TJPA - 0808767-02.2020.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 04:04
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
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12/07/2025 04:04
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/05/2025 23:59.
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12/07/2025 03:39
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
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12/07/2025 03:39
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/05/2025 23:59.
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02/05/2025 08:35
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 03:14
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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29/04/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0808767-02.2020.8.14.0301 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Considerando o retorno dos presentes autos da instância superior, manifeste-se a parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente.
De ordem, em 25 de abril de 2025 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM -
25/04/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 13:44
Juntada de sentença
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27/03/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL: 0808767-02.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
APELADO: TEOFILO LEON BORDO RODRIGUE EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES.
ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
NULIDADE CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Volkswagen S.A. contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, proposta perante a 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de inércia da parte autora.
Sustenta o apelante que não houve abandono da causa, tampouco intimação pessoal para o cumprimento de qualquer diligência, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa pelo autor, é válida mesmo diante da ausência de prévia intimação pessoal da parte autora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal, conforme o art. 485, § 1º, do CPC.
A ausência dessa intimação configura vício insanável, tornando nula a sentença extintiva.
O exame dos autos revela que não houve intimação pessoal do autor para prática de qualquer ato processual específico, tampouco comprovação de desídia processual que justificasse a extinção com base no art. 485, III, do CPC.
A jurisprudência do TJPA e do STJ confirma o entendimento de que a extinção com base no abandono da causa depende da prévia intimação pessoal do autor, sob pena de nulidade da sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias.
A ausência dessa intimação configura nulidade da sentença extintiva por ofensa ao devido processo legal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, VI e § 1º; Lei 11.419/2006, art. 9º.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0004588-44.2009.8.14.0301, Rel.
Des.ª Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 17.10.2023.
TJPA, Apelação Cível nº 0017345-60.2015.8.14.0301, Rel.
Des.
Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 31.10.2023.
STJ, AgInt no AREsp 2150679/DF, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023.
DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., inconformado com a sentença prolatada pelo MM.
Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de BUSCA E APREENSÃO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (id. 25323308 - Pág. 1): Do mesmo modo, consigno que a intimação via sistema é válida e constitui regra no processo eletrônico, conforme art. 9º, da Lei 11.419/2006, sendo dever do patrono manter atualizado o seu cadastro para o recebimento de notificações e intimações via sistema PJE.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Inconformado, o autor BANCO VOLKSWAGEN S.A., interpôs Recurso de Apelação (id. 25323311 - Pág. 1).
Sustenta, não havia o que se peticiona, encargo de petição este que cabe ao causídico realizar.
Afinal, a verdade real – que pode ser comprovada pelo compulsar dos autos – é a de que não havia nenhuma incumbência ou ato processual que fosse de responsabilidade do autor, do qual não se desincumbiu, capaz de ensejar abandono de causa e encerramento do feito por sua culpa, além da ausência de intimação pessoal.
Afirma que o processo foi extinto indevidamente, uma vez que foram tomadas providências suficientes para localização e citação do réu, não sendo o caso de extinção, mas de conversão do rito para ação de cobrança, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei 911/69, pugnando, ao final, pela anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório.
Decido.
Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto.
QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito.
MÉRITO Cinge-se controvérsia recursal a extinção do feito sem resolução de mérito, fundamentada em suposto abandono da causa por parte do autor.
Examinando os autos, observo que a sentença recorrida apontou, como justificativa para a extinção, a ausência de movimentação processual e o não cumprimento de determinação judicial.
No entanto, do compulsar dos autos, não se verifica a existência de intimação regular do autor para a prática de ato processual específico que, em caso de descumprimento, pudesse Assim, não há evidências nos autos de que o recorrente tenha negligenciado o cumprimento de encargos processuais sob sua responsabilidade ou praticado atos que pudessem justificar a extinção do processo por abandono.
Ademais, é importante ressaltar que, para o reconhecimento do abandono de causa, exige-se a intimação pessoal da parte autora, conforme preceituado no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi comprovado nos autos.
A ausência dessa intimação caracteriza vício insanável na decisão de extinção.
A sentença vergastada foi extinta com base no inciso III, do art. 485 do CPC, vejamos: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. É certo, portanto, que a extinção com base na hipótese acima transcrita deve ser precedida de intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, senão vejamos.
O Ilustre Humberto Theodoro Júnior, na sua obra "Curso de Direito Processual Civil", assim ensina: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.
Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação (...) em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato.
Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas.
Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º).
A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito.
Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (ob. cit., p. 310).” A intimação pessoal da parte é essencial, pois precisa ter ciência inequívoca da inércia de seu patrono nos autos, para poder tomar as providências que entender necessárias.
Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença, tal como proposto pelo recorrente.
Nesse sentido, colaciono o entendimento desta E.
Corte de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PRIVADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC.
SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO.
SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III DO CPC.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC.
NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NA FORMA DO ART. 485, §6º, DO CPC.
SÚMULA N.º 240 DO STJ.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cinge-se a controvérsia recursal quanto a impertinência da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 do CPC, tendo em vista que o autor não se manifestou quando deveria. 2) In casu, vislumbrou-se a possível configuração de abandono de causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não do previsto no inciso IV do mesmo dispositivo legal, uma vez que restaram presentes o a legitimidade e o interesse processual. 3) Sendo assim, a extinção do feito por abandono, sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no §1º do artigo 485 do CPC. 4) Destarte, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente, com fundamento equivocado no inciso VI do CPC.
E sendo caso de abandono de causa do art.485, III do CPC, exige-se prévia intimação pessoal da parte. 5) Ademais, vejo ainda que a sentença foi prolatada em confronto com o §6º, do art. 485 do CPC, que preleciona que, após apresentada manifestação da parte ré nos autos, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
Bem como em desconformidade com a súmula n.º 240, do STJ. 6) Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004588-44.2009.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/10/2023) (Grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
ERROR IN JUDICANDO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A não promoção dos atos e diligências determinadas pelo juízo configura causa de extinção sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. 2.
A extinção pelos motivos do art. 485, III, do CPC/15, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme disposição expressa do parágrafo primeiro, o que não ocorreu nos autos. 3.
Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0017345-60.2015.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 31/10/2023) (Grifo nosso) Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA.
EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.
CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
NECESSIDADE.
EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3.
Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Dessa forma, concluo que a sentença deve ser anulada, uma vez que a extinção do feito, nos termos do artigo 485, incisos II e III, do CPC, careceu de fundamento jurídico válido.
DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da demanda no juízo de origem. É como decido.
Belém, data registrada no sistema.
ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator -
07/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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07/03/2025 12:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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07/01/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 05:30
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.
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17/09/2024 05:30
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/09/2024 23:59.
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12/08/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 11:17
Juntada de ato ordinatório
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23/07/2024 11:51
Juntada de Petição de apelação
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09/07/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 13:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/04/2024 10:01
Conclusos para julgamento
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17/04/2024 10:01
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 04:57
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
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10/02/2024 02:08
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/02/2024 23:59.
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27/01/2024 12:51
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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27/01/2024 12:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
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22/01/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
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17/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0808767-02.2020.8.14.0301 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
RÉU: REU: TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A., por seu representante, ajuizou a presente ação em face de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES, tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69.
No pedido principal, requereu a procedência da presente busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem.
Juntou documentos com a inicial.
A liminar foi concedida (ID 15578768).
Todavia, o veículo não foi localizado (ID 53990570).
Devidamente intimada para se manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 62153833), a parte autora requereu o desentranhamento do mandado, porém não efetuou o pagamento das custas da diligência.
Novamente intimada a dar o devido prosseguimento ao feito (ID 15779516), nada requereu (101933191).
Vieram-me os autos conclusos. É o relato.
Decido.
Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva, in verbis: ‘Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.’ (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).' No presente caso, oportunizado ao autor impulsionar o feito, ele não pugnou pela conversão da ação em ação executiva e não apontou nova localização do veículo objeto da ação ou requereu qualquer providência útil para a localização do bem.
Portanto, como foi infrutífera a diligência para a busca e apreensão do veículo e a parte autora, mesmo após intimada por meio do advogado, não indicou novo endereço onde o bem pudesse ser localizado, tampouco exerceu a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido é medida que se impõe.
Nesse sentido, preleciona a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BUSCA E APREENSÃO.
FALTA DE CITAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESIDADE.
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA.
REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.
Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.
No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). “BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BEM NÃO LOCALIZADO.
ENDEREÇO.
CONVERSÃO.
EXECUÇÃO.
DECRETO-LEI 911/69.
INÉRCIA.
I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.
II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.
IV, do CPC.
III - Apelação desprovida." (TJDFT, Acórdão n.1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018.
Pág.: 265/268)” "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BEM NÃO LOCALIZADO.
CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º).
II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.
III - Negou-se provimento ao recurso." (TJDFT, Acórdão n.1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018.
Pág.: 486/511).
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.
FACULDADE.
ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2.
A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção.
Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des.
Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) Deste modo, resta patente a ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo, porque não é lícito ao magistrado realizar a conversão de ofício, tampouco promover, de ofício, diligências para a localização do bem.
