10/07/2025 13:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:42

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/04/2025 21:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0805584-42.2019.8.14.0015 - [Dano Ambiental] Parte Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2638, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Parte Requerida: Nome: CASTANHAL COM.

DE POLPAS LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas -Rodovia BR 316, KM 64, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamado: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA, ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de CASTANHAL COMERCIO DE POLPAS LTDA-ME, ambos qualificados na inicial.

Em resumo, aduz o Ministério Público que conforme apurado no Inquérito Civil n.º 001079-040/2017, foi apurado que: “(…) a empresa encontra-se devidamente licenciada para o exercício de suas atividades, bem como que não houve danos ambientais à fonte hídrica do entorno do empreendimento, porém, a fábrica apresenta um sistema de tratamento de efluente, onde os efluentes são clarificados e lançados a céu aberto, em maior quantidade sobre a superfície do solo, chegando em seu estágio final no corpo receptor, formado por escavações no solo, onde foi constatado o acúmulo de água com odor desagradável.” Diante dos fatos e visando proteger o meio ambiente ajuizou a ACP pretendendo a concessão da tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na sua adequação às normas ambientais.

Juntou documentos (ID 14029576 a 14029579 - Pág. 47).

Designada audiência de justificação (ID 15118182), constatou-se a presença das partes, sendo na ocasião indeferida a tutela de urgência requerida pelo Parquet e aberto o prazo para a contestação da requerida.

Defesa com a ID 15760877 e documentos (ID 15760878 a 15760885 - Pág. 55).

Réplica com a ID 20483400.

Pedido da requerida para que o feito fosse suspenso em razão da ação penal ajuizada pelo Ministério Público – ID 37540767.

Instado (ID 61971768), o Ministério Público manifestou-se desfavorável à suspensão (ID 65684797).

Decisão indeferindo o pedido de suspensão e com o saneamento do processo (ID 79129654).

O requerido pugnou pela prova testemunhal e documental enquanto o Ministério Público pleiteou o julgamento antecipado da lide.

Audiência para oitiva da testemunha arrolada tempestivamente sendo aberto o prazo para alegações finais – ID 104532462.

Não foram apresentadas as razões finais (ID 110968095), vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação II.1.

Preliminares A requerida suscitou preliminarmente em sua contestação falta de interesse processual em razão de: a) falta de comprovação de resistência da requerida em cumprir determinações do MP e b) arquivamento do Inquérito Civil 001079/2017.

O interesse processual é um requisito fundamental para a admissibilidade de qualquer ação judicial.

Ele se manifesta quando há uma necessidade concreta de se buscar a tutela jurisdicional, ou seja, quando uma parte demonstra que possui uma utilidade real em provocar o Judiciário para resolver um conflito ou proteger um direito.

O interesse processual está relacionado à ideia de que o processo deve servir para solucionar uma lide, um conflito de interesses, e não para criar litígios desnecessários.

Em relação à falta de comprovação de resistência da requerida em atender às determinações do MP, conclui-se que tal alegação não se configura requisito necessário para o ajuizamento da ação, sobretudo quando eventual desatendimento a demandas do Parquet é matéria que comporta dilação probatória, sendo inadequada sua alegação a título de preliminar.

Além disso, a pretensão da exordial deveu-se ao fato de que apesar de licenciada, a requerida estaria lançando efluentes de modo a causar acúmulo de água com odor desagradável, conforme já relatado anteriormente.

Quanto ao arquivamento do inquérito civil que teria ensejado o ajuizamento da presente ACP, constato que não obstante o procedimento administrativo ter sido arquivado pela falta de constatação de danos, ainda persistia a necessidade de se proceder a estudos para definir o destino dos efluentes despejados pela requerida, haja vista a possibilidade de criação de vetories de doenças transmissíveis a seres humanos (ID 14029577 - Pág. 47).

Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pela requerida.

II.2.

Mérito No mérito, a pretensão autoral não merece acolhida.

A controvérsia reside no fato de que a requerida teria causado danos ambientais por descumprir normas ambientais aplicáveis a ela por força de sua atividade.

Conforme o artigo 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe sobre a responsabilidade objetiva do causador de danos ambientais, imputando-lhe o dever de reparação, independentemente da comprovação de culpa.

O STJ consagrou a aplicação da responsabilidade objetiva em casos de danos ambientais, não admitindo excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro: "A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração da relação causal entre o dano e a atividade do agente poluidor." (STJ, REsp 1.318.051/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/10/2016).

Entretanto, o fato de ser possível a reparação por danos ambientais, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a ação (ou omissão) do suposto causador do dano.

No presente caso, os supostos danos ambientais não vieram devidamente corroborados por qualquer prova, uma vez que a inicial não veio instruída com o Inquérito Civil 001079/2017 completo, o qual já tinha sido arquivado de forma conclusiva.

Conforme se observa com a ID 15760880 - Pág. 2 a 4, a própria Promotoria de Justiça empreendeu vistoria chegando à conclusão de que não havia mais resíduos, borras ou outros descartes relacionados com a reclamação, ensejando o arquivamento do procedimento.

Além disso, em audiência, a testemunha arrolada pela parte requerida esclareceu que desde que havia sido efetuada a denúncia em 2017, foram tomadas as providências necessárias para solução do problema apresentado, ressaltando que os documentos haviam sido juntado ao processo, com o que aquiesceu o Ministério Público, não havendo qualquer impugnação aos documentos juntados com a ID 81042164 a 81042172 – admissíveis por se tratarem de documentos novos.

Na ocasião, inclusive, a representante do Ministério Público ressaltou que não obstante a afirmativa de que os problemas haviam sido sanados, o que estava em discussão eram os danos à época do ajuizamento da ação, o que, por sua vez, não restaram comprovados nos autos.

Sabe-se que, nas ações de conhecimento, deve a parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, trazendo, ao processo, prova suficiente e idônea a ensejar a procedência do pedido inicial, sendo que, não o fazendo, deve arcar com o ônus da carência probatória.

A propósito, veja-se a redação do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, aplicando-se a regra do citado artigo 373 do Código de Processo Civil, percebe-se que os requisitos contidos em seu inciso I não restaram devidamente preenchidos, porque não demonstrado, de forma inequívoca, o fato constitutivo do direito invocado pelo Ministério Público.

Considerando, ainda, que houve a inversão do ônus da prova, observo que a documentação juntada pela requerida e a prova testemunhal produzida, de forma satisfatória demonstram a inexistência de danos sejam à época do ajuizamento da ação seja em relação ao despejo dos efluentes antes despejados, os quais já foram sanados.

Ausente os elementos da responsabilidade civil, ausente o dever de indenizar.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de CASTANHAL COM.

DE POLPAS LTDA.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se o processo.

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica.

SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
14/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 12:31

Conclusos para julgamento
12/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/11/2023 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.
17/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2023 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/11/2023 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.
13/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:41

Juntada de Petição de parecer
04/11/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 10:18

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 13:14

Juntada de Petição de parecer
13/06/2022 13:14

Juntada de Petição de parecer
19/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:20

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:20

Cancelada a movimentação processual
13/10/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 09:58

Cancelada a movimentação processual
21/10/2020 11:18

Juntada de Petição de réplica
21/10/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:47

Juntada de Petição de contestação
07/02/2020 12:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 07:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2020 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2020 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2020 09:28

Juntada de Petição de certidão
30/01/2020 09:24

Expedição de Mandado.
30/01/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 09:08

Cancelada a movimentação processual
29/01/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 13:27

Conclusos para decisão
20/11/2019 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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