02/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/04/2025 13:41

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:56

Transitado em Julgado em 01/04/2025
26/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Acórdão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:04

Juntada de Ofício
19/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0810221-08.2024.8.14.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: DIOCLECIO COSTA DA PAIXAO, GILBERTO DA COSTA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PEDIDO DE DESAFORAMENTO.

AUSÊNCIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA REALIZAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

IMPROCEDÊNCIA.

REQUERENTE QUE NÃO ESGOTOU A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO OCORRER EM EDIFÍCIOS PRIVADOS A FIM DE PRESERVAR A GARANTIA DO JUIZ NATURAL.

PEDIDO CONHECIDO E INDEFERIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1 – O Juízo a quo pretende o desaforamento do pleito, alegando a ausência de prédios públicos para realizar a sessão do Tribunal do Júri.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A ausência de prédios públicos implica, ou não, no desaforamento do julgamento para outra comarca.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – É certo que o juízo é quem dispõe de melhores condições para constatar a presença, ou não de estrutura para realizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ocorre que, em suas informações, o requerente esclarece que não há prédios públicos com capacidade para realizar o ato.

Porém, não informa sobre a existência de edifícios privados, tais como salões de clubes, igrejas ou escolas particulares que poderiam ser requisitados para este fim.

Como se observa, o requerente não esgotou todas as diligências na busca de locais para realizar o julgamento, razão pela qual atender o requerimento, tão somente com base nas informações, atentaria contra a garantia do juiz natural, razão pela qual o pleito não pode ser acolhido.

IV – DISPOSITIVO 4 – Pedido de desaforamento indeferido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido, mantendo o julgamento na Comarca de Marituba, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora Eva do Amaral Coelho.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Cuida-se de pedido de desaforamento requerido pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARITUBA, nos autos da ação penal nº 0105864-45.2006.8.14.0133 no qual figuram como acusados DIOCLÉCIO COSTA DA PAIXÃO e GILBERTO DA COSTA NUNES, pronunciados pela prática do crime do art. 121, §2º, inc.

V, do CP.

O requerente sustenta que, nos limites da Comarca, não há local adequado para realizar a sessão de julgamento.

Pede a procedência do pedido para desaforar o julgamento do feito para comarca mais próxima.

A defesa e o Ministério Público concordaram com o pedido.

O Custos legis opinou pela procedência do pedido.

VOTO V O T O O juízo a quo pretende o desaforamento do feito, pois afirma que, na Comarca, não há prédio com estrutura para a realizar a sessão de julgamento. É certo que o juízo é quem dispõe de melhores condições para constatar a presença, ou não de estrutura para realizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ocorre que, em suas informações, o requerente esclarece que não há prédios públicos com capacidade para realizar o ato.

Porém, não informa sobre a existência de edifícios privados, tais como salões de clubes, igrejas ou escolas particulares que poderiam ser requisitados para este fim.

Como se observa, o requerente não esgotou todas as diligências na busca de locais para realizar o julgamento, razão pela qual atender o requerimento, tão somente com base nas informações, atentaria contra a garantia do juiz natural.

Por isso, rejeito o presente argumento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desaforamento, nos termos da fundamentação. É como voto.

Belém, de 2025.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 18/02/2025
18/02/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2024 12:04

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:39

Denegada a prevenção
23/10/2024 12:31

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 12:10

Determinação de redistribuição por prevenção
23/10/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:01

Desentranhado o documento
11/07/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:37

Conclusos ao relator
09/07/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 23:17

Recebidos os autos
22/06/2024 23:17

Conclusos para decisão
22/06/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823153-78.2022.8.14.0006

Banco Honda S/A.

Ronaldo da Silva Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0823153-78.2022.8.14.0006

Banco Honda S/A.

Ronaldo da Silva Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0855417-05.2023.8.14.0301

Estado do para

Sislane Maria Luz

Advogado: Waleria Maria Araujo de Albuquerque

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0844205-55.2021.8.14.0301

Susi de Jesus Souza de Castro

Advogado: Rodrigo Blum Premisleaner

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2021 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0844205-55.2021.8.14.0301

Estado do para

Susi de Jesus Souza de Castro

Advogado: Bernardo Branches Simoes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo