TJPA - 0800009-92.2024.8.14.0301

0800009-92.2024.8.14.0301 Ação de REPARAÇÃO DE DANOS Reclamante: RONNAY GELTON SOUZA DE LIMA Reclamado: DOONLINE PROMOCAO DE VENDAS LTDA SENTENÇA Visto, etc...

Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95).

Fundamento e decido.

Em sede de audiência judicial as partes não se compuseram, e informaram que não tinham outras provas a produzir, id. 135507928.

A hipótese é de procedência, em parte, dos pedidos do polo Autor.

O contrato havido entre as partes, compra de máquina de solda, deve ser resolvido, tendo em vista o desacordo comercial, com restituição do valor pago pelo bem.

Sobre a reparação do dano em razão da resolução do contrato, ensina o professor ENZO ROPPO: “Com a resolução do contrato, a operação económica é cancelada, porque os efeitos contratuais são extintos para ambas as partes: o que cada uma destas tinha prometido não é mais devido; o que por cada uma foi dado, deve ser, em linha de princípio, restituído.

A troca projectada, e as relativas transferências de riqueza, não se podem realizar”. (O Contrato.

Enzo Roppo.

Tradução de Ana Coimbra e M.

Januário C.

Gomes.

Coimbra-PT: Almedina, 2009, p. 270).

Procedente, pois, a restituição de R$-147,90 (cento e quarenta e sete reais e noventa centavos), mais acréscimos legais, na forma do art. 18, § 1º, II, Código de Defesa do Consumidor; sendo que o promovido não comprova que tenha havido o estorno.

De outro lado, o dano moral aqui é inexistente, pois este somente existe quando ocorre sofrimento, desonra, humilhação, grande constrangimento, o que não se deflui dos autos.

Na espécie, não se percebe um abalo emocional.

Houve mero descumprimento contratual – produto não entregue, sem outros reflexos extrapatrimoniais, além do aborrecimento e dissabor.

Para o professor Yussef Said Cahali, dano moral "[...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral.

Yussef Said Cahali.

Ed.

RT. 3ª ed., São Paulo, 2005, p. 22).

Não surge o dever de indenizar na esfera moral o simples descumprimento contratual.

Na espécie, o dano moral não decorre do próprio fato, ou seja, não é presumido.

A parte Autora não comprova[1] de “situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade”, conforme STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3.

Sobre o dever de provar, ensina o professor CUNHA GONÇALVES: “A defesa dos direitos, quando violados ou contestados por outrem, não pode fazer-se só com a alegação dos interessados”. (Princípios de Direito Civil Luso-Brasileiro.

Tomo I.

Luiz da Cunha Gonçalves.

São Paulo: Max Limonad, 1951, p. 267).

Nesse sentido: “STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ENTENDE INEXISTIR DANO MORAL PELO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO PECULIAR, APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)” (grifo nosso). “TJSP - Enunciado nº 48 – ‘O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral". “TJPR - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

TELEFONIA MÓVEL.

REAJUSTE DE TARIFA ANTES DO PRAZO AUTORIZADO PELA ANATEL (ART. 65 DA RESOLUÇÃO 632/2014).

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

RESCISÃO CONTRATUAL OCASIONADA PELO DESCUMPRIMENTO DA RÉ.

CLÁUSULA PENAL.

NÃO INCIDÊNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009430-52.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

TELEFONIA.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

PEDIDO DE REPARO.

ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

ARTIGO 373, II DO CPC.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

MERO DISSABOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

RECURSO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0056911-66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES J. 29.08.2024)”. “TJPR - RECURSOS INOMINADOS.

TELEFONIA.

DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DEMONSTRADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008055-90.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 17.06.2024)”. “TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO nº 0319858-24.2009.8.19.0001 – [...].

Não há dúvidas de que o autor tenha experimentado aborrecimentos diante da falta de transferência total dos créditos que possuía no antigo sistema da ré. [...].

Contudo, para reparação não basta a comprovação dos fatos que contrariaram a parte autora. É necessário que deles decorram prejuízos a sua honorabilidade.

