TJPA - 0803924-30.2025.8.14.0006

DECISÃO Processo n.: 0803924-30.2025.8.14.0006 Vistos os autos.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, passo a decidir: A Lei 1060/50 prevê(ia) a assistência judiciária gratuita apenas às pessoas naturais, tendo havido construção jurisprudencial e doutrinária para a extensão do benefício às pessoas jurídicas, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, tal benefício (a gratuidade) foi expressamente estendido às pessoas jurídicas.

Todavia, não fora repetido o anterior texto que outorgava a gratuidade por simples afirmação na petição inicial, por meio do advogado, que a parte não estaria em condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.

O novo texto veio mais adequado à Constituição Federal (embora não tenha adotado mais estreita simetria) que disciplina, no artigo 5º, inciso LXXIV, que a gratuidade será alcançada aos comprovadamente necessitados.

No artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, está disposto que o juiz somente haverá de indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte suportar as despesas.

Por fim, há a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica deve ser dado se a parte demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nesse sentido, penso que a comprovação seja possível, só para exemplificar, por meio da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial (no caso de sociedades empresárias), extratos bancários negativos, demonstração de bens penhorados em processo de execução, possuir diversas inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, débitos perante o fisco etc.

Pois eis que nos presentes autos, não há, como reclama a Constituição Federal e jurisprudência, a comprovação da necessidade.

Observo, aqui, porque importante, que comprovar é diferente, evidentemente, de declarar.

A parte requerente é pessoa jurídica e não demonstra sua atual condição financeira, demonstrativo de receitas e despesas mensais, se negativa ou positiva, extratos bancários que poderiam demonstrar a capacidade econômica e sua efetiva impossibilidade em pagar as custas processuais.

Ressalto que as custas podem ser parceladas em até quatro vezes por boleto bancário e em até doze vezes por cartão de crédito, via Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB, caso a parte autora queira.

No que tange ao valor da causa, o autor deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), contudo requer revisar três cédulas de crédito bancário para retirar a taxa de comissão e alterar a taxa de juros.

O valor informado para causa não corresponde ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a procedência do pedido (artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, o autor deve atribuir valor certo para cada pedido.

A diferença dos valores incontroversos com os controversos deve ser considerada para o valor da causa, referente apenas ao pedido de revisional de contrato.

Em havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, Código de Processo Civil).

Pelo exposto, determino a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado para que se manifeste, nos termos do §2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias; bem como, para informar o valor da causa correto, considerando cada contrato e pedido, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.