15/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/09/2025.
14/09/2025 03:51

Decorrido prazo de JESSICA BESERRA ASSUNCAO em 09/09/2025 23:59.
14/09/2025 03:51

Decorrido prazo de M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA em 09/09/2025 23:59.
14/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025
11/09/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 13:43

Conclusos para decisão
10/09/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:45

Não conhecidos os embargos de declaração
21/08/2025 09:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804385-34.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: Nome: JESSICA BESERRA ASSUNCAO Endereço: RUA MARANHÃO, 258, NOVO BRASIL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA Endereço: AV.

ZEZICO COSTA, 43, AV.

ZEZICO COSTA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Endereço: ROD BR 316, SETOR KM 357, s/n, Rui Barbosa, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 DECISÃO A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, com o fim de afastar vícios de obscuridade, contradição e omissão.

No caso vertente, tendo em vista o fato de que a análise dos embargos de declaração em voga pode resultar em decisão de cunho infringente, importa intimar o(a) requerido(a) para se manifestar.

Assim, INTIME-SE o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 1.023, §2º, do CPC/2015).

Após, ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente conclusos para deliberação.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 30 de julho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
31/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/07/2025 13:32

Expedição de Informações.
29/07/2025 13:27

Desentranhado o documento
29/07/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 13:51

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804385-34.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: Nome: JESSICA BESERRA ASSUNCAO Endereço: RUA MARANHÃO, 258, NOVO BRASIL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA Endereço: AV.

ZEZICO COSTA, 43, AV.

ZEZICO COSTA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Endereço: ROD BR 316, SETOR KM 357, s/n, Rui Barbosa, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINARES Da Preliminar de Extinção do Processo por Ausência da Autora em Audiência A Requerida BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (FRIOBOM) arguiu preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, em razão da ausência injustificada da demandante à audiência de conciliação (ID 137253657).

Conforme se verifica nos autos, a autora, embora devidamente intimada eletronicamente, não compareceu à audiência de conciliação designada.

Em decorrência de sua ausência, o Juízo aplicou a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, por analogia, e do Enunciado 28 do FONAJE, conforme consta no Termo de Audiência (ID 137253657).

A Autora, em réplica (ID 144836426), argumentou que a multa já foi aplicada, e que a extinção do processo configuraria non bis in idem, pugnando pelo prosseguimento do feito.

De fato, o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 prevê a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências.

Contudo, no presente caso, a sanção pela ausência já foi imposta e a autora cumprirá com a penalidade pecuniária.

A extinção do processo, após a aplicação da multa e o prosseguimento da fase instrutória, configuraria uma dupla penalidade pelo mesmo fato e excesso de formalismo.

Ademais, o processo já se encontra instruído e pronto para julgamento, e a extinção neste momento processual seria contrária aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais.

Assim, REJEITO a preliminar de extinção do processo.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A Requerida, FRIOBOM, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a requerente não se enquadra no conceito de consumidora, uma vez que não adquiriu ou utilizou os produtos, sendo as compras realizadas pela M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA. (ID 142978009).

Contudo, a relação jurídica em questão transcende a mera compra e venda de produtos.

A controvérsia central reside no uso indevido de dados pessoais da autora para a realização de transações comerciais e emissão de boletos em seu nome.

Nesse contexto, a requerente, mesmo não sendo a adquirente final dos produtos, sofreu as consequências do acidente do consumo, tendo seu nome e CPF utilizados sem consentimento, o que a coloca em posição de vulnerabilidade e a equipara a consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, que dispõe: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” No mesmo sentido, o Resp 1.370.139/SP no seu bojo destaca que "o art.17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação". (STJ - REsp: 1370139 SP 2012/0034625-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013).

Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada.

MÉRITO Da Responsabilidade Solidária das Requeridas A autora pleiteou o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas.

A segunda requerida, por sua vez, alegou que agiu dentro dos limites de sua atividade, emitindo boletos com base nos dados informados pela primeira requerida (M DE FATIMA BRINGEL), e que a responsabilidade pelo fornecimento de dados incorretos seria desta última.

