16/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
16/08/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA em/para 03/04/2025 09:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
31/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2025 22:56

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo n°: 0802681-13.2023.8.14.0009 [Compra e Venda] REQUERENTE: ANTONIO MARCOS BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 REU: JOSÉ EDNEUDO RODRIGUES DECISÃO I - Questões processuais preliminares Legitimidade e regularidade da representação As partes estão devidamente representadas, conforme documentos constantes nos autos, e não se vislumbram irregularidades na formação da relação processual.

Competência O juízo é competente para processar e julgar a presente demanda.

Questões pendentes Todas as questões processuais foram apreciadas, inexistindo preliminares ou nulidades a sanar.

II - Delimitação das questões controvertidas O objeto da presente lide consiste em: A análise sobre a existência e validade do contrato verbal de compra e venda da embarcação alegado pelo autor; A verificação de eventual inadimplemento contratual por parte do requerido; A apuração de dano moral supostamente sofrido pelo autor em razão do alegado inadimplemento e das alterações na embarcação.

III - Ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é distribuído da seguinte forma: Ao autor, cabe demonstrar a existência do contrato verbal, o alegado pagamento parcial e as modificações realizadas na embarcação pelo requerido.

Ao requerido, cabe provar a inexistência do contrato ou a inexistência de inadimplemento.

IV - Provas a serem produzidas Provas documentais As partes já apresentaram a maioria dos documentos pertinentes, estando os autos instruídos, em parte, com contratos, comprovantes e petições correlatas.

Provas orais Fica deferida a produção de prova oral, sendo oportunizada às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, caso desejem, indicando a pertinência de cada depoimento ao objeto da controvérsia.

V - Conclusão e organização do feito Ante o exposto: Delimito como pontos controvertidos os indicados no item II desta decisão.

Defiro a produção de prova oral, fixando o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, salvo aquelas já arroladas..

Após o prazo acima, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.04.2025, às 9h, na sala de audiências deste juízo, ficando desde deferida a participação das partes de forma híbrida.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Cumpra-se.

Bragança/PA, data registrada no sistema.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz(a) de Direito
06/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
11/12/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:07

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
29/10/2023 10:49

Decorrido prazo de JOSÉ EDNEUDO RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:05

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2023 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
27/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 01:17

Decorrido prazo de CENTRO DE RECUPERACAO REGIONAL DE BRAGANCA em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSÉ EDNEUDO RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 12:28

Juntada de Petição de diligência
16/07/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:48

Expedição de Mandado.
21/06/2023 11:57

Audiência Conciliação designada para 26/09/2023 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
21/06/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 08:58

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MARCOS BARROS DOS SANTOS - CPF: *27.***.*00-82 (AUTOR).
19/06/2023 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 18:14

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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