21/03/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:06

Baixa Definitiva
21/03/2025 13:05

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 03:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:38

Juntada de identificação de ar
11/02/2025 12:04

Publicado Intimação em 04/02/2025.
11/02/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte reclamada para questionar suposto erro material. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, conheço dos embargos de declaração.

Quanto ao mérito, de plano verifico que o ora embargante não possui razão.

Em primeiro lugar porque se trata de juizado especial em que a parte autora atua como jus postulandi.

Nesses casos, cabe ao magistrado realizar a interpretação sistemática do pedido, ou que se denomina pedido implícito.

Ademais, consta no pedido a nulidade do procedimento administrativo de cobrança dos débitos.

Ora, sendo declarada a nulidade das cobranças, é consectário lógico a restituição dos valores eventualmente pagos, uma vez que as partes retornam ao status quo ante.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ananindeua, data registrada no sistema.

João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto
31/01/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 08:04

Juntada de identificação de ar
16/05/2024 13:14

Conclusos para julgamento
16/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:49

Juntada de identificação de ar
12/05/2024 05:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 14:22

Conclusos para julgamento
08/11/2018 14:22

Audiência instrução e julgamento realizada para 07/11/2018 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/11/2018 13:51

Juntada de Petição de termo de audiência
07/11/2018 13:51

Juntada de Termo de audiência
06/11/2018 09:35

Juntada de Petição de contestação
08/08/2018 13:21

Audiência instrução e julgamento designada para 07/11/2018 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/08/2018 13:20

Audiência conciliação realizada para 08/08/2018 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/08/2018 13:19

Juntada de Petição de termo de audiência
08/08/2018 13:19

Juntada de Termo de audiência
06/04/2018 13:31

Juntada de identificação de ar
22/03/2018 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2018 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2018 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2018 21:53

Expedição de Mandado.
21/03/2018 10:36

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2018 09:02

Conclusos para decisão
07/03/2018 09:02

Audiência conciliação designada para 08/08/2018 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/03/2018 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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