TJPA - 0811381-04.2025.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA ILDINEIDE MACHADO BRITO

CPF *81.***.*19-04

Advogados

RAFAEL MATOS BARRA

OAB: 22251/PA

CPF *16.***.*86-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 21:01

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:01

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 11:38

    Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

  • 03/06/2025 04:19

    Publicado Sentença em 28/05/2025.

  • 03/06/2025 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0811381-04.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença prolatada no ID n. 141817577, alegando que a decisão é manifestamente contrária ao que dispõe o artigo 425, VI do CPC, destacando a desnecessidade de juntada da cédula de crédito original.

    O embargante discorre, em síntese, que embora este juízo tenha determinado que fosse apresentada a via original do contrato celebrado (cédula de crédito bancária), o artigo 425, inciso VI do CPC vaticina que faz a mesma prova que os originais a reprodução digitalizada de qualquer documento público ou particular.

    Ademais, acentua que não há alegação de adulteração ou qualquer irregularidade que embase a determinação de juntada da via original.

    Finaliza argumentando que não se mostra razoável a extinção do feito, sem exame do mérito, considerando os princípios da economia e efetividade processual.

    Com base nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que este juízo se manifeste sobre a contradição apresentada. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC/15 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Trata-se, portanto, de recurso de cabimento específico, que só pode ser manejado nos casos acima delineados.

    Pois bem.

    In casu, como se pode verificar da leitura dos aclaratórios, a suposta contradição apontada entre a fundamentação da sentença e o dispositivo legal invocado revela o mero inconformismo do requerido com a sentença proferida.

    Em verdade, o embargante insiste em apresentar as mesmas alegações (desnecessidade da apresentação da cédula de crédito original) que já foram suscitadas e rechaçadas pelo Juízo, sem sequer apresentar qualquer fato ou argumento novo que enseje a modificação da conclusão adotada.

    Pontuo que não se deve confundir a irresignação e discordância com a posição jurídica adotada com a denominada contradição.

    Isso porque, diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum, o que não ocorreu na hipótese ora examinada.

    Desse modo, considerando que a via eleita não se constitui em ambiente para a discussão do acerto ou desacerto do mérito da decisão proferida, sob o pálio de suposta ocorrência de vício, destaco que o inconformismo da embargante deve ser dirimido nas vias próprias, por meio do recurso cabível para tal desiderato.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados pelo embargante e lhes NEGO PROVIMENTO.

    A presente decisão é complementar a sentença de ID n. 87868325.

    Advirta-se o embargante que nova oposição de embargos de declaração com pretensão veiculada na presente decisão, ou ainda, fora do cabimento específico do recurso fixado pelo art. 1.022 do CPC/15 importará na aplicação de multa, sendo os novos embargos considerados como protelatórios nos termos do art. 1.026 § 2º do CPC/15.

    P.R.I.C Belém/PA, 26 de maio de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

  • 26/05/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 16:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2025 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2025 01:49

    Publicado Sentença em 29/04/2025.

  • 30/04/2025 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 28/04/2025 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0811381-04.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO BANCO VOLKSWAGEN S.A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RAIMUNDA ILDINEIDE MACHADO BRITO, ambos qualificados na exordial.

    Diante da ausência de documento essencial, a parte autora foi intimada através do ID n. 140398014 para promover o depósito na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15.

    Não obstante conforme observado a autora deixou de apresentar o respectivo documento.

    Os autos vieram conclusos.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 320, do CPC, artigo 321, caput e § único, do CPC, a petição deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e, em sendo verificada a ausência, o juiz assinará prazo para que a parte emende ou complete a inicial, sob pena de indeferimento.

    No caso analisado, a parte foi intimada a depositar contrato original na 3ª UPJ, porém não o fez.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

    INÉRCIA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

    Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

    Ação ajuizada em 19/01/2016.

    Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

    Julgamento: CPC/2015. 3.

    O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

    A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

    A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

    O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

    Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

    A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

    Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

    A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

    Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1946423 MA 2021/0201160-3) Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, entende que: APELAÇÃO CÍVEL N. 0002069 37.2016.814.0015APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: MATHEUS TEIXEIRA CARDOSO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Se mostra escorreita a sentença que extingue o feito pelo não cumprimento das diligências que cabia à parte, qual seja, a juntada da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso do documento. 2.

    Nesse sentido, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3.

    Recurso conhecido e improvido.

    Manutenção da sentença em todos os seus termos.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, e EXTINGO o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 320, do CPC, art. 321, caput e § único do CPC e 485, I do CPC.

    Custas, se existentes, deverão ser recolhidas pelo autor.

    Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os autos à UNAJ para fins de apuração do valor devido a título de custas e, após, intime-se o advogado para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ficando desde logo advertido que o não pagamento importará em inscrição do débito na dívida ativa do Estado.

    Recolhidas as custas, ARQUIVEM-SE os autos.

    Belém/PA, 25 de abril de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

  • 26/04/2025 03:25

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ILDINEIDE MACHADO BRITO em 25/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 15:16

    Indeferida a petição inicial

  • 25/04/2025 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 08:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 00:25

    Publicado Decisão em 07/04/2025.

  • 09/04/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 03/04/2025 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 20:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:24

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ILDINEIDE MACHADO BRITO em 20/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 11:03

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/02/2025 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2025 18:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2025 18:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 09:00

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 13:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 04:26

    Publicado Decisão em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 08:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0811381-04.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

    V.

    S.

    REU: R.

    I.

    M.

    B.

    Endereço: Travessa do Cruzeiro, 154, TORRE LAP, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-010 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B.

    V.

    S. em face de R.

    I.

    M.

    B., ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

    Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Neste sentido, veja-se: Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014).

    No caso em exame, verifico, que a petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID.136766134 ) celebrado por meio eletrônico, bem como a mora do(a) devedor(a) resta devidamente comprovada pelo documento de ID. 136766136, pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (VEÍCULO MARCA:NISSAN, MODELO:SENTRA SV 2.0 FLEXST CHASSI:3N1BB7AD1HY273174, PLACA:PZH3A66, RENAVAM: 001113879227, COR: CINZA, ANO: 2017), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

    Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

    Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

    Proceda a 3ª UPJ a retirada do sigilo dos autos.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021015251283200000127379587 ATA - 2022.04.29 Documento de Comprovação 25021015251327200000127379596 ATA - 2022.09.22 Documento de Comprovação 25021015251366800000127379599 51784021 - CONTRATO Documento de Comprovação 25021015251413600000127379603 51784021 - NOTIFICAÇÃO POSITIVA Documento de Comprovação 25021015251485700000127379604 51784021 - DETRAN Documento de Comprovação 25021015251520800000127379605 51784021 - EXTRATO Documento de Comprovação 25021015251571300000127379607 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25021015251605000000127379606 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25021015251660600000127379610 Certidão Certidão 25021208390043000000127514689

  • 12/02/2025 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 13:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/02/2025 08:39

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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