TJPA - 0015653-72.2014.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LIDIA JARDIM MAIA

CPF *55.***.*00-30

Advogados

MARCO ANTONIO GONCALVES DE ALCANTARA

OAB: 43360/PA

CPF *12.***.*70-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:13

    Apensado ao processo 0817165-71.2025.8.14.0006

  • 25/07/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 11:03

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 10/07/2025 18:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 06:38

    Decorrido prazo de MARIA LIDIA JARDIM MAIA em 11/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 20:55

    Decorrido prazo de MARIA LIDIA JARDIM MAIA em 03/04/2025 23:59.

  • 23/03/2025 00:10

    Publicado Sentença em 21/03/2025.

  • 23/03/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0015653-72.2014.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: MARIA LIDIA JARDIM MAIA Endereço: TV.

    WE-02, APTº 201., Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-390 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES DE ALCANTARA - PA004336-A SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório.

    DECIDO.

    Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’.

    Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata.

    Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN.

    Condeno o Executado em custas judiciais.

    Intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa.

    Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE.

    AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

    Ananindeua – PA, data da assinatura digital.

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 19/03/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 11:46

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 18/03/2025 11:27

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 03:21

    Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 12/03/2025 19:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico n° 0015653-72.2014.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA LIDIA JARDIM MAIA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e o(a) EXECUTADO: MARIA LIDIA JARDIM MAIA para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os atos até então praticados, seja no LIBRA ou PJE; e requerer(rem) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ananindeua-PA, 11 de março de 2025 LETICIA DE CARVALHO MONTEIRO Analista Judiciário

  • 11/03/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 22:11

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/08/2022 22:11

    Juntada de documento de migração

  • 23/08/2022 21:43

    Desarquivamento - MIGRAÇÃO

  • 04/08/2022 11:41

    REMESSA INTERNA

  • 21/07/2022 11:39

    Remessa

  • 11/05/2022 11:47

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/04/2022 10:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/04/2022 09:25

    OUTROS

  • 12/04/2022 09:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/04/2022 13:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/02/2022 10:52

    Por decisão judicial - Por decisão judicial

  • 09/02/2022 10:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2022 12:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/02/2022 12:09

    Conclusão - Conclusão

  • 04/02/2022 12:09

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 04/02/2022 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2022 09:03

    OUTROS

  • 12/01/2022 08:52

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2022 08:52

    Remessa - Remessa

  • 12/01/2022 08:52

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 12/01/2022 08:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2021 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2021 12:08

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/12/2021 11:59

    Desarquivamento - regularização

  • 15/06/2021 09:10

    ARQUIVADO EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 11:23

    ARQUIVADO EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 11:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2019 11:20

    Provisório - Provisório

  • 26/08/2016 09:35

    Provisório - Movimento de arquivamento provisorio

  • 26/08/2016 09:35

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 02/12/2015 12:01

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 25/11/2015 11:48

    OUTROS

  • 25/11/2015 10:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/11/2015 10:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/11/2015 10:38

    OUTROS

  • 24/11/2015 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/11/2015 10:31

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/11/2015 10:27

    OUTROS

  • 24/11/2015 10:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/11/2015 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/11/2015 10:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/11/2015 10:15

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/11/2015 10:13

    Remessa

  • 24/11/2015 10:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/11/2015 10:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/11/2015 09:13

    OUTROS

  • 24/11/2015 09:07

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 24/11/2015 09:05

    VISTAS AO ADVOGADO - Nesta data, abro vista/remessa, ao advogado MARCO ANTONIO GONÇALVES DE ALCÂNTARA, OAB Nº 4336, tel. 981193939, dos seguintes autos: 1) 00156537220148140006 fls. 47

  • 24/11/2015 09:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/11/2015 09:03

    Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista

  • 23/11/2015 13:08

    Remessa

  • 23/11/2015 13:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/11/2015 13:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/11/2015 11:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 16/11/2015 14:18

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/11/2015 14:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/11/2015 09:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/11/2015 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2015 13:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/11/2015 12:41

    Conclusão - Conclusão

  • 13/11/2015 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2015 12:41

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 29/10/2015 14:03

    OUTROS

  • 29/10/2015 13:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/10/2015 13:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/10/2015 13:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/10/2015 13:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/10/2015 13:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/10/2015 13:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/10/2015 08:58

    OUTROS

  • 28/10/2015 11:44

    Remessa - MARIA LÍDIA JARDIM MAIA

  • 28/10/2015 11:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/10/2015 11:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/10/2015 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2015 11:59

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/10/2015 09:00

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/10/2015 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2015 10:53

    Remessa

  • 18/08/2015 10:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2015 10:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/08/2015 08:42

    Remessa

  • 17/08/2015 08:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/08/2015 08:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/08/2015 09:13

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2015 09:12

    Remessa - Remessa

  • 12/08/2015 09:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2015 09:12

    Remessa - Movimento de arquivamento null

  • 04/08/2015 13:24

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 04/08/2015 11:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/08/2015 10:39

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/08/2015 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2015 14:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/07/2015 11:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/07/2015 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2015 11:41

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 23/07/2015 11:41

    Conclusão - Conclusão

  • 20/07/2015 13:13

    OUTROS

  • 20/07/2015 10:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/07/2015 10:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/07/2015 13:18

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCO ANTONIO GONCALVES DE ALCANTARA (4062443), que representa a parte MARIA LÍDIA JARDIM MAIA (491367) no processo 00156537220148140006.

  • 07/07/2015 13:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/07/2015 13:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/07/2015 08:48

    Remessa

  • 06/07/2015 08:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2015 08:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/06/2015 17:24

    Remessa - ar983245414jl

  • 15/06/2015 17:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/06/2015 17:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/06/2015 09:43

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 02/06/2015 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2015 09:22

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/05/2015 09:54

    OUTROS

  • 15/12/2014 10:09

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 12/12/2014 08:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/12/2014 08:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2014 08:22

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/11/2014 09:10

    OUTROS

  • 07/11/2014 09:56

    OUTROS

  • 07/11/2014 09:51

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/11/2014 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/11/2014 09:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/11/2014 09:04

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 06/11/2014 09:04

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/11/2014 09:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 06/11/2014 09:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 06/11/2014 09:04

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 4ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA, Secretaria: 4º OFICIO CIVEL DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: VALDEISE MARIA REIS BASTOS

  • 06/11/2014 08:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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