06/06/2024 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/06/2024 10:05

Baixa Definitiva
06/06/2024 00:18

Decorrido prazo de TELMA ASSUNCAO DOS SANTOS HERSETH em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:18

Decorrido prazo de RONALDO COSTA DE LIMA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:18

Decorrido prazo de HELLEN DO SOCORRO FIGUEIREDO DOS ANJOS em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:02

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNNDAMENTO DA DECISÃO.

FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Pela leitura detida do recurso, não há qualquer impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, senão argumentos genéricos, sem correlação com a fundamentação lançada, De modo que é forçoso o não conhecimento do recurso pela violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2.

São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 3.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
09/05/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:00

Conhecido o recurso de TELMA ASSUNCAO DOS SANTOS HERSETH - CPF: *09.***.*84-52 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 11:16

Conclusos para julgamento
16/04/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
09/09/2023 07:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 12:02

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 08:36

Juntada de Certidão
28/01/2023 00:24

Decorrido prazo de HELLEN DO SOCORRO FIGUEIREDO DOS ANJOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:24

Decorrido prazo de RONALDO COSTA DE LIMA em 27/01/2023 23:59.
08/12/2022 00:07

Decorrido prazo de TELMA ASSUNCAO DOS SANTOS HERSETH em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:01

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO Nº 0806554-23.2020.8.14.0301 APELANTES: RONALDO COSTA DE LIMA e HELLEN DO SOCORRO FIGUEIREDO DOS ANJOS APELADA: TELMA ASSUNÇÃO DOS SANTOS HERSETH RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por RONALDO COSTA DE LIMA e HELLEN DO SOCORRO FIGUEIREDO DOS ANJOS contra sentença proferida em Ação de Despejo c/c Cobrança, movida contra TELMA ASSUNÇÃO DOS SANTOS HERSETH.

Eis o teor do julgado (ID 8266502): [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito elencado na inicial, decretando-se o despejo dos requeridos do imóvel em questão, bem como ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, de juros de mora de 1% ao mês, e de multa, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com exequibilidade suspensa apenas em caso de gratuidade de justiça já deferida nos autos, conforme dispõe o art. 98, §2º e §3º do CPC.

Autorizo, desde já, a compensação dos valores já pagos pelos réus à autora pelo uso do imóvel objeto dos presentes.

Insurgindo contra o decisum, os Réus ingressaram com apelação (ID 8266505), cujas alegações serão abordadas a seguir.

A Apelada apresentou contrarrazões (ID 8266512). É o relatório.

Coube-me o feito por distribuição.

Inicialmente, com base no contracheque (ID 8266413) e nas informações contratuais trazidas aos autos, defiro o pedido de assistência jurídica gratuita aos Recorrentes na forma prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC).

Quanto às razões recursais, verifico que a matéria comporta julgamento monocrático nos termos do inciso III do art. 932 da norma processual: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Isso porque o recurso ora examinado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença atacada, conforme abaixo explicado.

Compulsando os autos, constato que a demanda foi julgada parcialmente procedente sob o seguinte fundamento: Cabe ressaltar, preambularmente, que os documentos que instruem os autos demonstram de forma irrefutável que as partes firmaram dois contratos de locação de imóvel, compreendendo o período de 18/03/2015 a 15/12/2017, enquanto intentavam completar as formalidades necessárias para a aquisição do imóvel em questão, o que, por diversas razões não pertinentes ao presente feito, não se ultimou até o presente momento. [...] Pois bem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versa no sentido de que a simples utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. [...] Assim, o pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude/ilicitude ou boa/má-fé das condutas do ocupante e do proprietário do bem.

O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação.

Por regra, não se suscitando qualquer ilegalidade ou vício de vontade, tendo as partes celebrado o contrato de locação de forma livre e espontânea, os seus termos constituem lei entre as partes em respeito ao "pacta sunt servanda".

Estabelecidos os valores a título de aluguel nos contratos celebrados entre as partes, estes passam a ser devidos à autora, já que os réus não negaram a inadimplência dos aluguéis, mas apenas que a real natureza do negócio era a promessa de compra e venda do bem.

Observa-se, então, que o juízo a quo entendeu que a parte ré deveria pagar os aluguéis pelo imóvel que estava usufruindo enquanto o contrato de compra e venda não se perfectibilizava, visto que, se assim não fosse feito, os Requeridos/Recorrentes estariam enriquecendo de forma ilícita.

