25/04/2025 13:55

Decorrido prazo de CARLOS NORBERTO DE PAIVA em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:17

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803221-02.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: CARLOS NORBERTO DE PAIVA Endereço: Travessa WE-34, 381, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-170 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Edifício Via Capital, S/N, SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-911 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o feito vindo por redistribuição.

Trata-se de demanda judicial em que se discute a restituição de valores de contas bancárias, referentes ao recolhimento do PASEP, bem como eventuais saques ou movimentações financeiras indevidas relacionadas a tais contas.

Recebo a inicial, por preencher os requisitos legais.

Defiro a gratuidade processual requerida pela parte autora.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, a controvérsia jurídica atinente à definição de qual das partes possui o ônus probatório quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista.

Conforme consignado na decisão do STJ, o tema afeta aspectos interpretativos de dispositivos legais que disciplinam o ônus da prova, notadamente o art. 2º, caput, o art. 3º, caput e § 2º, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

A ementa do julgado, publicada no DJe de 16/12/2024, esclarece, em seu item VI, que, além da afetação do tema ao rito repetitivo, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que envolvam a questão jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Confira-se o teor do referido dispositivo: "Art. 1.037.

O relator, ao admitir o recurso especial ou extraordinário repetitivo, deverá: [...] II - determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica submetida ao rito dos repetitivos, no território nacional." Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer a competência prevista no art. 1.036 do CPC, vinculou os processos pendentes à solução definitiva da controvérsia nos recursos repetitivos afetados, conferindo caráter mandatório à suspensão das demandas que tratem do mesmo tema.

No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia aqui discutida insere-se nos limites da questão delimitada pelo STJ, a saber: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Portanto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como forma de garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal e prevenir decisões conflitantes nos processos submetidos ao Poder Judiciário.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do tema submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme deliberado no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1).

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Proceda-se à anotação da suspensão nos registros do sistema processual e, oportunamente, aguarde-se nova manifestação do STJ.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato, na forma do artigo 250, do CPC.INTIME-SE.

CITE-SE.

CUMPRA-SE.

P.R.I.C.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
20/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:50

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0803221-02.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: CARLOS NORBERTO DE PAIVA Advogados do(a) REQUERENTE: NILSON RICARDO DE SOUZA - PA8556, GISELE FERREIRA TORRES - PA12449 Polo Passivo: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Edifício Via Capital, S/N, SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-911 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais proposta por CARLOS NOBERTO DE PAIVA em face do Requerido XBANCO DO BRASIL S/A. É o relatório.

Decido.

O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua.

Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP.

Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Diante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública.

Determino o cumprimento imediato independente de intimação e publicação, certifique-se e REDISTRIBUA-SE a uma das Varas Cíveis e Empresariais desta Comarca por ser a competente.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 10 de fevereiro de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
11/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:47

Declarada incompetência
10/02/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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