05/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:20

Juntada de relatório de gravação de audiência
30/07/2025 13:20

Juntada de relatório de gravação de audiência
30/07/2025 13:19

Juntada de relatório de gravação de audiência
30/07/2025 13:19

Juntada de relatório de gravação de audiência
30/07/2025 12:25

Audiência Una realizada conduzida por ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO em/para 30/07/2025 11:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 23:56

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:47

Juntada de identificação de ar
24/03/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0813756-75.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: JEOVANE ROBERTO DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Timbó, 1750, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-051 Nome: CARLA PATRICIA FERREIRA GOUVEA OLIVEIRA Endereço: Travessa Timbó, 1750, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-051 Reclamado: Nome: SONIA DE FREITAS YOKOTA Endereço: Travessa Timbó, 1756, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-051 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por CARLA PATRICIA FERREIRA GOUVEA OLIVEIRA e JEOVANE ROBERTO DE OLIVEIRA em face de SONIA DE FREITAS YOKOTA, em que os autores requerem a concessão de tutela para determinar o imediato embargo de obra realizada pela requerida, com expedição de mandado, determinando a demolição do que estiver prejudicando o direito de passagem.

Narram os autores, em síntese, que são proprietários legítimos do imóvel localizado na Travessa Timbó, nº. 1750 (fundos), onde residem há mais de 30 anos.

Esclarecem que o imóvel é localizado nos fundos do terreno e, à época da construção, foi autorizado à passagem, servidão que vem se perpetuando por mais de 30 anos, sendo o único acesso dos autores para via pública.

Informam que, no ano 2024, a requerida passou a residir no imóvel que fornece a passagem e, a partir desse momento, passou dificultar o acesso dos requerentes e seus familiares, alegando que a passagem faz parte do seu terreno e que os requerentes não tem direito de acesso a via Pública pelo local.

Afirmam que já tentaram todas as formas amigáveis de solucionar o impasse, contudo, não obteve sucesso na solução pacífica do caso.

Informam que, no mês de novembro de 2024, a ré instalou um portão de ferro na entrada da passagem, sem autorização dos requerentes, com a intenção de dificultar e controlar o acesso à residência dos requerentes e seus familiares.

Além disso, relatam que passaram a sofrer constrangimentos, desassossego e ameaças, trazida diariamente pela requerida que coloca vários bilhetes no portão da residência os intimidando.

Decido.

Analisando os autos, observo que para apreciação e julgamento da lide é imprescindível a constituição de prova pericial que indique a disposição dos terrenos e passagens, de modo que se torna fundamental a análise in loco dos imóveis e passagens que dão acesso a via pública, a fim de demostrar que a passagem indicada pelos autores é a única forma de acesso ao terreno.

Assim, torna-se necessária a realização de diligência por profissional especializado, a fim de que se verifique a verossimilhança das alegações dos requerentes.

Nesse contexto, entendo que, no caso dos autos, é imprescindível a prova pericial pré-constituída, devendo a parte interessada efetivar as diligências necessárias para sua realização, tendo em vista que a sistemática adotada pelos juizados especiais é incompatível com a realização de prova pericial técnica.

Por outro lado, considerando que os requerentes apresentaram provas que evidenciam a construção de obra pela requerida, que pode obstruir a passagem indicada nos autos e, a fim de evitar prejuízo a todas as partes envolvidas, bem como, resguardar o direito de passagem, defiro parcialmente o pedido dos autores no sentindo de determinar que a requerida não realize qualquer ato de obstrução, permitindo, assim, a passagem dos requerentes de seu imóvel para a via pública.

Isto posto, diante da presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela, saber, evidência de probabilidade do direito da autora e perigo de dano, em uma análise prima facie, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para determinar que a requerida se abstenha de obstruir a passagem de acesso ao imóvel dos autores, sob pena de multa diária por descumprimento de R$500,00, até o limite de R$3,000,00 em favor dos autores.

Determino a intimação dos autores para que, no prazo de 45 dias, apresentem aos autos, laudo de perícia técnica realizada no imóvel, terreno e passagens, a fim de comprovar os fatos alegados na inicial.

Intimem-se ambas as partes desta decisão.

Cite-se a requerida.

Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA
28/02/2025 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:46

Concedida a tutela provisória
25/02/2025 21:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 23:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 23:21

Audiência de Una designada em/para 30/07/2025 11:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/02/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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