29/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2025 11:27

Conclusos para despacho
29/09/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/09/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 15:15

Juntada de Carta
18/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:26

Publicado Despacho em 14/08/2025.
15/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0819799-04.2020.8.14.0301 DESPACHO Proceda-se à intimação do executado por meio de carta com aviso de recebimento no endereço de citação (artigo 513, §4º do CPC).

Após, conclusos para despacho.

Belém/PA, 12 de agosto de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
12/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0819799-04.2020.8.14.0301 DECISÃO Sensível ao disposto no artigo 523 do CPC, determino: a) Proceda-se à intimação do executado por meio do patrono habilitado nos autos (artigo 513, §2º, I do CPC) para efetuar o pagamento do débito no de acordo com a planilha apresentada no id 145807675, que deverá ser acrescido de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), com fundamento no artigo 85, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Destaca-se que na conformidade do que determina o art. 525, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, a respectiva impugnação. c) Em sendo realizado o pagamento voluntário da obrigação, fica desde logo autorizada a abertura de subconta do valor depositado e, em seguida, a juntada do extrato de subconta.

PRIC.

Belém, 26 de junho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
26/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0819799-04.2020.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, apresente a planilha de débito atualizada.

Após, conclusos.

Belém/PA, 15 de maio de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
15/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:58

Processo Desarquivado
25/04/2023 10:30

Arquivado Provisoramente
24/04/2023 10:55

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/03/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 20:02

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 17:22

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0819799-04.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ajuizou a presente demanda em face de PAULO VITOR LIMA VIANA, qualificados na exordial. Às partes informaram que realizaram um acordo extrajudicial e requereram a homologação do mesmo no ID n. 83876499. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 200 do CPC/15 estabelece que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840, CC/02: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842, CC/02: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto do acordo é lícito e possível, tendo em vista que envolvem direitos patrimoniais disponíveis.

Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil.

Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo constante 83876499 dos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do CC/02 e art. 515, II do CPC/15.

Tendo em vista o expresso pedido das partes.

AGUARDEM os autos no arquivo provisório ate o decurso das prestações fixadas no acordo. nos quais o acordo deverá ser adimplido.

Após vencimento da ultima parcela.

INTIME-SE o autor para que manifeste no prazo de 10 dias se ainda tem interesse em prosseguir com a demanda.

Dispenso o pagamento de custas, vez que houve composição antes de sentença Honorários advocatícios na forma pactuada.

Publique-Se.

Registre-Se.

Intime-Se.

Belém/PA, 2 de fevereiro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
02/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:22

Homologada a Transação
02/02/2023 09:34

Conclusos para decisão
24/01/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 01:35

Decorrido prazo de PAULO VITOR LIMA VIANA em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 22:21

Decorrido prazo de PAULO VITOR LIMA VIANA em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 02:29

Publicado Decisão em 17/10/2022.
16/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 10:03

Conclusos para decisão
05/10/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 09:09

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2022 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 02:05

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 08:39

Expedição de Mandado.
26/09/2022 08:38

Expedição de Mandado.
23/09/2022 13:27

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 09:30 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
23/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 22/09/2022.
23/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:21

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:21

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:14

Audiência Conciliação cancelada para 21/09/2022 10:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
20/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:36

Conclusos para despacho
20/09/2022 08:35

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 13:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/09/2022 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2022 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 11:41

Expedição de Mandado.
25/08/2022 11:38

Expedição de Mandado.
24/08/2022 02:59

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 11:59

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 10:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
22/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:23

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2022 10:20

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:12

Publicado Despacho em 20/07/2022.
22/07/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:22

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:22

Expedição de Certidão.
24/06/2022 17:13

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
02/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 01/06/2022.
02/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 08:56

Conclusos para decisão
16/05/2022 08:56

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
31/03/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 28 de março de 2022 PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO
29/03/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:22

Juntada de ato ordinatório
22/02/2022 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/02/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 09:52

Expedição de Mandado.
14/01/2022 16:53

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
30/11/2021 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.
30/11/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 04:10

Publicado Despacho em 30/11/2021.
30/11/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0819799-04.2020.8.14.0301 DESPACHO Tendo em vista que a assinatura constante no AR id. n°:29700084 , não corresponde ao nome do requerido.

