10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10431/)
06/12/2023 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/12/2023 09:19

Baixa Definitiva
06/12/2023 00:14

Decorrido prazo de DENISE DEZINCOURT ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:14

Decorrido prazo de JURACI DEZINCOURT DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:14

Decorrido prazo de JOANA FRANCO DEZINCOURT em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:14

Decorrido prazo de LIDIA FRANCO DE ZINCOURT em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INCAPACIDADE CIVIL.

NECESSIDADE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- O mérito recursal cinge-se em analisar se a presente ação de obrigação de fazer é ou não a via adequada para a pretensão da Autora/Apelante, isto é, para compelir suas tias, ora Apeladas, a levar a sua mãe a uma consulta médica com a finalidade de atestar a sua insanidade mental. 2- Pois bem, se a apelante pretende ver sua mãe impedida para praticar atos de disposição de seu patrimônio, ou até mesmo anular atos já praticados, a Recorrente deveria se valer do processo de interdição, e não pleitear uma tutela para obrigar suas tias a conduzirem sua mãe ao médico, já que não podem fazê-lo contra a vontade desta. 3- No presente caso, é patente a inadequação da via eleita e, ausência do interesse processual. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
09/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:41

Conhecido o recurso de DENISE DEZINCOURT ALMEIDA - CPF: *31.***.*52-34 (APELANTE) e não-provido
09/11/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2022 11:22

Conclusos para julgamento
08/08/2022 11:21

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 14:56

Juntada de Petição de parecer
01/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:05

Conclusos ao relator
28/07/2022 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2022 08:13

Determinação de redistribuição por prevenção
27/07/2022 09:08

Conclusos ao relator
27/07/2022 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2022 13:24

Determinado o cancelamento da distribuição
26/07/2022 13:24

Declarada incompetência
25/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:10

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 14:47

Recebidos os autos
24/05/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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