23/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/10/2024 10:17

Baixa Definitiva
12/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO ALVES DE LIMA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:05

Publicado Ementa em 03/09/2024.
04/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RESTITUIÇÃO.

IPVA.

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

DEVOLUÇÃO DEVIDA.

ART. 165, I, DO CTN.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.

RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 188 DO STJ.

DISTINÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

INCIDÊNCIA DA SELIC.

ART. 3º DA EC 113/2021.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Os documentos juntados com a inicial evidenciam que: 1) o autor pagou o mesmo DAE de IPVA duas vezes, em dias diferentes; b) as tentativas de restituição pela via administrativa restaram frustradas; c) não houve pagamento de taxas de licenciamento ou de seguro DPVAT em duplicidade, pois o Documento de Arrecadação tinha como objeto apenas o recolhimento do IPVA. 3.

O direito ao ressarcimento do tributo pago em duplicidade não decorre da responsabilidade civil do Estado, mas sim da proteção ao contribuinte, da vedação ao recolhimento de imposto sem o respectivo fator gerador e da proibição ao locupletamento sem causa.

Art. 165, I, do CTN.

Art. 884 do CC.

Precedentes. 4.

Os honorários de sucumbência são devidos, pois o Estado apresentou resistência injustificada à pretensão ressarcitória do autor, mesmo sendo incontroverso o pagamento do tributo em duplicidade. 5.

No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, o apelante pugnou pela aplicação da Súmula nº. 188 do STJ, qual estabelece que “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.

Entretanto, o presente caso não se caracteriza como repetição de indébito, pois não houve cobrança indevida de tributo, mas sim o pagamento em duplicidade, por equívoco do contribuinte. 6.

A atualização monetária do valor a ser ressarcido deve ser feita pela SELIC, considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/221.

Embora o pagamento em duplicidade tenha ocorrido em 2019, a sentença de condenação do Estado foi proferida em 16/8/2023, na vigência do referido dispositivo. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 12/8/2024 a 21/8/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
30/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2024 22:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:58

Conclusos para julgamento
29/07/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:30

Conclusos ao relator
13/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:24

Conclusos ao relator
13/12/2023 11:06

Recebidos os autos
13/12/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805985-56.2019.8.14.0301

Centro de Avaliacao de Condutores do Par...

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Gabriel Comesanha Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/03/2019 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0806295-02.2020.8.14.0051

Regineide Caranha de Almeida

Advogado: Joacimar Nunes de Matos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2020 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0806453-91.2019.8.14.0051

Maria Gorete Vasconcelos

Banco Bradesco S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0806316-74.2021.8.14.0040

Jhully Aley da Silva Goncalves

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Pedro Martins dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0805613-51.2018.8.14.0040

Diones Pereira da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Cleilson Menezes Guimaraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/10/2021 13:54

Exibir Processo