19/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2025 10:15

Conclusos para julgamento
05/09/2025 00:29

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS BARRETO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.
13/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0819006-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MARLENE DOS SANTOS BARRETO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 11 de agosto de 2025
11/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS BARRETO em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819006-90.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BARCARENA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO ADVOGADA: SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO EMBARGADA: MARLENE DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO

Vistos.

Nos presentes embargos de declaração, a empresa EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. aponta omissão na decisão que declarou prejudicado o agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal.

A embargante sustenta que a decisão deixou de apreciar matéria de ordem pública consistente na incompetência absoluta do Juízo de origem para processar cumprimento de sentença relativo a crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.051.

Argumenta que o crédito discutido decorre de fato ocorrido em 24/04/2011, anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 05/03/2012, sendo, portanto, crédito submetido ao juízo universal da 13ª Vara Cível de Belém/PA.

A omissão comprometeria a validade da execução e a própria legalidade do procedimento, ferindo princípios processuais e o regime recuperacional.

Requer o acolhimento dos embargos para que a questão da incompetência absoluta seja expressamente enfrentada, com a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial ou, subsidiariamente, o prosseguimento do julgamento do agravo com análise do mérito.

Não foram apresentadas contrarrazões (PJe Id nº 28.059.618). É o relatório.

Decido.

Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Interno.

Por esta razão e nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para, no prazo de cinco dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma legal.

Cumprida a diligência, abra-se vistas dos autos à parte recorrida para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, retorne o feito conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém – PA, 16 de julho de 2025.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
16/07/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS BARRETO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
04/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 00:01

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819006-90.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BARCARENA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A.

ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO ADVOGADA: SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO AGRAVADA: MARLENE DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

A parte agravante, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., insurge-se contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, no bojo de ação indenizatória promovida por Marlene dos Santos Barreto, decorrente de acidente fatal ocorrido em 24/04/2011.

Alega, em síntese, que, por estar submetida a processo de recuperação judicial em trâmite na 13ª Vara Cível de Belém desde 05/03/2012, todos os créditos cujos fatos geradores ocorreram antes desse marco — como é o caso dos autos — devem ser habilitados no juízo da recuperação, conforme o disposto nos artigos 6º, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005 e tese fixada pelo STJ no Tema 1.051.

Defende, portanto, a incompetência absoluta da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena para prosseguimento da execução, sob pena de afronta ao princípio da par conditio creditorum e ao devido processo legal, além de violação a acórdão proferido em recurso repetitivo pelo STJ.

Sustenta, ainda, que a manutenção da decisão agravada enseja risco de grave lesão à recuperanda, por permitir constrições patrimoniais fora dos limites e do controle do juízo universal da recuperação.

Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, a declaração de nulidade da fase de cumprimento de sentença, com determinação de remessa do crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial.

Distribuído os autos, proferi, no dia 27/02/2025, o seguinte despacho: “Registro, de início, que a despeito do presente recurso ter sido ordinariamente distribuído em 05/12/2023, o feito veio-me conclusos, por determinação de redistribuição, na data de hoje (27/02/2025).

Considerando a probabilidade da perda superveniente do interesse processual, determino que a Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Púbico e Privado intime a parte agravante para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, circunstâncias fático-jurídicas que subsidiem a contemporaneidade do interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.

Publique-se e intimem-se”.

Ao final, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem manifestação (PJe ID nº 25.506.106). É o relatório do necessário.

Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal de Justiça.

De início, esclareço que o processamento do recurso exige a comprovação dos seus pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e dos seus pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse de recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Isso porque, como sabido, o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação se refere à utilização de meio processual apto à solução da lide.

Sobre o tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (in "Curso de Direito Processual Civil", 15 ed., Forense, v. 1, pág. 56).

Na espécie, demonstrou o agravante seu desinteresse em ver julgado o presente recurso, sobretudo porque apesar de intimado para manifestar seu interesse, quedou-se inerte.

Sobreleva anotar, ainda, que a parte recorrente foi regularmente intimada e advertida quanto à possível extinção do feito, por falta de interesse recursal, caso não viesse a cumprir a determinação exarada.

Desta feita, sem mais delongas, entendo que falta interesse recursal à parte apelante.

De igual forma, cito a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DO RECURSO.

INÉRCIA DA RECORRENTE QUANDO INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO PREJUDICADO.

ART. 1.018, § 1º DO CPC/2015. 1. cumprida a obrigação objeto do recurso, resta prejudicado o agravo.

Inteligência do art. 1.018, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 2.

Intimada a se manifestar sobre se ainda persistia o interesse recursal, a agravante quedou-se inerte. 3.

Não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, porquanto manifestamente prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00811348320198190000, Relator: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 29/06/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL)”.

Ante o exposto, conforme estabelece o artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 133 do RITJE/PA, julgo prejudicado o presente recurso, ante a manifesta ausência de interesse recursal.

Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste e.

TJE/PA.

Belém – PA, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
24/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:22

Prejudicado o recurso EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVANTE)
18/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
14/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819006-90.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BARCARENA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A.

ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO ADVOGADA: SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO AGRAVADA: MARLENE DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO

Vistos.

Registro, de início, que a despeito do presente recurso ter sido ordinariamente distribuído em 05/12/2023, o feito veio-me conclusos, por determinação de redistribuição, na data de hoje (27/02/2025).

Considerando a probabilidade da perda superveniente do interesse processual, determino que a Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Púbico e Privado intime a parte agravante para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, circunstâncias fático-jurídicas que subsidiem a contemporaneidade do interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.

Publique-se e intimem-se.

Belém – PA, 27 de fevereiro de 2025.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
28/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
26/02/2025 15:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/10/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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