04/09/2025 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)
15/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Analisando os autos, constata-se que o Apelante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o boleto bancário (PJe ID nº 79725209 - Pág. 1) e o comprovante de pagamento (PJe ID nº 79725210 - Pág. 1), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil c/c art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328/2015, na medida em que não colacionou o relatório de contas do processo.

Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento.

Portanto, deveria ter a parte apelante juntado o documento denominado: “relatório de contas do processo”, o qual é seu ônus, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: “Art. 9º As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. § 2º O relatório de conta do processo será emitido em duas vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo.

Art. 10.

Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I - Autenticado mecanicamente; ou II - Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira”.

Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o relatório de contas do processo, referente ao boleto e comprovante de pagamento anexados e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com a apresentação de todos os documentos exigíveis ou, 2) caso seja impossível apresentar o referido relatório, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC) com a apresentação de todos os documentos exigíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos.

Belém (PA), data registrada no sistema.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
05/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
25/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CRISTALII INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de TOTVS SA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Compulsando os autos, observo haver equívoco no que pertine à autuação das partes e/ou de seus representantes, no presente recurso.

Nesses termos, determino que a Secretaria da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado proceda à retificação na autuação, sanando a irregularidade apontada.

Cumpra-se, retornando, após, conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
08/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/02/2025 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/10/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual
04/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
14/09/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
27/02/2023 11:16

Recebidos os autos
27/02/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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