Renova-se a CITAÇÃO por oficial de justiça.

INTIME-SE o requerente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher custas referente a citação do requerido.

Belém/PA, 23 de novembro de 2021 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
26/11/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 08:55

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:55

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:51

Publicado Despacho em 30/09/2021.
30/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0819799-04.2020.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se com relação ao AR ID Num. 29700084.

Certifique-se o que houver.

Após, conclusos.

Belém/PA, 24 de setembro de 2021 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
28/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
24/09/2021 11:49

Juntada de Petição de certidão
07/08/2021 00:14

Decorrido prazo de PAULO VITOR LIMA VIANA em 06/08/2021 23:59.
16/07/2021 10:40

Juntada de Petição de identificação de ar
18/05/2021 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2021 14:17

Juntada de Petição de certidão
05/04/2021 17:52

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
05/03/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:47

Juntada de Petição de ato ordinatório
03/03/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 10:34

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:33

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
21/02/2021 23:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0819799-04.2020.8.14.0301 Autor: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Réu: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FAMAZ – FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA em face de PAULO VITOR LIMA VIANA, qualificado na inicial.

Em síntese, a parte autora afirma que celebrou com o requerido Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, os quais foram prestados no período de 2015 – 1º semestre, ficando o Réu comprometido ao pagamento do valor semestral de R$ 8.398,74 (oito mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), valor este que seria dividido em seis parcelas.

Alega que o requerido está em débito com a Instituição, uma vez que deixou de efetuar o pagamento 05 (cinco) mensalidades, totalizando o valor principal, sem acréscimos, de R$ 6.998,95 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).

Ao final, requereu o julgamento procedente da demanda para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.998,95 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% até a data do efetivo pagamento.

No despacho ID Num. 16935191 foi determinada a citação da parte ré.

A certidão ID Num. 22690693 informou que, apesar de citado, o requerido não contestou a ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

DECIDO. DA REVELIA Primeiramente, verifico que o réu não contestou a ação, tornando-se revel, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art.345, I, II, III e IV do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Sendo desnecessária a produção de outras provas, entendo que o processo encontra-se preparando para julgamento, nos termos do art.355, II do CPC.

No caso em tela, trata-se de Ação de Cobrança motivada pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais prestados pela autora ao réu.

Para situações como esta, deve-se aplicar o princípio que rege todas as relações contratuais, qual seja, o pacta sunt servanda.

Pelo instituto, os contratantes se obrigam ao cumprimento integral do negócio jurídico, que faz lei entre as partes.

Deixando qualquer dos contratantes de cumprir obrigação nos termos ajustados, estará configurada mora e ao caberá ao credor valer-se dos meios legalmente disponíveis para cobrança da dívida.

Corroborando os fatos relatados na inicial, a empresa requerente juntou aos autos: a) extrato financeiro da dívida do requerido; b) boletim do réu no período 2015 – 1º semestre; c) matrícula do período 2015 – 1º; d) o contrato objeto da ação.

Sendo assim, configurada a mora do contratante (art.394 do CC), a parte autora faz jus ao recebimento do valor pleiteado na demanda.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a ação e CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 6.998,95 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m e correção monetária (índice INPC) até o pagamento da quantia, ambos contados a partir do vencimento de cada obrigação (art.389,395 e 397 do CC).

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Consoante o disposto no art. 85 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 25 de janeiro de 2021 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
26/01/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 22:03

Julgado procedente o pedido
25/01/2021 20:30

Conclusos para julgamento
25/01/2021 20:30

Cancelada a movimentação processual
25/01/2021 11:09

Juntada de Petição de certidão
30/09/2020 08:24

Juntada de
28/07/2020 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:09

Conclusos para despacho
28/04/2020 13:09

Cancelada a movimentação processual
28/04/2020 12:55

Juntada de Petição de certidão
16/04/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 12:04

Conclusos para despacho
14/04/2020 11:45

Juntada de Petição de certidão
13/04/2020 13:13

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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