Ressalto ainda que o magistrado teve a cautela de deixar expressa, ao final da sentença, a autorização de compensação pelos Réus dos valores já pagos à Autora pelo objeto da lide.

Pois bem, embora o juiz tenha proferido clara fundamentação, os Apelantes não refutaram, em seu recurso, os motivos trazidos no decisum, limitando-se a repetir a alegação inicial de que o caso “nunca se tratou de contrato de aluguel, sempre foi um contrato de compra e venda” e que foram ludibriados pela Apelada tendo em vista os “embaraços” existentes no imóvel.

Ademais, pedem a suspensão dos efeitos da sentença com base na Lei n° 14.216/2021 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia do coronavírus, requerimento que não pode sequer ser apreciado por este juízo ad quem devido à inadmissibilidade do presento apelo.

Reitero que, mesmo cientes dos motivos que levaram à improcedência do seu pleito de permanência no imóvel por inadimplemento contratual, os Réus/Apelantes não trouxeram qualquer defesa relacionada à matéria, deixando, então, de combater as razões de fato e de direito apontadas pelo juízo originário.

Sabe-se que os recursos, em regra, sujeitam-se ao princípio da dialeticidade, o qual impõe ao Recorrente o dever de impugnar os argumentos da decisão que se pretende ver reformada, sob pena de, não o fazendo, ter seu recurso inadmitido.

Eis o que dispõe a Corte Superior sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Mantendo a sentença da primeira instância, o Tribunal de origem reconheceu a prática de improbidade administrativa, com a seguinte fundamentação: "A situação emergencial não ficou demonstrada nos autos a justificar a referida aquisição, sobretudo considerando que todas as compras de remédios, em 2008 e 2009, deram-se sem a realização de licitação, em afronta aos ditames da Lei 8.666/1993." (fl. 584, e-STJ). 2.

A Presidência do STJ não conheceu da irresignação, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, por entender que o fundamento utilizado na origem para não admitir o Recurso Especial (Súmula 7/STJ) não foi impugnado. 3.

Essa decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada no STJ.

Nesse sentido: EAREsp 746.775/PR, Relator p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 4.

Além disso, não se pode conhecer nem mesmo do Agravo Interno, pois, em vez de sustentar que houve impugnação específica, o agravante se limitou a dizer, genericamente, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso. 5.

Como se tem entendido no STJ, "por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica.” (RMS 60.604/SP, Relator Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 148.392/RJ, Relator Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.10.2013; REsp 1.885.983/SP, Relator Min.

Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2020; AgInt no AREsp 801.522/SP, Relator Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13.9.2019. 6.

Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1808352/PA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) Por fim, destaco que o art. 1.013 do CPC dispõe que somente serão levadas à apreciação e julgamento do Tribunal, por meio de apelação, as matérias impugnadas, o que não sucedeu na presente hipótese, pois os Apelantes deixaram de desenvolver argumentação específica e imprescindível para atacar a sentença vergastada.

Ante o exposto, considerando que as teses delineadas no apelo estão dissociadas do decisum atacado, decido NÃO CONHECER a Apelação ante sua manifesta inadmissibilidade por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fulcro nos artigos 932, inciso III c/c 1.013 do Código de Processo Civil.

Por fim, determino que a Secretaria corrija as partes processuais que se encontram invertidas no sistema processual eletrônico (PJE) Belém, 09 de novembro de 2022.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator
10/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:26

Não conhecido o recurso de Apelação de RONALDO COSTA DE LIMA - CPF: *28.***.*21-72 (APELADO)
09/11/2022 09:58

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 10:05

Recebidos os autos
22/02/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806489-62.2019.8.14.0301

Regina Coeli Melo da Costa

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Adriano Palermo Coelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2019 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0806803-51.2019.8.14.0028

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Mary Elen Solano Reis Alves

Advogado: Marcel Cezar da Cruz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2023 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0806804-39.2018.8.14.0006

Magno Demetrio Pereira Filho

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Guilherme dos Santos Passos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/11/2019 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0806874-46.2021.8.14.0040

Nelson Alves Junior

Andre Luis do Lago Siqueira

Advogado: Wilson Correa Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2021 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0806792-81.2016.8.14.0301

Municipio de Belem

Bianca Nascimento de Souza

Advogado: Vitor Antonio Oliveira Baia

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/07/2019 09:55

Exibir Processo