30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
18/07/2023 20:34

Decorrido prazo de ANTONIO BONIFACIO DA CONCEICAO em 22/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 17/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:08

Decorrido prazo de ANTONIO BONIFACIO DA CONCEICAO em 25/04/2023 23:59.
08/07/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 14/04/2023 23:59.
02/05/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2023 09:20

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:05

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2022 08:22

Juntada de intimação de pauta
27/10/2021 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2021 10:59

Expedição de Certidão.
21/10/2021 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2021 13:38

Conclusos para decisão
06/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
14/08/2021 00:33

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 19:31

Juntada de Petição de apelação
13/08/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 00:00

Intimação

Processos nº: 0805547-59.2021.8.14.0301.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, movida por ANTÔNIO BONIFÁCIO DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO FICSA S/A.

Narra o autor que, no dia 21.12.2020, ao analisar o extrato de sua conta corrente no banco Bradesco, verificou depósito no valor de R$966,12, realizado pela reclamada, em decorrência de suposto empréstimo a ser quitado em 84 parcelas de R$23,95.

Afirma, no entanto, que não realizou a operação de crédito.

Assim, entrou em contato com a instituição bancária e, no dia 22.12.2020, realizou a devolução do valor.

O banco requerido contestou a ação, alegando, preliminarmente, a incompetência dos juizados especiais.

No mérito, defende a existência e regularidade da transação, a ausência de comprovação de fraude, o livre consentimento na celebração do contrato, a inexistência do dever de indenizar, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito ou a total improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Alega preliminarmente a incompetência do juizado especial, em razão da complexidade da causa e da necessidade de produção de prova pericial, mais especificamente exame grafotécnico.

Em que pesem os argumentos da parte requerida, tenho que a existência e regularidade do contrato e débito discutido nos autos podem ser apurados e comprovados por outros meios, que dispensam a realização de exame grafotécnico, não havendo que se falar em imprescindibilidade de prova pericial para o julgamento da lide.

Pelas razões, rejeito a preliminar suscitada.

No mérito, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito.

A parte autora informa que percebeu depósito em sua conta no valor de R$966,12 e, após buscar informações, tomou conhecimento que se tratava de crédito proveniente de contrato de empréstimo a ser adimplido em parcelas de R$23,95, contrato que afirma não ter realizado.

A parte requerida insurge-se contra as alegações, argumentando sobre a regularidade da transação, apresentando o contrato assinado e impugnado pelo autor.

Em audiência, o autor respondeu as perguntas realizadas, alegando que não reconhece a assinatura constante do contrato e que devolveu o valor depositado em sua conta.

Após análise a todas as provas e alegações constantes dos autos, entendo que restou configurada a concretização da operação contestada, tendo em vista que a assinatura do autor consta no contrato de empréstimo, não havendo indícios de fraude na assinatura, diante da similaridade da mesma com a constante nos documentos inseridos nos autos.

No mais, o depósito de valores na conta do autor, também afasta a possibilidade de fraude, uma vez que o proveito econômico ocorreria em favor do próprio autor, no entanto, considerando o acatamento da devolução de valores na esfera administrativa pela instituição bancária, entendo que o contrato foi desfeito, sendo imperiosa a declaração de inexistência de débitos em face do autor.

Por todas as razões acima delimitadas, não há como viabilizar o pedido da autora quanto a indenização por danos morais, uma vez que restou configurada a ausência de conduta ilícita pela parte requerida.

Ante o exposto, revogo a tutela provisória deferida, rejeito a preliminar suscitada e no mérito PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de débitos relacionados ao contrato de empréstimo discutido nos autos, nº. 805314281.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, 28 de julho de 2021.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito
29/07/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2021 13:27

Conclusos para julgamento
11/06/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 13:15

Audiência Una realizada para 11/06/2021 12:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/06/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:53

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:21

Audiência Una designada para 11/06/2021 12:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/06/2021 15:48

Audiência Una realizada para 09/06/2021 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/06/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 11:59

Expedição de Certidão.
02/06/2021 10:02

Audiência Una redesignada para 09/06/2021 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/06/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:35

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:35

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:34

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:32

Expedição de Certidão.
20/04/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2021 14:17

Conclusos para decisão
16/04/2021 14:17

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 14:16

Expedição de Certidão.
03/03/2021 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:41

Determinada Requisição de Informações
12/02/2021 10:45

Conclusos para despacho
12/02/2021 10:45

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 08:29

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 08:29

Cancelada a movimentação processual
11/02/2021 09:40

Cancelada a movimentação processual
11/02/2021 08:45

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2021 09:58

Determinada Requisição de Informações
19/01/2021 09:34

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:29

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 18:36

Audiência Una designada para 02/06/2021 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/01/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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