TJPA - 0800175-06.2025.8.14.0038
1ª instância - Vara Unica de Ourem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:05
Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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25/08/2025 15:15
Arquivado Definitivamente
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25/08/2025 15:15
Baixa Definitiva
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22/08/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 17:19
Juntada de Alvará
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31/07/2025 14:10
Transitado em Julgado em 01/07/2025
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10/07/2025 10:45
Decorrido prazo de JOSENILDE MATOS DE LIMA em 28/05/2025 23:59.
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21/05/2025 20:46
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/05/2025 07:23
Publicado Sentença em 07/05/2025.
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07/05/2025 07:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800175-06.2025.8.14.0038 MR ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Acessão] REQUERENTE: JOSENILDE MATOS DE LIMA INVENTARIADO: PAMELA DE LIMA BARROS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.
JOSENILDE MATOS DE LIMA ingressou perante este Juízo com ação de inventário informando ser mãe e única herdeira de sua filha PAMELA DE LIMA BARROS, falecida no dia 24/03/2024.
Alega que a falecida deixou como único bem uma moto Honda/CG 150 TITAN EX, placa QDL4849 e busca a abertura de um inventário de simples partilha para regularizar a transferência da propriedade da moto para seu nome, pois não há outros bens, dívidas ou testamento a serem considerados.
Juntou com a inicial documentos diversos, entre eles a certidão de óbito (id 137876880 - Págs. 2/9).
Este juízo, ao receber a inicial e, considerando que o único bem deixado pela falecida é uma moto avaliada em R$ 11.086,00 e que a requerente é a única herdeira, converteu o pedido de inventário em pedido de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei n. º 6.858/80, regulamentada pelo decreto nº. 85.845/1981, combinado com o art. 666, do CPC (id 138026125).
Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo deferimento do pedido de alvará judicial (id 140996489). É o relatório.
Decido.
No caso vertente, verifica-se que a ação visa possibilitar a transferência do veículo junto aos órgãos competentes.
Constata-se que a requerente trouxe aos autos as provas necessárias a comprovar a veracidade das alegações contidas na inicial.
Constata-se, através dos documentos juntados, que a requerente é genitora da Sra.
PAMELA DE LIMA BARROS (id 137876880), falecida no dia 24/03/2024, conforme certidão de óbito juntada à id 137876880 - Pág. 3.
Restou comprovado ainda que a falecida possuía em seu nome e sem reserva de domínio, a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN EX, COR BRANCA, PLACA QDL4849, ANO 2014, CHASSI 9C2KC1660ER047783 (id 137876880 - Págs. 7/8).
Comente-se que a Lei n.º 6.858/80, regulamentada pelo decreto nº. 85.845/1981, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 666, do CPC, aplicando-se ao caso em tela.
Vale ressaltar que conforme consta na certidão de óbito da falecida, que seu genitor, o senhor JOSENILDE MATOS DE LIMA e sua única filha (ALICE BARROS DOS SANTOS) também já são falecidos, conforme certidão de óbito juntada à id 137876880 - Pág. 3.
Em relação a existência de outros bens, verifica-se que não restou comprovada a inexistência de outros bens da falecida, a justificar a abertura de inventário ou arrolamento, não havendo sequer indícios de que esta tenha deixado outros bens.
Vale ressaltar que qualquer herdeiro ou interessado pode solicitar a abertura de inventário, sabendo a existência de bens a inventariar.
Deste modo, entendo que os argumentos trazidos aos autos são relevantes, o que enseja o deferimento do pedido, uma vez que este Juízo não vislumbra motivos escusos ou qualquer óbice à concessão do pleiteado.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 666 e 725, VII, do CPC, e observando-se a Lei n. º 6.858/80, considerando a documentação juntada aos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino seja expedido Alvará Judicial em favor de JOSENILDE MATOS DE LIMA, autorizando a requerente a regularizar a transferência da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN EX, COR BRANCA, PLACA QDL4849, ANO 2014, CHASSI 9C2KC1660ER047783, para o seu nome, conforme exigido pelos órgãos competentes.
Sem custas, face ao deferimento da gratuidade judiciária.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará respectivo.
Empós, arquive-se com as cautelas legais.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
Ourém, 01 de maio de 2025.
CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito -
05/05/2025 09:34
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 09:34
Expedição de Outros documentos.
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01/05/2025 07:49
Julgado procedente o pedido
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23/04/2025 13:14
Juntada de Certidão
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23/04/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 19:26
Juntada de Petição de petição
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08/03/2025 00:12
Publicado Despacho em 06/03/2025.
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08/03/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
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03/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800175-06.2025.8.14.0038 ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: JOSENILDE MATOS DE LIMA FALECIDA: PAMELA DE LIMA BARROS Cls. 1.
Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.
Considerando que se trata de um único bem, em valor avaliado de R$ 11.086,00, conforme consulta anexa, não tendo a falecida deixado outros bens ou herdeiros, além da requerente, recebo a presente inicial como pedido de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei n. º 6.858/80, regulamentada pelo decreto nº. 85.845/1981, combinado com o art. 666, do CPC. 3.
Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de trinta dias. 4.
Devolvidos os autos ou findo o prazo, volvam conclusos.
Ourém, 27 de fevereiro de 2025.
CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito -
28/02/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 18:25
Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
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26/02/2025 11:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/02/2025 11:16
Conclusos para decisão
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26/02/2025 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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