12/11/2023 22:17

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 22:16

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2019 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/11/2023 22:12

Juntada de Petição de alvará
12/11/2023 22:06

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
10/11/2023 04:17

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS RMJR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 03:31

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:31

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS RMJR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:41

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:50

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0803628-06.2019.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: DENNIS VERBICARO SOARES Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1625, - de 1534/1535 a 2032/2033, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: BMW DO BRASIL LTDA Endereço: BR 101, Corveta, ARAQUARI - SC - CEP: 89245-000 Nome: RAVIERA MOTORS RMJR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Tágide Veículos, 353, Travessa Dom Pedro I 353, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-901 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Analisando os autos, verifico que a parte autora postou petição no ID 78956552, impugnando os cálculos realizados pela Secretaria do Juízo, afirmando que após a atualização inicial do valor indenizatório, chegou-se ao valor de R$ 22.107,62, tendo a parte ré adimplido parcialmente, restando um saldo remanescente de R$ 13.049,34.

Ocorre que, segundo o autor, com relação a este saldo, foi aplicada atualização a partir de 24/08/2020 (data do pagamento), em desacordo com o determinado na sentença (ID 1758640), que previa correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar a contar da citação.

A parte ré juntou petição no ID 79214482, informando o pagamento do saldo remanescente (vide comprovante no ID 79214483 e extrato da subconta no ID 79591075), demonstrando concordar com o cálculo judicial.

Vieram os autos conclusos.

Pela própria narrativa da petição do autor, constata-se que não lhe assiste razão quando impugna os cálculos do Juízo.

Veja-se no cálculo de ID 77476449, que o valor inicial que serviu de base para a atualização foi de R$ 15.484,24, sobre este valor, incidiu: 1) correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde 11/08/2020 (data do arbitramento) até 24/08/200 (data do pagamento de R$ 9.058,28); 2) juros de mora de 1% ao mês, desde 07/02/2019 (citação) até 24/08/200 (data do pagamento de R$ 9.058,28); Veja-se que sobre o valor devido ao autor, de R$ 15.484,24, incidiram exatamente as atualizações determinadas na sentença de ID 17586040, além dos honorários advocatícios de 20%, resultando num montante atualizado de R$ 22.107,62 – ressalte-se que, sobre essa quantia, o autor não se insurgiu.

Pois bem, tendo sido pagos valores parciais pela parte ré, tem-se que do valor atualizado de R$ 22.107,62, foi subtraída a quantia de R$ 9.058,28, resultando no saldo remanescente de R$ 13.049,34.

Veja-se, o valor de R$ 13.049,34, consiste no saldo remanescente do valor que JÁ ESTAVA ATUALIZADO de R$ 22.107,62.

Portanto, sobre o valor de R$ 13.049,34, já está embutida a correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde o arbitramento até o pagamento parcial e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o pagamento parcial, razão pela qual a nova atualização retroagiu apenas desde a data do pagamento parcial (pois a partir dali não se atualizou.

Caso fosse adotado o entendimento da parte autora, seria aplicada duas vezes a mesma atualização sobre o valor de R$ 13.049,34, o que por óbvio, não seria possível.

Assim, considero regular o cálculo judicial formulado pela Secretaria do Juízo, e, considerando que a parte ré realizou o pagamento do saldo remanescente apontado no cálculo judicial (vide comprovante no ID 79214483 e extrato da subconta no ID 79591075), entendo que resta satisfeita a obrigação de pagar.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil l, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Autorizo, desde logo, a expedição de alvará de saque ou transferência do valor em favor do autor ou de seu procurador legalmente habilitado e com poderes para receber e dar quitação.

Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
11/10/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 11:10

Conclusos para julgamento
04/10/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 15:22

Juntada de Petição de extrato de subcontas
17/10/2022 04:54

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:20

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:20

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 01:12

Publicado Despacho em 20/09/2022.
21/09/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:51

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
16/09/2022 13:51

Realizado Cálculo de Liquidação
06/06/2022 04:37

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
06/06/2022 04:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 18:14

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2021 02:20

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS RMJR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/03/2021 23:59.
18/03/2021 11:28

Conclusos para decisão
17/03/2021 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2021 16:25

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 25/02/2021 23:59.
09/03/2021 16:25

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 25/02/2021 23:59.
05/03/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:34

Juntada de Petição de certidão
25/02/2021 19:42

Juntada de Petição de apelação
08/02/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2021 11:44

Conclusos para julgamento
04/02/2021 11:44

Cancelada a movimentação processual
09/09/2020 00:32

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS RMJR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/09/2020 23:59.
09/09/2020 00:32

Decorrido prazo de DENNIS VERBICARO SOARES em 08/09/2020 23:59.
28/08/2020 01:25

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS RMJR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 27/08/2020 23:59.
28/08/2020 01:25

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 27/08/2020 23:59.
28/08/2020 01:25

Decorrido prazo de DENNIS VERBICARO SOARES em 27/08/2020 23:59.
27/08/2020 01:20

Decorrido prazo de BMW DO BRASIL LTDA em 26/08/2020 23:59.
26/08/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 16:58

Julgado procedente o pedido
19/11/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 18:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 13:16

Conclusos para julgamento
08/10/2019 13:16

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/10/2019 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/10/2019 13:14

Movimento Processual Retificado
08/10/2019 12:19

Juntada de Petição de termo de audiência
08/10/2019 12:19

Juntada de Petição de termo de audiência
07/10/2019 19:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2019 11:46

Conclusos para despacho
11/03/2019 11:45

Audiência instrução e julgamento designada para 08/10/2019 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/03/2019 11:32

Juntada de Petição de identificação de ar
11/03/2019 11:31

Juntada de Petição de termo de audiência
11/03/2019 11:31

Juntada de Termo de audiência
10/03/2019 23:53

Juntada de Petição de contestação
08/02/2019 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2019 10:11

Juntada de Petição de diligência
07/02/2019 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2019 14:47

Expedição de Mandado.
05/02/2019 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 13:33

Audiência conciliação designada para 11/03/2019 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/01/2019 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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