O QUE SE PERMITE INDENIZAR NÃO É O DISSABOR, OU MERO ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO NAS CONTINGÊNCIAS DA VIDA, PORÉM AS INVECTIVAS QUE AVILTAM A HONRA ALHEIA, CAUSANDO DANO EFETIVO.

O dano moral há de refletir no psiquismo do ofendido com intensidade tal que provoque repercussão na vida social, vergonha, humilhação, tristeza, angústias, o que neste caso, não ocorreu.

Os fatos elencados pela parte autora, por si só, não rendem ensejo à indenização pretendida. É PRECISO ESTANCAR A IDÉIA DE QUE TODO E QUALQUER ABORRECIMENTO SEJA FONTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FATO QUE VEM CAUSANDO O ABARROTAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO COM DEMANDAS GERADAS, NA MAIORIA DAS VEZES, POR UM SIMPLES MAL-ESTAR OU O MAIS COMEZINHO TRANSTORNO.

O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, que viole a sua dignidade ou exponha o seu nome, a sua honra ou a sua boa fama, o que não se verifica na hipótese em questão.

Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de lhe dar parcial provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Mantenho a sentença, no mais, tal como lançada, na forma do que permite o art. 46 da Lei 9099/95.

Sem ônus sucumbenciais.

Juíza Carla Silva Corrêa – Relatora (0319858-24.2009.8.19.0001 - TURMAS RECURSAIS.

Juiz(a) CARLA SILVA CORREA - Julgamento: 03/08/2010)”. “TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA APONTA PARA UM SIMPLES TRANSTORNO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE ATIVOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE REALIZAR SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE DINHEIRO BRASILEIRO.

COMO SE SABE, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, GERAR DANO MORAL IN RE IPSA.

A PROVA PRODUZIDA NÃO É CAPAZ DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, QUANTO À APELANTE TER SIDO SUBMETIDA A TRANSTORNOS CAPAZES DE ACARRETAR ANGÚSTIA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO OU MESMO A PERDA DE TEMPO ÚTIL, SUSCETÍVEIS JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018134-98.2022.8.19.0002 202300192037, Relator: Des(a).

FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/05/2024)” (grifo nosso).

Sobre o dano moral, ensina o professor GUSTAVO TEPEDINO: “Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. [...].

O Superior Tribunal de Justiça, um pouco mais restritivo, tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de ‘aborrecimento extremamente significativo’. (STJ, 3ª T., REsp. 158.535, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ.

DJ 09.10.2000)”. (Código Civil Interpretado.

Conforme a Constituição da República.

Tomo I.

Gustavo Tepedino e outros.

Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 340).

Assim, o dissabor experimentado pela promovente se insere nos transtornos normais do quotidiano.

Isto, por si só, não gera dano moral.

Não houve inscrição do autor em órgão de restrição ao crédito ou conduta da parte Requerida que causasse sofrimento, vexame, humilhação à parte Autora.

O instituto jurídico dos lucros cessantes não se confunde com o do dano moral.

Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, em parte, para declarar resolvido o negócio jurídico havido entre as partes, devendo a parte promovida restituir o valor de R$-147,90 (cento e quarenta e sete reais e noventa centavos), o que deve ser corrigido pelo INPC a contar do dia 30.10.2023, na forma do art. 389, parágrafo único, CC, e mais juros de mora simples, conforme a taxa SELIC, a contar da citação, na forma do § 1º do art. 406, CC; ao tempo em julgo improcedente o pedido de dano moral, por haver mero descumprimento contratual, que apesar de indesejado e desagradável, não se implementou ofensa a direito da personalidade, tudo de conformidade com art. 1º e seguintes., da Lei nº 9.099/1995, e art. 487, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

Belém-PA, data registrada no sistema.

P.

R.

I.

C.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Cível da Capital [1] “Em juízo, os fatos não se presumem.

A verdade sôbre êles precisa aparecer: os fatos devem ser provados”. (Prova Judiciária no Cível e Comercial.

Tomo I – Parte Geral.

Moacyr Amaral Santos. 4ª ed.

São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 328).

Art. 373 do Código de Processo Civil brasileiro: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]”.

Súmula nº 330 – TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."