31/03/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:27

Transitado em Julgado em 29/03/2025
28/03/2025 05:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:16

Decorrido prazo de FAGNER DOS SANTOS ROVERE em 18/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:14

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2025 03:12

Publicado Sentença em 14/03/2025.
15/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0005509-79.2018.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) / [Dano] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: FAGNER DOS SANTOS ROVERE SENTENÇA Vistos os autos. 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de FAGNER DOS SANTOS ROVERE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro (crime de dano ao patrimônio público).

Narra a denúncia que, "no dia 15 de abril de 2018, por volta de 13h00, na cidade de Garrafão do Norte, o denunciado FAGNER DOS SANTOS ROVERE evadiu-se da carceragem da Delegacia de Polícia Civil daquele Município, onde se encontrava custodiado em decorrência da prática de outro delito anteriormente cometido.

As peças informativas relatam que o acusado empreendeu fuga serrando o cadeado que fechava as grades de ferro do portão da cela.

O fato ocorreu quando os Policiais Militares e a Escrivã de Polícia Civil que estavam de plantão na DEPOL daquele município saíram para almoçar por volta das 12h00, deixando o denunciado sob a custódia da Polícia Civil, quando, ao retornar por volta das 13h30min, tomou conhecimento de que o denunciado havia fugido, após danificar o cadeado da carceragem com um objeto cortante.

A guarnição da Polícia Militar foi imediatamente acionada para efetuar diligências na tentativa de recapturar o acusado, porém não foi obtido êxito, momento em que foi solicitado o IML para realização de perícias no cadeado.

No local do crime, os policiais encontraram o cadeado em liga metálica amarelada serrado da cela em que estava na qualidade de preso provisório, onde não há vigilância de agentes prisionais do Sistema Penal, fato que facilitou a fuga." A denúncia foi instruída pelo inquérito policial em apenso e oferecida em 05 de dezembro de 2018 (ID n.º 58949124 - Pág. 4), sendo recebida em 13 de fevereiro de 2019 (ID n.º 58949129 - Pág. 1).

Laudo n.º 2018.02.000042-ENG (Perícia de Constatação Técnica em Objeto) juntado em ID n.º 58949127 - Pág. 5.

Imagens do cadeado periciado em ID n.º 58949127 - Pág. 6.

O denunciado apresentou resposta à acusação antes mesmo de sua citação (ID n.º 58949132 - Pág. 2).

Procuração juntada em ID n.º 58949133 - Pág. 4.

Em audiência de instrução e julgamento (ID n.º 58949202 - Pág. 1), foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas de acusação (FRANCISCO CLEIDINALDO ALVES DA SILVA, ANTÔNIO RONALDO SILVA PINTO, ANDRÉ AUGUSTO DA COSTA PAIXÃO e ALESSANDO GILVAN FREITE PEIXOTO) e 02 (duas) testemunhas de defesa (RAFAEL SOUSA DE ARAÚJO e ANTÔNIO LEONARDO SAMPAIO MONTEIRO), ocasião em que foi decretada a revelia do réu.

A testemunha de acusação DIEGO LOPES DOS SANTOS foi ouvida por meio de Carta Precatória (Comarca de Belém) em ID n.º 58949345 - Pág. 1.

Em alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado como incurso nas penas do artigo 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro (crime de dano ao patrimônio público) (ID n.º 58949719 - Pág. 7).

Por sua vez, a defesa do denunciado pleiteou sua absolvição por ausência de dolo específico para o crime de dano qualificado (ID n.º 58949720 - Pág. 4).

Em ID n.º 134452294 - Pág. 1, foi juntada aos autos certidão judicial criminal atualizada do réu.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o acusado, FAGNER DOS SANTOS ROVERE, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre o dano qualificado ao patrimônio público.

O objeto do delito foi o cadeado da cela da Delegacia de Polícia Civil do Município de Garrafão do Norte, onde o réu se encontrava custodiado.

