TJPA - 0000081-13.1999.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BACO DO BRASIL SA

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB: 53/RN

CPF *08.***.*95-84

Polo Passivo

Partes

NATALINO PRIMO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 22:49

    Decorrido prazo de NATALINO PRIMO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 22:39

    Decorrido prazo de NATALINO PRIMO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 11:19

    Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

  • 01/07/2025 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que o recurso de ID 137812413 foi apresentado tempestivamente.

    ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte executada intimada para, querendo, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Alenquer - Pará, 05/06/2025.

    Rafael Bentes Pinto Analista Judiciário - Mat. 124885

  • 05/06/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2025 01:10

    Decorrido prazo de NATALINO PRIMO DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 15:03

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/02/2025 04:23

    Publicado Sentença em 07/02/2025.

  • 11/02/2025 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000081-13.1999.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: Nome: BACO DO BRASIL SA Endere�o: desconhecido EXECUTADO(A)(S): Nome: NATALINO PRIMO DOS SANTOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA, em face do executado(a)(s), já devidamente qualificado(a)(s) nos autos em epígrafe.

    Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da demanda supera 06 (seis) anos, sem que neste período tenha havido em favor do(a) exequente causas interruptivas da prescrição, o que prolongaria o prazo em favor do EXEQUENTE de haver os créditos oriundos do título executivo apontado nos autos.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Doravante, decido.

    A prescrição é a perda do direito de ação, de coercibilidade da obrigação pelo decurso do tempo, trata-se de verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilíbrio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurídico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação.

    A imposição normativa está insculpida no Código de Processo Civil, que dispõe em seus termos, in verbis: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...omissis...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    A partir da presente premissa, é necessário observar se existem causas de interrupção da prescrição aptas a afastar o durante o transcurso da demanda a contagem ininterrupta.

    Assim, com a análise do disposto no artigo 921, § 4º-A, do CPC, tem-se a estanques causas interruptivas, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    Identificado então que a última causa interruptiva, nestes autos, supera o lapso temporal de 06 (seis) anos, passo a observar se existe em favor da exequente causa suspensiva do prazo prescricional, capaz de dilatar o prazo peremptório de exequibilidade da ação executiva.

    Debruço-me então sobre a norma insculpida no artigo 921, do CPC a qual dispõe em seus termos, in verbis: Art. 921.

    Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Pois bem, situadas então que para a existência da causa suspensiva basta que o juiz identificando a não localização do devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora determine o ato, passasse com o transcurso do referido prazo de 01 (um) ano, ao arquivamento provisório dos autos e iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional do crédito de 05 (cinco) anos, o qual uma vez superado impõe-se o reconhecimento da perda do poder coercitivo da obrigação.

    Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça de revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando uma verdadeira de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do sistema de justiça como um todo, em especial, do Poder Judiciário, vez que consume recursos humanos já demasiadamente escassos.

    Ante a ausência de uma definição segura sobre a constatação da prescrição intercorrente, e, portanto, reconhecendo-se tratar de “relevante questão de direito”, na dicção do caput do artigo 927 do Código de Processo Civil, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes diretrizes: “1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, são as seguintes: 1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

    Por seu turno, em 10 de dezembro de 2019, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado, com arrimo no artigo 977 do Código de Processo Civil, nos autos da Apelação n. 0378785-97.2017.8.21.7000, acompanhou, por unanimidade de votos, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

    Eis, em substância, os termos do notável acórdão: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IRDR.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01/STJ.

    APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

    Teses jurídicas fixadas: 1.1.

    A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3.

    A regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n. 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2.

    Julgamento do processo piloto.

    Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

    Fixada a tese jurídica é negado provimento ao recurso no julgamento do processo piloto”.

    Pois bem, cotejando o caso em concreto com o modus interpretativo adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclino-me pelo entendimento de que o presente caso amolda-se perfeitamente ao leading case apreciado devendo seguir o mesmo raciocínio jurídico para a solução da demanda.

    Cumpridas então as formalidades legais no processo in exame, observo o transcurso do prazo prescricional intercorrente em favor do executado, posto que do último ato interruptivo identificado nos autos, fluíram os prazos de suspensão de 01 (um) ano, e em seguida o prazo prescricional, de 05 (cinco) anos, todos de forma automática, e sendo neste ato reconhecido por este juízo.

    Operada a prescrição intercorrente que pode ser decretada de ofício pelo julgador a teor do que dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o artigo 40, §4º, da LEF, uma vez que o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários é de 05 (cinco) anos (artigo 174, caput, do CTN).

    Deixo de aplicar o disposto no artigo 487, parágrafo único, do CPC, pois o longo decurso do prazo processual de mais de 06 anos a fio, já impõe ao reconhecimento deste julgador que não há interesse do devedor em satisfazer voluntariamente a obrigação, pois já teve tempo suficiente para se manifestar neste sentido, reputo como tacitamente suprida a exigência legal.

    Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, consoante o permissivo insculpido no art. 921, III, §5º o verbete nº 314 da Súmula do STJ, e com base no julgamento do RESP n. 1.604.412/SC desta mesma Corte Superior, a fim de JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela prescrição intercorrente do crédito.

