23/09/2025 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2025 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2025 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2025 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2025 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2025 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:21

Expedição de Mandado.
22/09/2025 14:20

Intimado em Secretaria
22/09/2025 14:19

Expedição de Mandado.
22/09/2025 14:18

Intimado em Secretaria
22/09/2025 14:15

Expedição de Mandado.
22/09/2025 14:14

Intimado em Secretaria
22/09/2025 14:13

Expedição de Mandado.
22/09/2025 14:12

Intimado em Secretaria
22/09/2025 14:11

Expedição de Mandado.
22/09/2025 14:10

Intimado em Secretaria
22/09/2025 14:09

Expedição de Mandado.
22/09/2025 14:08

Intimado em Secretaria
27/08/2025 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 18/11/2025 11:00, Vara Criminal de Bragança.
15/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:22

Decorrido prazo de KEYCIANE DE LIMA GUGEL em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÁRIA Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de JUNHO de 2025, às 11:30 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTE2MzBhMjgtMDgyNS00NDViLTg4Y2YtNjc3Njc3NDM4NGI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 21 de janeiro de 2025.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança
21/01/2025 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 08:16

Juntada de Petição de diligência
22/12/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:03

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2024 10:30

Recebida a denúncia contra KEYCIANE DE LIMA GUGEL (INDICIADO)
09/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
27/04/2024 05:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:53

Juntada de Petição de denúncia
01/04/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 12:25

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 07:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:45

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais
20/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
07/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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