TJPA - 0805040-02.2024.8.14.0008

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO CORREA RIBEIRO

CPF *46.***.*38-65

Advogados

LARISSA DOS SANTOS BARBOSA

OAB: 37124/PA

CPF *54.***.*72-08

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL DE OLIVEIRA MENDES

CPF *00.***.*07-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 14:30

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2025 11:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/04/2025 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 11:19

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2025 11:17

    Transitado em Julgado em 16/04/2025

  • 23/03/2025 11:31

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORREA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 13:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2025 23:59.

  • 23/02/2025 00:09

    Publicado Sentença em 20/02/2025.

  • 23/02/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0805040-02.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CORREA RIBEIRO Endereço: rodovia pa 483, sn, ramal do pedral, zona rural, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 FALECIDO: EZEQUIEL DE OLIVEIRA MENDES SENTENÇA Vistos os autos. 1.

    RELATÓRIO.

    Cuida-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO APÓS O PRAZO LEGAL, ajuizado por MARIA DO SOCORRO CORREA RIBEIRO face o falecimento de EZEQUIEL DE OLIVEIRA MENDES, conforme consta na inicial.

    Colaciona documentos.

    Despacho concedendo as benesses da justiça gratuita a parte demandante e a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer – ID 13453908.

    Parecer Ministerial pelo deferimento do pedido – ID 135608258.

    Vieram-me conclusos os autos para julgamento. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    O registro civil de óbito tem prazo dias para lavratura, contados do falecimento e deve ser realizado na cidade em que ocorreu o falecimento, nos termos da Lei 6.015/1973.

    Transcorrido o prazo legal, o referido registro se dá somente pela via judicial.

    No caso dos autos, intenta a parte autora o registro de óbito extemporâneo de EZEQUIEL DE OLIVEIRA MENDES, com prova documental devidamente capaz de demonstrar o evento morte, conforme ID 133203739.

    No mais, o Ministério Público Estadual, manifestou-se favorável ao pleito da parte demandante. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido constante na inicial, formulado por MARIA DO SOCORRO RIBEIRO face o falecimento de EZEQUIEL DE OLIVEIRA MENDES.

    Em consequência, determino que o Cartório de Registro Civil Competente, proceda ao registro de óbito, nos termos da declaração de óbito ID 133203739.

    Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas, no entanto, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante disposto no art. 98, § 3º, do CPC, inclusive, quanto aos emolumentos, face as benesses da justiça gratuita concedida a parte demandante.

    Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório para que proceda nos termos determinado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expeçam-se o necessário[1].

    Cumpra-se.

    Em consequência, cumpridas as determinações, arquivem-se.

    Barcarena/PA, data da assinatura digital.

    AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.

  • 18/02/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 09:26

    Julgado procedente o pedido

  • 13/02/2025 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2025 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2025 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 16:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/12/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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