    Custas pelo Executado.

    INTIME-SE o exequente por meio eletrônico (artigo 183, §1°, do CPC).

    INTIME-SE o executado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJEN).

    Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa distribuição no PJE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 05/02/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 09:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2025 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 15:57

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 02:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 12:37

    Processo migrado do sistema Libra

  • 30/05/2023 12:36

    Desarquivamento - MIGRAÇÃO

  • 29/05/2023 15:34

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000810519998140003: - Justificativa: Arts. 566 e 585, incisos I e II, do CPC. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00000811319998140003.

  • 29/05/2023 15:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000810519998140003: Munic pio atualizado: 2855 - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 899. - Justificativa: Arts. 566 e 585, incisos I e II, do CPC. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Aç

  • 02/06/2022 11:32

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA DESARQUIVAMENTO DE AUTOS

  • 18/01/2021 12:47

    REMESSA INTERNA - Tramitação interna gerado pelo sistema

  • 16/10/2019 10:29

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 16/10/2019 10:29

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 16/10/2019 10:27

    Definitivo - REMESSA AO SETOR DE ARQUIVO DE SANTARÉM.

  • 16/10/2019 10:23

    Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

  • 16/10/2019 10:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/10/2019 10:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/10/2019 10:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/10/2019 10:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/12/2018 10:17

    OUTROS

  • 11/07/2018 13:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0136-72

  • 11/07/2018 13:15

    Remessa

  • 11/07/2018 13:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/07/2018 13:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/06/2018 11:17

    OUTROS

  • 25/06/2018 12:34

    REMESSA PARA OUTRAS DILIGENCIAS

  • 25/06/2018 12:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/06/2018 12:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/06/2018 12:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/06/2018 11:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6514-16

  • 25/06/2018 11:29

    Remessa - Juntada de carta de preposição.

  • 25/06/2018 11:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/06/2018 11:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/08/2017 14:57

    OUTROS

  • 01/08/2017 14:56

    OUTROS

  • 24/07/2017 11:18

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 19/07/2017 16:11

    RESENHA

  • 18/07/2017 12:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/07/2017 12:14

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/07/2017 12:14

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/11/2016 13:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/11/2016 10:35

    OUTROS

  • 01/11/2016 09:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/11/2016 09:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/11/2016 09:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/11/2016 09:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/11/2016 09:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/11/2016 09:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/09/2016 09:00

    AGUARDANDO MANDADO

  • 05/09/2016 08:59

    AGUARDANDO MANDADO

  • 14/06/2016 11:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8055-62

  • 14/06/2016 11:37

    Remessa

  • 14/06/2016 11:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/06/2016 11:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/09/2015 17:03

    Remessa

  • 01/09/2015 17:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2015 17:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/08/2015 10:19

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/08/2015 15:56

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 12/08/2015 13:27

    OUTROS

  • 11/08/2015 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2015 09:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/08/2015 09:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/08/2015 15:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/08/2015 15:03

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/07/2015 08:55

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/07/2015 13:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/07/2015 10:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/07/2015 10:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/07/2015 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/07/2015 10:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/07/2015 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/07/2015 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/06/2015 14:05

    OUTROS

  • 19/03/2015 13:51

    Remessa

  • 19/03/2015 13:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/03/2015 13:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/03/2015 10:17

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 22/01/2015 14:14

    Remessa

  • 22/01/2015 14:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/01/2015 14:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/02/2014 12:19

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 14/02/2014 12:15

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 03/02/2014 16:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2014 16:53

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/02/2014 16:53

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/01/2014 15:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 15:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 15:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2014 14:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 14:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 14:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2014 14:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 14:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2014 14:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/01/2014 15:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/11/2013 12:44

    A SECRETARIA

  • 20/11/2013 11:36

    Remessa

  • 20/11/2013 11:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2013 11:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/10/2013 09:34

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 31/10/2013 09:29

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 29/10/2013 16:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/10/2013 16:10

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/10/2013 16:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/10/2013 16:07

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (6480893), que representa a parte BACO DO BRASIL SA (7350903) no processo 00000810519998140003.

  • 29/10/2013 15:53

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO DO BRASIL S/A no processo 00000810519998140003.

  • 02/10/2013 08:48

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/09/2013 09:59

    CONCLUSOS

  • 23/08/2013 09:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/08/2013 09:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/08/2013 13:35

    Remessa - Juntada de procuração

  • 22/08/2013 13:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/08/2013 13:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/08/2013 13:04

    Remessa - Juntada de procuração

  • 22/08/2013 13:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/08/2013 13:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/05/2012 11:20

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 15/05/2012 00:00

    CONCLUSO EM SECRETARIA - LOTE 08 APÓS O TERMINO DA CORREIÇÃO

  • 23/01/2009 00:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/01/2009 00:37

    JUIZ (A) DE DIREITO - para cumprimento de despacho. Recebido por: SAPDES - Vara Unica de Alenquer .

  • 14/01/2009 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/01/2009 12:25

    Despacho

  • 30/07/2008 07:54

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA ALICE CARIPUNA DOS SANTOS - Vara Unica de Alenquer .

  • 30/07/2008 07:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 10/10/2007 11:08

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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