11/07/2025 02:13

Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:12

Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
02/07/2025 23:03

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 23:02

Transitado em Julgado em 04/06/2025
27/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:10

Publicado Sentença em 13/05/2025.
14/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0805036-22.2025.8.14.0301 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito proposta por EVANDRO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO, todos qualificados nos autos.

A parte autora instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira apresentou manifestação (ID. 135904880), requerendo dilação de prazo, sendo deferida pelo despacho de ID número 137904233.

A parte autora quedou-se inerte como consta na certidão ID. 142601720.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A parte autora devidamente intimada para comprovar a impossibilidade financeira, não procedeu a juntada de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada, pelo que, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Distribuída a petição inicial, o requerente não efetuou o recolhimento das custas, apesar de intimado(a), incorrendo, portanto, no que dispõe o artigo 290 do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando o cancelamento do feito na distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil e, por consequência lógica, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC.

Sem custas, nos termos do artigo 22 da lei estadual de custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 9 de maio de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial
09/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:16

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
23/03/2025 12:36

Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:12

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:33

Publicado Decisão em 04/02/2025.
11/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0805036-22.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO PEREIRA DA SILVA Nome: EVANDRO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua São Bento, 36, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-030 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: 1Avenida Nicolas Boer, 399, 1Parque Industrial Tomas Edson, SãO PAULO - SP - CEP: 01140-060 [] DECISÃO O direito à prestação jurisdicional gratuita encontra amparo no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, na legislação infraconstitucional, dispondo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a presunção de veracidade alegada por pessoa natural, constante no §3º do art. 99 do CPC, só poderá ser afastada quando o magistrado, da análise dos autos, verificar a existência de elementos que evidenciem que a parte não faz jus ao benefício.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os documentos abaixo (ainda que em sigilo), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No mesmo prazo, caso não haja a juntada dos documentos comprobatórios dos requisitos necessários à concessão do benefício da prestação jurisdicional gratuita, a parte deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, com observância ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 290 e 485, ambos do CPC.

Científico à parte autora acerca da possibilidade de parcelamento do valor das custas, com fulcro no art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, caso não comprove a sua hipossuficiência financeira, e não deseje pagar o valor em parcela única, devendo comprovar o seu recolhimento.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, RETORNEM-ME os autos conclusos.

Belém-PA, (data da assinatura digital). *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).
31/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0342032-90.2016.8.14.0075

Municipio de Porto de Moz

Edilson Cardoso de Lima

Advogado: Nicanor Moraes Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2016 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0342032-90.2016.8.14.0075

Municipio de Porto de Moz

Edilson Cardoso de Lima

Advogado: Joao Luis Brasil Batista Rolim de Castro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800003-92.2023.8.14.0019

Maria das Gracas Monteiro Cabral

Advogado: Afonso Gato Freire

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/01/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0805576-70.2025.8.14.0301

Maria da Conceicao de Oliveira Ferreira

Confinante dos Fundos Ou Atual Morador

Advogado: Lucas Soriano de Mello Barroso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0826987-97.2024.8.14.0401

Em Segredo de Justica

Christian Matheus Dias Andrade

Advogado: Antonio Bentes da Silva Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/12/2024 08:14

Exibir Processo