20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
14/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
14/06/2024 00:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL em 13/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:17

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARTINS MENEZES em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:01

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL que tem como cerne discussão sobre o piso salarial nacional dos professores.

Em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803895-37.2021.8.14.0000, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por unanimidade, pela admissão do presente incidente, com a finalidade de que esta Corte estabeleça a pertinente tese jurídica a respeito da “aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.

Outrossim, diante da expressiva quantidade de ações em trâmite e da existência entendimentos diversos, foi determinada a suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.

Deste modo, considerando que a demanda possui identidade com o referido tema, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo do referido IRDR.

Determino ainda, que sejam acautelados os autos na Secretaria da 1ª Turma de Direito Público deste E.

Tribunal de Justiça, para aguardar a decisão final do incidente. À Secretaria para as providências de praxe.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
18/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 07:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
04/04/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 07:53

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/11/2023 13:00

Recebidos os autos
24/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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