05/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:04

Declarada incompetência
22/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
19/04/2025 11:39

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARVALHO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de "BOCA DE VEIA" em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ALINE NOGUEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de "LAME" em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de "BEBÊ" em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de "ZITO" em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de "CHICO" em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de "MAX CARROCEIRO" em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de GASPAR em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de "PETEU" em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de LUANA KEILA DA SILVA ALEIXO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:29

Decorrido prazo de OUTROS INVASORES NÃO IDENTIFICADOS em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:12

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/02/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
09/12/2024 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 13:47

Declarada incompetência
31/07/2024 13:06

Conclusos ao relator
31/07/2024 13:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/07/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10431/)
11/03/2024 14:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2024 13:28

Declarada incompetência
02/02/2024 13:49

Conclusos ao relator
02/02/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 11:12

Declarada incompetência
31/01/2024 14:53

Conclusos ao relator
31/01/2024 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 14:11

Declarada incompetência
31/01/2024 09:54

Conclusos ao relator
31/01/2024 08:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 23:38

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2024 15:33

Conclusos ao relator
29/01/2024 15:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2024 09:03

Declarada incompetência
08/03/2023 13:31

Conclusos ao relator
08/03/2023 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 12:51

Declarada incompetência
08/04/2022 10:49

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 07:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:36

Conclusos ao relator
19/10/2021 10:36

Juntada de Certidão
16/10/2021 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2021 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2021 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARVALHO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:00

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0804435-11.2019.8.14.0015 APELANTES: ALINE NOGUEIRA E OUTROS APELADA: MARIA DO SOCORRO CARVALHO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA) TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL/PA RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO D E C I S Ã O Tratam os presentes autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALINE NOGUEIRA e OUTROS em face de MARIA DO SOCORRO CARVALHO, tendo como terceiro interessado o INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA) e OUTROS, inconformados com Sentença prolatada pelo MM.

Juízo da Vara Agrária de Castanhal/PA, que, nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, julgou procedente a pretensão exordial.

Com efeito, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece em seu art. 31, as hipóteses em que a demanda judicial deve ser apreciada pelas Turmas de Direito Público, senão vejamos: Art. 31.

As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: [...] §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: I – licitações e contratos administrativos; II – controle e cumprimento de atos administrativos; III – ensino; IV – concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; V – contribuição sindical; VI – desapropriação, inclusive a indireta, salvo as mencionadas no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365, de 21.06.1941; VII – responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de apossamento administrativo e de desistência de ato expropriatório; VIII – ações e execuções de natureza fiscal, ou parafiscal, de interesse da Fazenda do Estado, Municípios e de suas autarquias; IX – preços públicos e multas de qualquer natureza; X – ação popular; XI – ação civil pública; XII – improbidade administrativa; XIII – direito público em geral.

Dessa forma, tem-se que ante a inclusão do Instituto de Terras do Pará (ITERPA) como terceiro interessado, bem assim, e existência de expresso pedido de intervenção anômala do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA), resta obstada, concessa vênia, a apreciação do feito por essa Desembargadora, integrante da 2ª Turma de Direito Privado, nos termos da Emenda Regimental n. 05/2016. À vista do exposto, considerando a natureza da presente demanda, resta obstada a atuação de órgãos vinculados ao Direito Privado, como é o caso da Colenda 2ª Turma de Direito Privado, devendo o feito ser remetido a uma das Turmas de Direito Público, por possuírem estas, competência regimental para o processamento e julgamento do feito.

Assim, redistribua-se o presente feito as Turmas de Direito Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, 20 de setembro de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora
20/09/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 09:17

Recebidos os autos
20/09/2021 09:17

Conclusos para decisão
20/09/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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