19/03/2025 23:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/03/2025 23:40

Baixa Definitiva
22/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:34

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ApCrim Nº. 0800420-08.2020.8.14.0130 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ULIANÓPOLIS– PA APELANTE: DANIEL DE JESUS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECUSA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Daniel de Jesus Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ulianópolis – PA, que condenou o apelante à pena de 01 ano e 03 meses de detenção em regime aberto pelos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal).

A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça, o redimensionamento da pena e o afastamento das condições impostas na suspensão condicional da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao crime de ameaça e a consequente extinção da punibilidade; e (ii) analisar a alegação de que as condições impostas na suspensão condicional da pena são mais gravosas do que a pena privativa de liberdade originalmente fixada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição intercorrente referente ao crime de ameaça se implementa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, considerando-se a pena de 03 meses de detenção aplicada e o prazo prescricional de 03 anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal).

A contagem do prazo tem como marco inicial a publicação da sentença condenatória, em 07/10/2021, sendo constatado seu transcurso sem causas interruptivas ou suspensivas, razão pela qual extingue-se a punibilidade do recorrente em relação a esse delito, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 4.

Quanto à recusa ao benefício da suspensão condicional da pena (sursis), observa-se que, por se tratar de uma faculdade, sua recusa deve ser manifestada exclusivamente na audiência admonitória, perante o Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp 1428394/SP).

A análise dessa alegação em sede recursal é, portanto, inviável. 5.

Os pedidos relativos ao crime de ameaça restaram prejudicados em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 7.

A prescrição intercorrente no crime de ameaça ocorre após o transcurso do prazo prescricional sem causas interruptivas ou suspensivas, extinguindo a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 8.

A recusa ao benefício da suspensão condicional da pena (sursis) deve ser manifestada na audiência admonitória e perante o Juízo da Execução Penal, sendo inviável sua análise em sede recursal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º; 117, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1428394/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/05/2020.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer PARCIALMENTE do recurso de apelação, e de ofício JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL DE JESUS SILVA pela PRESCRIÇÃO em relação ao crime de ameaça, nos termos do art. 107, inciso VI c/c art. 109, inciso VI e art. 110, §1º, todos do CP, e na parte conhecida NEGAR-LHE provimento, restando mantidas os demais termos da sentença, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024.

Este julgamento foi presidido por ____________________.
05/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:09

Conhecido o recurso de DANIEL DE JESUS SILVA - CPF: *87.***.*85-00 (APELANTE) e não-provido
04/02/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2024 09:42

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 09:26

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual
03/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:41

Recebidos os autos
06/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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