28/07/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:37

Juntada de Alvará
22/07/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 14:08

Publicado Despacho em 07/07/2025.
09/07/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

rocesso nº 0841246-09.2024.8.14.0301 AUTOR: JONATAS AUGUSTO PEREIRA KURIBAYASHI REU: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Observo que, antes de iniciada a fase de cumprimento da sentença, o Reclamado compareceu em juízo oferecendo o valor que entendeu devido, conforme comprovante de depósito judicial constante dos autos.

Assim sendo, intime-se o reclamante para que se manifeste a respeito do pagamento realizado, no prazo de cinco dias, indicando expressamente se concorda com o montante depositado pela parte reclamada.

Em sendo positiva a manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora, eis que incontroversos, devendo o mesmo ser agendado junto à secretaria deste juizado.

Nada mais sendo requerido no prazo acima mencionado, arquivem-se os autos.

Caso contrário, conclusos para apreciação de eventual pedido formulado.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
03/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:10

Processo Reativado
03/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 20:30

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:19

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:14

Transitado em Julgado em 02/04/2025
21/03/2025 01:40

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0841246-09.2024.8.14.0301 AUTOR: JONATAS AUGUSTO PEREIRA KURIBAYASHI REU: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I – BREVE RELATO DOS FATOS JONATAS AUGUSTO PEREIRA KURIBAYASHI ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A., alegando que adquiriu um produto no site da ré e não recebeu a mercadoria, embora o status da entrega constasse como "realizado".

A parte autora sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto à ré e à distribuidora responsável, foi informada de que a entrega teria sido realizada a um suposto "sogro", inexistente.

Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, sendo obrigado a ingressar com a presente demanda.

Pleiteia a restituição do valor pago (R$ 161,11) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A requerida apresentou contestação, afirmando que a entrega foi realizada corretamente, juntando aos autos uma captura de tela do sistema da Uber, empresa contratada para o transporte.

Alega que não houve falha na prestação do serviço, e que eventuais aborrecimentos não configuram dano moral.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Falha na Prestação do Serviço e do Ressarcimento dos Valores O caso se amolda à relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor.

A requerida não apresentou prova cabal de que a entrega foi efetivamente realizada ao autor.

O único documento juntado — um print do sistema da Uber — não comprova que o produto foi entregue na residência do consumidor ou a ele pessoalmente.

Diante da inexistência de prova concreta da entrega e considerando que o ônus da prova é da ré (art. 6º, VIII, do CDC), resta evidenciada a falha na prestação do serviço, o que impõe a obrigação de ressarcir o valor pago pela mercadoria não recebida.

Assim, é procedente o pedido de restituição do valor de R$ 161,11. 2.

Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo improcedente, pois para a configuração do dever de indenizar, devem estar demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, dentre os quais, o dano.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo em casos de excepcional gravidade, o que não se verifica no presente caso.

Embora o atraso na restituição do valor pago seja reprovável, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha ocasionado sofrimento ou prejuízo à dignidade do autor em nível que extrapole os aborrecimentos próprios de uma relação contratual.

Veja-se jurisprudência: Processual Civil.

Recurso Especial.

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.

Inadimplemento de contrato.

Cláusula penal.

Danos morais.

Ausência de prequestionamento.

Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais.

Inadmissibilidade. - A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CC/16. - O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.

Precedentes. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

Súmula 211/STJ. - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

Súmulas 5 e 7/STJ.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 803950 RJ 2005/0110690-0, Relator: Ministra NANCY AN-DRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010) A situação vivida pela parte autora representa mero aborrecimento.

Não houve demonstração de ter havido afetação de direitos da personalidade, tal como a honra, a imagem, ou a integridade física da parte autora.

Ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil (dano), não há obrigação de indenizar.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: CONDENAR a ré COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. ao ressarcimento do valor de R$ 161,11 (cento e sessenta e um reais e onze centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir do prejuízo (02/02/2024) (Súmula 43 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar a partir do evento danoso/vencimento (02/02/2024), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 397 c/c art. 406, §1º, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
17/03/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:27

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:27

Decorrido prazo de JONATAS AUGUSTO PEREIRA KURIBAYASHI em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:21

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0841246-09.2024.8.14.0301 AUTOR: JONATAS AUGUSTO PEREIRA KURIBAYASHI REU: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I – BREVE RELATO DOS FATOS JONATAS AUGUSTO PEREIRA KURIBAYASHI ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A., alegando que adquiriu um produto no site da ré e não recebeu a mercadoria, embora o status da entrega constasse como "realizado".

A parte autora sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto à ré e à distribuidora responsável, foi informada de que a entrega teria sido realizada a um suposto "sogro", inexistente.

Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, sendo obrigado a ingressar com a presente demanda.

Pleiteia a restituição do valor pago (R$ 161,11) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A requerida apresentou contestação, afirmando que a entrega foi realizada corretamente, juntando aos autos uma captura de tela do sistema da Uber, empresa contratada para o transporte.

Alega que não houve falha na prestação do serviço, e que eventuais aborrecimentos não configuram dano moral.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Falha na Prestação do Serviço e do Ressarcimento dos Valores O caso se amolda à relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor.

A requerida não apresentou prova cabal de que a entrega foi efetivamente realizada ao autor.

O único documento juntado — um print do sistema da Uber — não comprova que o produto foi entregue na residência do consumidor ou a ele pessoalmente.

Diante da inexistência de prova concreta da entrega e considerando que o ônus da prova é da ré (art. 6º, VIII, do CDC), resta evidenciada a falha na prestação do serviço, o que impõe a obrigação de ressarcir o valor pago pela mercadoria não recebida.

Assim, é procedente o pedido de restituição do valor de R$ 161,11. 2.

Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo improcedente, pois para a configuração do dever de indenizar, devem estar demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, dentre os quais, o dano.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo em casos de excepcional gravidade, o que não se verifica no presente caso.

Embora o atraso na restituição do valor pago seja reprovável, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha ocasionado sofrimento ou prejuízo à dignidade do autor em nível que extrapole os aborrecimentos próprios de uma relação contratual.

Veja-se jurisprudência: Processual Civil.

Recurso Especial.

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.

Inadimplemento de contrato.

Cláusula penal.

Danos morais.

Ausência de prequestionamento.

Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais.

Inadmissibilidade. - A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CC/16. - O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.

Precedentes. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

Súmula 211/STJ. - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

Súmulas 5 e 7/STJ.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 803950 RJ 2005/0110690-0, Relator: Ministra NANCY AN-DRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010) A situação vivida pela parte autora representa mero aborrecimento.

Não houve demonstração de ter havido afetação de direitos da personalidade, tal como a honra, a imagem, ou a integridade física da parte autora.

Ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil (dano), não há obrigação de indenizar.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: CONDENAR a ré COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. ao ressarcimento do valor de R$ 161,11 (cento e sessenta e um reais e onze centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir do prejuízo (02/02/2024) (Súmula 43 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar a partir do evento danoso/vencimento (02/02/2024), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 397 c/c art. 406, §1º, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
13/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:10

Julgado procedente em parte o pedido
29/10/2024 10:22

Conclusos para julgamento
29/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:50

Audiência Una realizada para 24/10/2024 11:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/10/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
15/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 22:39

Audiência Una designada para 24/10/2024 11:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/05/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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