Ressalte-se que, por se tratar de hipótese prevista no inciso VI do art. 485 do CPC/2015, é desnecessária a intimação pessoal da autora, pois o ato só é exigível nas hipóteses de extinção por abandono (art. 485, II ou III).
Do mesmo modo, consigno que a intimação via sistema é válida e constitui regra no processo eletrônico, conforme art. 9º, da Lei 11.419/2006, sendo dever do patrono manter atualizado o seu cadastro para o recebimento de notificações e intimações via sistema PJE.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Determino a retirada de restrição/constrição do veículo objeto da lide, se for o caso, bem como o recolhimento e cancelamento de qualquer mandado de apreensão ou reintegração de posse eventualmente expedido.
Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual.
Custas pelo autor.
Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.
Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.
Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.
Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.
Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.
Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
Data da assinatura eletrônica.
Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP -
16/01/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 16:04
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
16/01/2024 09:42
Conclusos para julgamento
-
16/01/2024 09:42
Cancelada a movimentação processual
-
04/10/2023 17:39
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2023 04:47
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 13/04/2023 23:59.
-
21/03/2023 20:53
Juntada de Petição de certidão
-
10/11/2022 05:34
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 09/11/2022 23:59.
-
10/11/2022 05:34
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/11/2022 23:59.
-
14/10/2022 15:08
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2022 01:20
Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
-
14/10/2022 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
-
07/10/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2022 02:10
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.
-
26/03/2022 02:10
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/03/2022 23:59.
-
22/03/2022 03:47
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/03/2022 23:59.
-
14/03/2022 21:03
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
14/03/2022 21:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/02/2022 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/02/2022 00:14
Publicado Decisão em 24/02/2022.
-
24/02/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
-
23/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808767-02.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REU: TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES Nome: TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES Endereço: Conjunto Marituba, 33, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-780 Expeça-se novo mandado de BUSCA E APREENSÃO conforme especificado em ID 23275142, nos temos da decisão abaixo: Quitadas as custas, expeça-se o necessário. "Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969.
As partes estão devidamente identificadas na inicial.
O autor sustenta que concedeu o requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pela ré, tendo sido notificada extrajudicialmente.
Requereu a concessão da liminar a procedência do pedido. É o relatório.
Decido.
O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS).
No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
BUSCA E APREENSÃO.
VENCIMENTO DO PRAZO.
CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.
Agravo regimental não-provido.
Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo, que deve ser depositado com o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito.
No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar a requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.
A requerida poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.
Cite-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário." Belém, datado e assinado eletronicamente.
Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juíza de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021016003618400000014729755 INICIAL Petição 20021016003621400000014729757 Procuracao Juridico AD Judicia VW Procuração 20021016003624700000014729759 Substabelecimento - VW 2018 Substabelecimento 20021016003639100000014729760 CONTRATO Documento de Comprovação 20021016003643300000014729762 302_notificacao Documento de Comprovação 20021016003652700000014729761 314_tela_sng Documento de Comprovação 20021016003658900000014729764 317_detran Documento de Comprovação 20021016003661600000014729765 320_extrato Documento de Comprovação 20021016003664400000014729766 54945_CUSTAS_PA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20021016003668000000014729767 COMPROVANTE-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20021016003670800000014729768 Decisão Decisão 20021809090781000000014912805 Decisão Decisão 20021809090781000000014912805 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20021809090781000000014912805 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20022013014868500000014996237 Comprovante Malote Documento de Comprovação 20022013014876000000014996256 Petição Petição 20022815070750900000015102372 179874 - BLOQ.
RENAJUD - TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES Petição 20022815070754800000015102373 RENAJUD - Ford KA QVB9626 Bens apreendidos 20111012531416300000019818425 Despacho Despacho 20111012531496100000019818420 Despacho Despacho 20111012531496100000019818420 Petição Petição 21021110105803100000021894427 179874_Petição - prosseguimento do feito - expedição mandado Petição 21021110105850200000021894428 Petição Petição 21021110241635600000021895246 179874_Petição - prosseguimento do feito - expedição mandado Petição 21021110241733200000021895277 -
22/02/2022 08:31
Expedição de Mandado.
-
22/02/2022 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2021 13:56
Conclusos para decisão
-
07/03/2021 03:34
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 10/02/2021 23:59.
-
11/02/2021 10:24
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2021 10:10
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2021 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2020 00:24
Decorrido prazo de TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES em 16/03/2020 23:59:59.
-
15/03/2020 21:25
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 15:07
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2020 13:01
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2020 12:49
Expedição de .
-
20/02/2020 12:49
Expedição de Carta precatória.
-
18/02/2020 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2020 09:09
Outras Decisões
-
11/02/2020 10:22
Conclusos para decisão
-
10/02/2020 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2020
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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