TJPA - 0800470-97.2023.8.14.0075

1ª instância - Vara Unica de Porto de Moz

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIDSON ARAGAO BORRALHO

CPF *94.***.*62-42

Advogados

CASSIO JOSE DE SOUZA

OAB: 35348/PA

CPF *01.***.*12-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 09:53

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 10:43

    Transitado em Julgado em 24/05/2025

  • 09/04/2025 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 03:10

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/03/2025 23:59.

  • 09/03/2025 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 02:12

    Publicado Sentença em 18/02/2025.

  • 19/02/2025 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz SENTENÇA PJe: 0800470-97.2023.8.14.0075 Requerente Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV.

    SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Requerido Nome: JAIDSON ARAGAO BORRALHO Endereço: RUA SIMPLICIANO FARIAS, 1789, CENTRO, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 I.

    RELATÓRIO Cuidam-se estes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificado nos autos, em desfavor de JAIDSON ARAGAO BORRALHO, igualmente individualizada no feito.

    Para tanto, a parte autora comprova que firmou Contrato de Alienação Fiduciária nº 202203397487 com o requerido para a aquisição de um veículo de MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100NR101817 COR: BRANCA ANO: 2022 PLACA: RWQ0J37 RENAVAM: *13.***.*19-27, com o fim de garantir o cumprimento da dívida de R$ 9.323,75 (nove mil, trezentos e vinte e tres reais e setenta e cinco centavos), a qual foi financiada em 22 prestações.

    Ocorre que o requerido deixou de pagar as parcelas do contrato a partir de 21/03/2019, importando no vencimento antecipado do pacto no montante de R$ 8.601,78 (oito mil seiscentos e um reais e setenta e oito centavos).

    Recebida a inicial, este juízo deferiu a liminar (ID 101053786).

    O requerido foi citado e o veículo apreendido (ID 101639181).

    Apresentada contestação, a requerida alega preliminarmente a ausência de notificação do devedor, no mérito aduz que o bem é de pequena monta e, portanto, inexiste urgência para a busca e apreensão do bem, descaracterização da mora por ausência de notificação inequívoca do Autor e questiona os juros e taxas cobrados pela financeira (ID 101820251).

    Em seguida, o Banco requerente juntou manifestação à contestação (ID 106786312).

    Decisão saneadora do feito (ID 112299884) determinando a intimação das partes para produzirem provas, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.

    Retornaram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte ré, porquanto restou comprovado nos autos situação que a enquadre nos termos do art. 98 do CPC.

    Na forma do art. 355, I do CPC, considerando que o mérito da presente lide é perfeitamente cognoscível pelas provas documentais já presentes nos autos, passo a julgar antecipadamente a lide.

    II.1 – PRELIMINARES: Quanto a preliminar de ausência de notificação válida da parte requerida essa não merece prosperar, uma vez que de acordo com o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

    Verifica-se no documento de ID nº 97300975 que houve o envio da notificação extrajudicial para o endereço do Autor, que só não foi entregue em virtude do endereço ser insuficiente, ou seja, o próprio requerido ao informar seu endereço para formalização do contrato, não o fez a contento, inexistindo a possibilidade deste se locupletar com a desídia cadastral no ato da contratação.

    Pelo exposto, indefiro a preliminar suscitada e passo a discussão do mérito.

    II.2 – MÉRITO: Pois bem, trata-se de pedido de busca e apreensão de bem financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, que encontra fundamento nas normas do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969.

    Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo “O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.

    A despeito disso, aqui entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

    Com efeito, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que conduzam à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do aludido Diploma Legal.

    Analisando os autos, observa-se que a pretensão autoral merece amparo.

    Em sede de contestação, a requerida aduz que inexistiu a mora, que já foi amplamente debatida em sede de preliminar, que o bem é de pequena monta e, portanto, descabida a busca e apreensão e alega ilegalidade das taxas e juros pactuados.

    Quanto a inaplicabilidade da busca e apreensão de bens de pequena monta, a alegação não merece guarida. É pacificado pela jurisprudência pátria que a alegação de bem de pequena monta ou então o inadimplemento substancial não são aplicados nos contratos de alienação fiduciárias, sendo um direito do credor o uso do bem móvel garantidor do débito em qualquer situação para sua quitação, nos moldes do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, vejamos: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. “ Portanto, inexiste qualquer restrição de valor ou limite para resguardo do bem usado como garantia pelo devedor.

    Assim leciona a jurisprudência: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu.

    Sentença de procedência.

    Apelo do réu.

    Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora.

    Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia.

    Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp nº 1.622.555/MG).

    Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria.

    Precedentes.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (TJ-SP 10250607420228260005 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) EMENTA: Agravo de Instrumento.

    Ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei Federal nº 911/69.

    I.

    Teoria do adimplemento substancial.

    Inaplicabilidade.

    Uma vez sendo indiscutível que o réu/agravante encontra-se inadimplente e foi constituído em mora, a busca e apreensão do veículo dado em garantia consubstancia-se em direito da instituição financeira, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 911/69, sendo perfeitamente possível o credor pretender a busca e apreensão do bem dado em garantia quando comprovada a mora e o inadimplemento da totalidade ou de apenas uma fração da dívida, ainda que pequena.

    II.

    Bem imprescindível à existência do devedor.

    Não comprovação.

    Manutenção da liminar de busca e apreensão.

    Conforme precedentes da colenda Corte da Cidadania e deste egrégio Sodalício, merece atenção a concessão da medida liminar prevista no artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 911/69, mormente sendo o bem necessário ao sustento do devedor fiduciante.

    Contudo, necessário restar perfeitamente evidenciada a verossimilhança das alegações, nas quais escoram-se a tese de restituição da posse do bem alienado ao devedor fiduciante, até o julgamento da demanda.

    In casu, à evidência, o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, não cuida de bem imprescindível à existência do devedor, tendo em conta que as atividades do comércio do réu/agravante continuaram a funcionar, com exceção apenas da entrega de mercadorias, e não há se falar em perda do direito de locomoção pela ausência do veículo, dado a existência de outros meios para este fim.

    Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

    Decisão mantida. (TJ-GO 5258570-54.2018.8.09.0000, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2018)” Ademais, a ação de busca e apreensão não é instrumento hábil para discussão de cláusulas contratuais.

    O demandante acosta aos autos documentos que evidenciam a relação jurídicas negocial entabulada entre as partes consistente em contrato de alienação fiduciária e tendo como garantia o veículo descrito à exordial (ID 97300972).

    Da mesma forma, colaciona documentos que demonstram a mora da parte ré, que deixou de adimplir com as prestações contratuais (ID 97300973; 97300975).

    Aliás, nem se trata de fato controverso, uma vez que o próprio requerido assume a sua condição de inadimplente, conforme se extrai da contestação.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, pelo que consolido a propriedade e posse plena, em favor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, do veículo MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100NR101817 COR: BRANCA ANO: 2022 PLACA: RWQ0J37 RENAVAM: *13.***.*19-27, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se ao órgão competente para liberação do veículo, posto que facultado ao autor vendê-lo, na forma estabelecida no art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950, em razão de tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.

    Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

    No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

    Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º.

    Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

    Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Expeça-se o necessário.

    Porto de Moz, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Porto de Moz

  • 14/02/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 02/10/2024 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 05:31

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 22/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 00:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 00:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2023 14:39

    Decorrido prazo de JAIDSON ARAGAO BORRALHO em 26/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 13:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/09/2023 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 08:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 11:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 12:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/09/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2023 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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