.14.0048 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: Nome: MARIA ENEILDA FONSECA DOS SANTOS Endereço: Alameda Jardim Atlântico II, 15, Ponta da Agulha, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: GISELLE CHRISTINA RIBEIRO TAVARES Endereço: Travessa WE-64, 971, (Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-165 Nome: TADEU THALLES RIBEIRO TAVARES Endereço: Praça Magalhães, 140, Ed Stella, apto 101, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-140 Nome: THYAGO ALEXANDRE RIBEIRO TAVARES Endereço: Travessa de Breves, 1118, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-140 REQUERIDO: Nome: RUY SURUBIU DE ARAUJO TAVARES Endereço: Alameda Jardim Atlântico II, 15, Ponta da Agulha, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário, proposta por Maria Eneilda Fonsêca dos Santos e os filhos do de cujus, em razão do falecimento de Ruy Surubiu de Araújo Tavares, ocorrido em 09 de agosto de 2022.

O objetivo é a realização do inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido.

Os interessados informam que, inicialmente, pretendiam realizar o inventário extrajudicial, mas, em razão da necessidade de abertura de conta judicial para o depósito de valores devidos ao espólio, optaram pela via judicial. É o breve relatório.

DECIDO.

O arrolamento sumário é regulamentado pelos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com os termos da partilha.

O artigo 617 do CPC dispõe que a inventariança será exercida pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, caso estivesse convivendo com o falecido ao tempo do óbito, o que se aplica ao caso concreto.

Quanto ao pedido de criação de conta judicial para o recebimento das verbas indenizatórias, verifica-se a pertinência da solicitação, uma vez que os valores integram o espólio e devem ser utilizados para pagamento das despesas processuais e obrigações fiscais.

Ante o exposto, defiro os pleitos elencados na exordial para o fim de: a) Nomear inventariante a Sra.

Maria Eneilda Fonseca dos Santos, sendo dispensada assinatura de termo de compromisso, em observância ao disposto no art. 664 do CPC/15; b) Determinar a criação de conta judicial vinculada a este Juízo, para depósito dos valores devidos ao espólio pelo Ministério Público do Estado do Pará; c) Autorizar o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e tributos devidos com os valores do espólio, mediante comprovação nos autos; d) Intimar o Ministério Público do Estado para que efetue o depósito das verbas indenizatórias na conta judicial a ser criada; Considerando que eventuais questões relativas a tributos não serão apreciadas no arrolamento (art. 662, caput, do CPC), notifique-se a Fazenda Pública Estadual acerca da presente demanda.

Diligencie-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI).

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA
17/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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