A materialidade está amplamente comprovada nos autos, conforme o Laudo Pericial n.º 2018.02.000042-ENG, que atesta que o cadeado, confeccionado em liga metálica amarelada, apresentava sinais de solução de continuidade em uma das extremidades do gancho, sendo compatível com a ação de material cortante e utilização de força bruta (ID n.º 58949127 - Pág. 5).

Além disso, imagens do objeto danificado corroboram os danos descritos no laudo (ID n.º 58949127 - Pág. 6).

A autoria também restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em audiência.

A testemunha ANTÔNIO RONALDO SILVA PINTO declarou que o cadeado da cela foi encontrado serrado após a fuga do réu.

Tal elemento vincula diretamente o acusado ao ato de danificar o objeto público para possibilitar sua evasão.

Contudo, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do delito de dano qualificado exige, além da vontade de praticar o ato (dolo genérico), o animus nocendi, que consiste na intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público.

Não se trata, portanto, de um crime que possa ser imputado unicamente com base na intenção de realizar outra conduta (como empreender fuga).

Nesse sentido, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal e Justiça) já decidiu que: "EMENTA: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI).

NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 1 - Consoante jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. 2 - "A destruição de patrimônio público (buraco na cela) pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP), porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta" ( HC n. 260.350/GO, Relª.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 21/5/2014). 3 - Agravo regimental desprovido’’.(STJ - AgRg no HC: 409417 SC 2017/0180425-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017). (destquei).

De igual forma: ‘’EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE DANO – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – É imperiosa a manutenção da absolvição, na latente ausência de dolo específico (animus nocendi), vez que o réu pretendia não danificar a cela em que estava, mas esquivar-se do cumprimento da reprimenda legal.

II – Recurso desprovido, contra o parecer’’. (TJ-MS - APR: 00017807120198120010 Fátima do Sul, Relator: Des.

Emerson Cafure, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/04/2023). (destaquei).

No presente caso, ficou evidenciado que o réu danificou o cadeado exclusivamente para empreender fuga, sem qualquer intenção de causar prejuízo ao patrimônio público ou ofender o bem jurídico protegido pela norma penal.

A conduta, ainda que reprovável, não se subsume ao tipo penal previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pois ausente o animus nocendi, elemento subjetivo imprescindível à tipificação do crime de dano qualificado.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado FAGNER DOS SANTOS ROVERE, qualificado nos autos, nos termos do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

Sem incidência de custas processuais.

PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1.

Publique-se.

Registre-se. 2.

Intimem-se: o Ministério Público e o denunciado, por meio do advogado constituído. 3.

Havendo o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte
12/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:06

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 08:56

Conclusos para julgamento
08/01/2025 08:56

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 09:05

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 08:10

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 08:09

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 11:13

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:02

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
25/04/2022 23:24

Processo migrado do sistema Libra
25/04/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 14:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/04/2022 14:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2022 14:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/03/2022 11:20

CONCLUSOS
10/03/2022 11:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/03/2022 11:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/12/2021 15:26

CONCLUSOS
09/12/2021 15:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/12/2021 15:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/10/2021 13:37

CONCLUSOS
28/10/2021 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/10/2021 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2021 11:20

CERTIDAO - CERTIDAO
28/10/2021 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
28/10/2021 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/10/2021 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/10/2021 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
28/10/2021 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/10/2021 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/10/2021 08:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2057-33
28/10/2021 08:32

Remessa
28/10/2021 08:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2021 08:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2021 13:16

VISTAS AO ADVOGADO
26/10/2021 09:42

AGUARDANDO ADVOGADO
20/10/2021 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2021 15:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/10/2021 14:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/10/2021 12:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5349-03
15/10/2021 12:43

Remessa
15/10/2021 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2021 12:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2021 16:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2021 16:04

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/07/2021 16:04

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
15/12/2020 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
15/12/2020 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
15/12/2020 10:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8200-64
15/12/2020 10:19

