TJPA - 0800322-68.2025.8.14.0123

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800322-68.2025.8.14.0123 IMPETRANTE: EMANOEL CARVALHO MENEZES Nome: EMANOEL CARVALHO MENEZES Endereço: Rua C, 75-A, Jardim Paraíso, TUCURUí - PA - CEP: 68458-110 AUTORIDADE: VALDIR LEMES MACHADO IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Nome: VALDIR LEMES MACHADO Endereço: Avenida Girassois, quadra 25, 15, Sede da Prefeitura Municipal, Morumbi, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Endereço: AV CUPUACU QD 01 A, 198, PARQUE MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária. 2.

Recebo a inicial. 3.

Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por EMANOEL CARVALHO MENEZES contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, visando à anulação de sua exoneração do cargo público, determinada com base no Decreto Municipal nº 003/2025.

O impetrante narra que foi aprovado em concurso público realizado no ano de 1998 (Decreto nº.0440/98), para o cargo de Técnico em Agrimensura, vinculado ao quadro de servidores do Município de Novo Repartimento/PA.

Posteriormente, em 20/09/2019 o impetrante requereu aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício este que foi concedido na mesma data, sob o número 194464203-7, na modalidade de APOSENTADORIA POR IDADE (41), conforme Carta de Concessão emitida pelo INSS (id 137787697 - Pág. 1), com renda mensal inicial fixada em 3.220,47 (três mil, duzentos e vinte reais e quarenta e sete centavos).

A despeito da concessão do benefício previdenciário em 2019, o impetrante alega que continuou exercendo regularmente suas funções até sua exoneração em janeiro de 2025, sem a instauração de processo administrativo e sem observância ao contraditório e ampla defesa.

Aduz, ainda, que a exoneração automática viola o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1150, que condiciona a vacância do cargo à existência de previsão legal expressa, a qual não está presente na legislação municipal vigente.

Pleiteia, em sede liminar, a reintegração imediata ao cargo, sustentando que o ato administrativo padece de ilegalidade e que a perda de sua remuneração compromete sua subsistência.

FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, é de ação constitucional, civil e de rito sumaríssimo, para se buscar a reparação jurisdicional na lesão ou ameaça de direito líquido e certo, sendo desnecessária a fase instrutória, veja: Art. 1o – “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

A questão sob exame cinge-se sobre a possibilidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.

A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fumus boni juris e periculum in mora, conforme previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 1.

Do fumus boni juris No caso concreto, verifica-se que a Lei Municipal nº 009/1993 prevê a aposentadoria como causa de vacância (art. 34, inciso V), porém, não há previsão específica para a exoneração automática de servidores que tenham assumido cargo público após a aposentadoria pelo RGPS.

Acerca da aplicabilidade do art. 6º, da EC nº103/19, verifico que assiste razão à Impetrante.

Isto porque, o art. 6º, da EC nº 103/19, à Constituição Federal de 1988, prevê que: “Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”.

A mencionada Emenda entrou em vigor em 13/11/2019 e a data de concessão, à Impetrante, da aposentadoria por idade, ocorreu em 20/09/2019.

Deste modo, ao presente caso não se aplica o art. 37, §10 e §14, da CF/88, na medida em que este dispositivo só disciplina RPPS, militares estaduais e forças armadas, não havendo disciplina sobre o RGPS, regime pelo qual foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição à Impetrante, pelo que se verifica que o Decreto Municipal nº 025, de 11 de março de 2022, está em dissonância com a Constituição Federal de 1988.

Logo, é nulo o ato administrativo que exonera, sumariamente, servidor público estatutário, sem a prévia instauração de processo administrativo, como no caso doa autos, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Como é cediço, não pode a Administração agir arbitrariamente, mesmo quando lhe couber razão jurídica, pois deve garantir ao indivíduo que será afetado pela decisão a possibilidade de ampla defesa, que se materializa tão somente ao decorrer de um processo administrativo regular.

Sobre o assunto, assevera o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

NÃO VIOLAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

SÚMULA 7/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.

Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova préconstituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu correta a ordem de classificação e nomeação da recorrida.

Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que ocorreu indevida ordem de classificação e nomeação da servidora, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005.

O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Precedentes.

Súmula 83/STJ. 6.

Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014) Portanto, o ato exoneratório, baseado exclusivamente no Decreto Municipal nº 003/2025, aparenta extrapolar os limites da legalidade, sendo passível de nulidade por afrontar o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). 2.

Do periculum in mora O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da remuneração da impetrante, que depende exclusivamente de seus vencimentos para sua subsistência.

O STJ já decidiu que a suspensão abrupta de vencimentos sem o devido processo legal caracteriza lesão grave ao servidor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS.

PROFESSORES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL .

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE SUPRIMIDA SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SERGIPE DESPROVIDO. 1 .

No caso, é incontroverso que a Gratificação por Regência de Classe foi suprimida da folha de pagamento dos Servidores sem a devida abertura de Processo Administrativo prévio, o que implica violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.306 .697/MG, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9 .2016 e AgRg no RMS 37.549/RO, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 11 .9.2013. 2.

Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 56970 SE 2018/0065434-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

SUPRESSÃO DE VANTAGEM .

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ .

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O STJ perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF.

Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1432069 SE 2014/0017232-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014).

Assim, resta demonstrado que a exoneração imediata e sem processo administrativo impõe grave risco à impetrante, o que justifica a concessão da medida liminar.

DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR para determinar: 1.

A SUSPENSÃO imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 003/2025, no que tange à exoneração da impetrante; 2.

A REINTEGRAÇÃO do impetrante EMANOEL CARVALHO MENEZES ao cargo público que ocupava - Técnico em Agrimensura –, em 72 (setenta e duas) horas, com o restabelecimento imediato de sua remuneração, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da impetrante, até decisão final neste mandado de segurança; 3.

A NOTIFICAÇÃO da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; 4.

ABSTER-SE o impetrado de editar decreto com igual teor, sob pena de multa de R$10.000,00, para cada ato praticado, a ser revertida em favor do impetrante.

Cumpra-se com urgência.

Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.