22/04/2025 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/04/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ADAILSON RODRIGUES GOMES em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ELIANA MIRANDA GOMES em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:57

Transitado em Julgado em 19/02/2025
12/02/2025 03:46

Publicado Sentença em 06/02/2025.
12/02/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des.

Manoel Maroja Neto- Trav.

Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo nº. 0801077-41.2024.8.14.0022 Classe Processual: Ação de Homologação de Divórcio Consensual.

Requerentes: Eliana Pantoja Miranda e Adailson Rodrigues Gomes.

Advogado: Vanderson Menezes do Nascimento – OAB/PA 38.776.

SENTENÇA Recebi hoje.

Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por ELIANA PANTOJA MIRANDA e ADAILSON RODRIGUES GOMES, por meio de advogado particular, regularmente constituído nos autos.

Constam nos autos que os requerentes contraíram núpcias em 05.05.2015 (id 127953401), mas, encontram-se separados de fato. 1.Possuem um filho menor Thiago Victor Miranda Gomes, de 08 anos de idade (07.03.2016). 2.Concordaram que a guarda da criança será unilateral para a mãe, tendo o pai livre direito de visitas o filho. 3.A Requerente solicita que volte a ter o nome de solteira. 4.Não tem bens a dividir. 5.Não há pedido de alimentos. 6.As partes Requerentes assinaram a petição inicial.

Foram juntados aos autos documentos, dentre os quais a certidão de casamento (id 127953401).

O Ministério Público foi favorável ao pedido (id 130137527).

Eis o breve relatório.

Passo a fundamentar.

Conforme se assevera nos autos, o procedimento para o presente pedido foi modificado por decorrência da aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2010, entrando em vigor a partir de sua publicação.

Desta forma, em consonância com o entendimento doutrinário e as discussões travadas perante o Congresso Nacional e divulgadas constantemente na mídia nacional, observa-se que o novo texto tem aplicação imediata e eficácia horizontal, o que quer dizer que a emenda tem plena incidência nas relações privadas, independentemente de qualquer norma infraconstitucional.

Desta forma, não há mais qualquer prazo mínimo para a decretação do divórcio.

Desaparecem as classificações em divórcio direto e indireto, consensual e litigioso.

Importante relembrar que é possível argumentar-se que a separação judicial permaneceria enquanto não revogados os artigos que dela tratam no Código Civil, porque a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição não a teria excluído expressamente.

Mas esse entendimento somente poderia prosperar se arrancasse apenas da interpretação literal, desprezando-se as exigências de interpretação histórica, sistemática e teleológica da norma.

Como se demonstrou, a inserção constitucional do divórcio evoluiu da consideração como requisito prévio ao divórcio até sua total desconsideração.

Em outras palavras, a Constituição deixou de tutelar a separação judicial.

A consequência da extinção da separação judicial é que concomitantemente desapareceu a dissolução da sociedade conjugal que era a única possível, sem dissolução do vínculo conjugal, até 1977.

Com o advento do divórcio, a partir dessa data e até 2009, a dissolução da sociedade conjugal passou a conviver com a dissolução do vínculo conjugal, porque ambas recebiam tutela constitucional explícita.

Portanto, não sobrevive qualquer norma infraconstitucional que trate da dissolução da sociedade conjugal isoladamente, por absoluta incompatibilidade com a Constituição, de acordo com a redação atribuída pela PEC do Divórcio.

A nova redação do § 6º do artigo 226 da Constituição apenas admite a dissolução do vínculo conjugal. É sabido que a Constituição revoga a legislação infraconstitucional antecedente, tanto a Constituição originária quanto a emenda constitucional.

Diz-se, igualmente, que a norma constitucional não recepcionou as normas infraconstitucionais com ela incompatíveis.

Essa é a orientação que a experiência constitucional brasileira adotou, na jurisprudência e na doutrina especializada majoritárias.

No Brasil, a inconstitucionalidade apenas se volta contra normas infraconstitucionais posteriores.

A revogação, em virtude de emenda constitucional, é ordinariamente implícita.

Portanto, o advento da nova norma constitucional não necessita de nova regulamentação infraconstitucional, pois as questões essenciais do divórcio estão suficientemente contempladas na legislação civil existente e nenhuma norma destinada à separação judicial ou à dissolução da sociedade conjugal podem ser aproveitadas, porque foram revogadas, em virtude de sua incompatibilidade com a dissolução do casamento pelo divórcio.

Decido.

Diante do acima exposto, presentes os requisitos exigidos em lei, e em harmonia com a manifestação das partes, HOMOLOGO para todos os fins de direito o DIVÓRCIO CONSENSUAL de ELIANA PANTOJA MIRANDA E ADAILSON RODRIGUES GOMES, que será regido nos termos do acordo acima avençado na inicial, e declaro finda a sociedade conjugal, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do 1.571, IV, CC.

A requerente voltará a usar o nome de solteira.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Dê ciência às partes, por meio de seu advogado.

Sem custas, em razão da justiça gratuita que ora defiro, assim o fazendo com base na lei 1060/50.

Após, expeça-se mandado para averbação no Registro Civil, que deverá ser cumprido pelo oficial do cartório sem a cobrança de emolumentos, conforme art.734, §3º, CPC.

Depois, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Igarapé-Miri, PA, 13 de janeiro de 2025.

ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito
04/02/2025 13:11

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:14

Homologada a Transação
10/01/2025 11:51

Conclusos para julgamento
10/01/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 10:49

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/12/2024 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.
29/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
28/09/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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