Remessa
15/12/2020 10:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2020 10:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2020 09:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2020 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2020 11:43

Mero expediente - Mero expediente
06/11/2020 11:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/11/2020 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2020 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2020 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2020 11:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9431-32
05/11/2020 11:14

Remessa
05/11/2020 11:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/11/2020 11:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/10/2020 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2020 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/10/2020 13:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8775-56
09/10/2020 13:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8775-56
09/10/2020 13:00

Remessa
09/10/2020 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2020 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2020 12:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CELIA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (4060594), que representa a parte FAGNER DOS SANTOS ROVERE (25110021) no processo 00055097920188140109.
25/09/2020 12:57

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO (4080967) do processo 00055097920188140109.Motivo: NÃO É NECESSARIO ASSOCIAR
22/09/2020 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/09/2020 08:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/09/2020 08:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8541-91
22/09/2020 08:38

Remessa
22/09/2020 08:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2020 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/09/2020 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2020 15:22

Mero expediente - Mero expediente
08/09/2020 15:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/09/2020 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2020 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2020 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2020 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9178-53
13/02/2020 08:59

Remessa
13/02/2020 08:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/02/2020 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/11/2019 09:24

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
14/11/2019 16:05

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
13/11/2019 12:55

MP CIENCIA AUDIENCIA
04/11/2019 08:12

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
01/11/2019 13:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/11/2019 13:58

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/11/2019 13:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/11/2019 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 10:04

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
31/10/2019 10:03

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
31/10/2019 10:02

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
31/10/2019 10:02

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
31/10/2019 08:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/10/2019 08:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
31/10/2019 08:26

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
31/10/2019 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 08:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/10/2019 08:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
31/10/2019 08:26

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
31/10/2019 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 08:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/10/2019 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2019 08:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
31/10/2019 08:26

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
31/10/2019 08:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/10/2019 08:23

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
31/10/2019 08:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
31/10/2019 08:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2019 12:19

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
30/10/2019 09:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/10/2019 09:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/10/2019 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2019 09:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/10/2019 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
07/10/2019 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
07/10/2019 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
07/10/2019 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
07/10/2019 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
07/10/2019 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
04/10/2019 12:36

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
04/10/2019 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 12:24

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/10/2019 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 12:21

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/10/2019 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 12:14

EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO
04/10/2019 12:09

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/10/2019 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 12:08

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/10/2019 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 12:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/10/2019 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 11:51

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/10/2019 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 11:42

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/10/2019 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2019 12:48

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
29/08/2019 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2019 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2019 12:47

Mero expediente - Mero expediente
29/08/2019 12:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/08/2019 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/08/2019 08:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/08/2019 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2019 08:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3300-60
28/08/2019 08:27

Remessa
28/08/2019 08:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2019 08:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2019 13:02

VISTAS AO ADVOGADO
02/08/2019 13:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALADIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA JUNIOR (4070459), que representa a parte FAGNER DOS SANTOS ROVERE (25110021) no processo 00055097920188140109.
26/06/2019 17:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/06/2019 17:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2019 17:14

Mero expediente - Mero expediente
19/06/2019 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2019 11:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/06/2019 11:57

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
17/06/2019 11:57

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
17/06/2019 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 08:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
28/05/2019 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2019 13:05

Citação CITACAO
15/02/2019 08:45

Denúncia - Denúncia
15/02/2019 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2019 08:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2019 08:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/02/2019 09:46

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
07/02/2019 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 13:49

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
04/02/2019 13:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005509-79.2018.8.14.0109 em distribuição por continuidade
04/02/2019 13:49

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ TITULAR: CORNELIO JOSE HOLANDA
11/12/2018 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2018 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/12/2018 13:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3556-17
10/12/2018 13:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3556-17
10/12/2018 13:46

Remessa
10/12/2018 13:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2018 13:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/10/2018 09:34

VISTAS AO PROMOTOR
19/09/2018 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ TITULAR: CORNELIO JOSE HOLANDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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