TJPA - 0807907-08.2020.8.14.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 13.676.506/0001-67

Advogados

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB: 10652/PA

CPF *60.***.*05-68

Polo Passivo

Partes

VENILSON CARDOSO DA SILVA

CPF *81.***.*25-91

KATIA REGINA FRANCA DA SILVA

CPF *03.***.*27-23

Advogados

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB: 16834/PA

CPF *45.***.*82-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2021 08:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 24/09/2021 08:31

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2021 00:09

    Decorrido prazo de B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 00:09

    Decorrido prazo de VENILSON CARDOSO DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 00:09

    Decorrido prazo de KATIA REGINA FRANCA DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 00:02

    Publicado Sentença em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    1º TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807907-08.2020.8.14.0040 APELANTES: KATIA REGINA FRANCA DA SILVA e VENILSON CARDOSO DA SILVA APELADO: B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESª.

    MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

    CABIMENTO.

    RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE.

    HOMOLOGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    EXEGESE DO ARTIGO 487, III, “b” DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KATIA REGINA FRANCA DA SILVA e VENILSON CARDOSO DA SILVA, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse movida por B.R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

    No ID.

    Num. 5950356, as partes comunicam que transigiram requerendo a homologação do acordo É o relatório.

    DECIDO.

    Com efeito, por ocasião da apresentação da transação extrajudicial em tela, dispõe o artigo 200 do NCPC, que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais.

    Considerando que as partes comprovam que transigiram pondo vim a demanda e que referido termo foi assinado pelas partes acompanhado de seus respectivos patronos, não vislumbro óbice na homologação do acordo juntado no ID.

    Num. 5950356.

    Acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instancia superior, colaciono as seguintes jurisprudências pátrias: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

    DPVAT.

    PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO.

    CABIMENTO.

    RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE.

    HOMOLOGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

    SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    HOMOLOGAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E.

    TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2.

    DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0703-36 DF 0007847-33.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013 .

    Pág.: 106).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

    SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    HOMOLOGAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E.

    TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2.

    DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0703-36 DF 0007847-33.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013 .

    Pág.: 106) Assim, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. À Secretaria para as devidas providências.

    Belém/PA, 20 de agosto de 2021.

    MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

  • 27/08/2021 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 02:14

    Homologada a Transação

  • 20/08/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 09:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2021 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2021 10:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/08/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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