No presente caso, verifica-se que ambas as demandadas contribuíram para o evento danoso.

A M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA, ao utilizar indevidamente os dados da demandante para realizar compras junto à segunda requerida, e a FRIOBOM, ao emitir boletos em nome da autora com base em dados fornecidos por sua parceira comercial, sem a devida verificação da legitimidade da transação e do consentimento da titular dos dados.

A cadeia de fornecimento, neste caso, envolveu a utilização de dados pessoais da requerente, e ambas as empresas se beneficiaram, ainda que indiretamente, da transação.

A FRIOBOM, ao realizar a venda, e a M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA, ao adquirir os produtos.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento, pelos danos causados ao consumidor.

Ademais, a LGPD, em seu art. 42, § 1º, prevê a responsabilidade solidária dos controladores e operadores de dados que, em razão do tratamento de dados pessoais, causarem dano.

No caso, a M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA atuou como controladora dos dados da requerente (ao mantê-los e utilizá-los), e a FRIOBOM, ao receber e processar esses dados para a emissão dos boletos, atuou como operadora.

Assim, ambas são solidariamente responsáveis pelos danos causados à Autora em decorrência do tratamento indevido de seus dados pessoais.

Diante do exposto, reconheço a responsabilidade solidária das requeridas M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA e BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (FRIOBOM) pelos danos causados à Autora.

Da Configuração do Dano Moral A requerente pleiteia indenização por danos morais em razão do uso indevido de seu CPF e nome, bem como da emissão de boletos em seu nome, sem seu consentimento.

As requeridas, por sua vez, alegam a inexistência de dano moral, sob o argumento de que não houve negativação do nome da demandante em cadastros de inadimplentes e que os fatos configuram mero aborrecimento.

No entanto, a primeira requerida admite a “inclusão equivocada dos dados pessoais da autora em notas de compras realizadas pela empresa requerida devido à grande confusão dos bancos de dados da empresa”, conforme id. 138292063; Pag.3. É cediço que o dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada, causando sofrimento, angústia e abalo psicológico.

No presente caso, a utilização indevida dos dados pessoais da parte autora para a realização de compras e a consequente emissão de boletos em seu nome, sem qualquer autorização, transcende o mero aborrecimento e configura, por si só, um ato ilícito que atinge a esfera extrapatrimonial da requerente.

Ainda que não tenha havido a negativação do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito, o que poderia agravar o dano, a conduta das demandadas gerou inegável constrangimento, preocupação e sensação de vulnerabilidade.

No caso em tela, a emissão de boletos em nome da demandante, vinculando-a a compras que não realizou, é uma circunstância que, somada ao uso indevido de seus dados, configura o dano moral.

Assim, entendo que a conduta das demandadas, ao utilizar indevidamente os dados pessoais da autora e emitir boletos em seu nome, causou-lhe dano moral, passível de indenização.

Nesse sentido, cito julgado a seguir: RECURSO INOMINADO.

RESIDUAL.

COMPRA DESCONHECIDA E NÃO AUTORIZADA.

USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA .

ALTERAÇÃO NÃO CONSENTIDA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.

FALHA NO TRATAMENTO DOS DADOS.

SEGURANÇA E PREVENÇÃO NÃO OBSERVADAS.

VIOLAÇÃO À LGPD .

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA.

ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO.

PRECEDENTE DO STJ.

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008309-97.2021.8 .16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10 .06.2022) (TJ-PR - RI: 00083099720218160019 Ponta Grossa 0008309-97.2021.8 .16.0019 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2022) Assim, sopesando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta, a ausência de negativação, e a necessidade de desestimular novas práticas lesivas, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido e à capacidade econômica das partes.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida para exclusão definitiva do nome da autora dos bancos de dados das empresas requeridas.

CONDENAR solidariamente as requeridas, M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA e BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (FRIOBOM) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pela taxa legal (SELIC - IPCA), a partir da citação, observando-se que, se o resultado da dedução for negativo, os juros serão zerados.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC.

CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará/ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente do juízo de admissibilidade.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 15 de julho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
17/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Canaã dos Carajás 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Processo: 0804385-34.2024.8.14.0136 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] Nome: JESSICA BESERRA ASSUNCAO Endereço: RUA MARANHÃO, 258, NOVO BRASIL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA Endereço: AV.

ZEZICO COSTA, 43, AV.

ZEZICO COSTA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Endereço: ROD BR 316, SETOR KM 357, s/n, Rui Barbosa, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para apresentar réplica da contestação no prazo legal, sob pena de preclusão.

PUBLIQUE-SE Canaã dos Carajás (PA), 14 de maio de 2025 Gleiciane Souza Lima Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Canaã dos Carajás Mat. 179264
14/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2025 08:13

Juntada de identificação de ar
28/03/2025 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Canaã dos Carajás 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Processo: 0804385-34.2024.8.14.0136 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] Nome: JESSICA BESERRA ASSUNCAO Endereço: RUA MARANHÃO, 258, NOVO BRASIL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA Endereço: AV.

ZEZICO COSTA, 43, AV.

ZEZICO COSTA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Endereço: ESTRADA DA MAIOBA, 4001, ESTRADA DA MAIOBA, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para apresentar réplica da contestação no prazo legal, sob pena de preclusão.

PUBLIQUE-SE Canaã dos Carajás (PA), 11 de março de 2025 Gleiciane Souza Lima Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Canaã dos Carajás Mat. 179264
11/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:17

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0804385-34.2024.8.14.0136 REQUERENTE: JÉSSICA BESERRA ASSUNÇÃO REQUERIDO: M DE FÁTIMA BRINGEL DE OLIVEIRA e BASTO MESQUITA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA DATA: 18/02/2025 HORÁRIO: 11h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo.

Sr.

Dr.

Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve.

O(a) primeiro(a) requerido(a), acompanhada pelo(a) Dr(a).

José Charles Matos Facundo OAB/MA 21.534.

AUSENTE(S) a autora e a segunda requerida.

OCORRÊNCIAS: a- Constato que a autora, embora intimada eletronicamente em 19/12/24 (ID 23661929), não compareceu e ou justificou sua ausência. b- Constato que a segunda requerida não foi encontrada conforme AR em ID 134274881. c- O advogado da primeira requerida pugna pela extinção do feito em razão da falta de interesse da autora, uma vez que não compareceu ao ato.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Tendo em vista a ausência injustificada da autora, IMPONHO multa de 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).

INTIME-SE a autora para juntar em 15 dias, endereço atualizado do segundo requerido, sob pena de extinção do feito quanto ao mesmo.

Juntado endereço atualizado da segunda requerida, CITE-A no novo endereço para juntar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

DECLARO iniciado o prazo de 15 dias para a primeira requerida (M DE FATIMA) juntar contestação, sob pena de revelia.

Juntadas ambas as contestações, INTIME-SE a autora para juntar réplica.

Após, ainda em secretaria, INTIME-SE as partes para dizerem se possuem provas a produzir.

Se sim, DESIGNE audiência HÍBRIDA (virtual e presencial) de instrução e julgamento.

INTIMANDO todos(as).

Faça constar o necessário para o comparecimento presencial e virtual de todos.

Caso contrário, venham os autos conclusos.

Os presentes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data.

Nada mais.

Do que para constar, lavro este termo.

Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.
19/02/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:54

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/02/2025 12:00

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por DANILO ALVES FERNANDES em/para 18/02/2025 11:00, 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
09/02/2025 02:42

Decorrido prazo de M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA em 03/02/2025 23:59.
09/02/2025 01:50

Decorrido prazo de M DE FATIMA BRINGEL DE OLIVEIRA LTDA em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 08:03

Juntada de identificação de ar
30/12/2024 08:03

Juntada de identificação de ar
09/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 11:44

Audiência Conciliação/Mediação designada para 18/02/2025 11:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
09/12/2024 11:28

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 08:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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