TJPA - 0809234-56.2021.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO

CPF *27.***.*70-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 12:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/02/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2023 17:35

    Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

  • 01/02/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 12:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico n° 0809234-56.2021.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) REQUERIDO interpôs recurso de Apelação tempestivamente, nos termos do Art. 1.003, §5º do CPC.

    O referido é verdade e dou fé.

    Pelo exposto, nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intimo o(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ananindeua-PA, 16 de dezembro de 2022 GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

    Comarca de Ananindeua

  • 16/12/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 10:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/10/2022 03:22

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO em 28/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 21:48

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO em 21/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 02:07

    Publicado Sentença em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 23/09/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:45

    Julgado procedente o pedido

  • 22/09/2022 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2022 06:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 20:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 16:14

    Publicado Decisão em 11/07/2022.

  • 18/07/2022 16:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 29/06/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2021 08:40

    Juntada de Decisão

  • 16/09/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 17:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 00:59

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO em 23/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 00:55

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO em 12/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809234-56.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Transferência ex-officio para reserva] REQUERENTE: EVERALDO DE JESUS SENA ALEIXO Advogados do(a) REQUERENTE: NATALIA MARIA RODRIGUES BRAGA - PA28573, MARCOS VINICIUS GALVAO DA ENCARNACAO - PA28751 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Recebo a inicial, com a emenda correspondente, por estarem presentes todas as condições da ação e os pressupostos processuais, não contendo nenhum vício aparente que impeça o desenvolvimento válido do processo.

    Os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada se encontram presente, pelos documentos colacionados aos autos, em que se verifica a probabilidade do direito, como se depreende da leitura do art. 103 da Lei Estadual nº. 5.251/85, com redação da Lei nº. 8.407/2016, pois a parte Autora tem atualmente 51anos de idade, podendo permanecer na Polícia Militar até completar a idade limite que é de 59 anos.

    O periculum in mora ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se apresenta iminente diante do fato de que o autor está prestes a completar 30 anos de tempo de serviço em julho e pode ser transferido compulsoriamente a reserva remunerada da Polícia Militar, o que lhe causaria grave dano, em razão das perdas salariais e de que não poderia progredir na carreira.

    Por conseguinte, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e, por conseguinte, DETERMINO a MANUTENÇÃO da parte Autora na ATIVA da Polícia Militar, e se abstenha ou suspensa qualquer ato de agregação da parte Autora para a INATIVIDADE/RESERVA.

    Concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento da decisão liminar, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, em caso de descumprimento, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigos 238; 242, §3º; 246, II) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183, 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, d-e acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se em regime de plantão/urgência.

    SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    ANANINDEUA , 20 de julho de 2021 .

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 21/07/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 14:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/07/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2021 13:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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