TJPA - 0001846-82.2005.8.14.0302
1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 11:16
Conclusos para decisão
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20/08/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 09:00
Decorrido prazo de EMANUEL JOAQUIM DA SILVA PINTO em 03/07/2025 23:59.
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14/07/2025 09:00
Decorrido prazo de IRACEMA DOS SANTOS PINTO em 03/07/2025 23:59.
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14/07/2025 09:00
Decorrido prazo de VALDOMIRA DOS REIS MELO em 03/07/2025 23:59.
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14/07/2025 09:00
Decorrido prazo de ISADORA DE CASSIA LIMA DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.
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14/07/2025 08:56
Decorrido prazo de ISADORA DE CASSIA LIMA DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
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10/07/2025 16:49
Juntada de Petição de petição
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06/07/2025 16:37
Publicado Decisão em 26/06/2025.
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06/07/2025 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Processo: 0001846-82.2005.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: VALDOMIRA DOS REIS MELO Endereço: GENTIL BITTENCOURT, 808, APTO 3001, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: ISADORA DE CASSIA LIMA DE SOUSA Endereço: Passagem Alacid Nunes, 99, VILA ROSEIRA M/401, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-020 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: EMANUEL JOAQUIM DA SILVA PINTO Endereço: Estrada da Vila Nova 09, 09, Bloco F, Apto 301, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-900 Nome: IRACEMA DOS SANTOS PINTO Endere�o: desconhecido DECISÃO Trata-se de processo de execução no qual, após a realização de hasta pública, o executado EMANUEL JOAQUIM DA SILVA PINTO requereu a invalidação da arrematação (ID 59830226 - Pág. 2).
Este Juízo, por meio da decisão de ID 135117422, indeferiu o pleito, mantendo a higidez do ato expropriatório e determinando a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse do arrematante, condicionadas ao trânsito em julgado.
Inconformada, a parte executada interpôs Recurso Inominado (ID 136989312), como também noticiou a interposição de Agravo de Instrumento.
Adicionalmente, tudo conforme Certidão de ID 145261468. É o relatório.
Pois bem.
A presente análise cinge-se à admissibilidade do Recurso Inominado interposto.
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece um sistema recursal simplificado e restrito.
O artigo 41 da referida lei é expresso ao prever que "da sentença, excetuados os embargos de declaração, caberá recurso para o próprio Juizado".
A decisão de ID 135117422, que indeferiu o pedido de invalidação da arrematação, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que não põe fim à fase de execução do processo, mas resolve uma questão incidental surgida em seu curso.
A execução, em sua essência, ainda prossegue para a satisfação integral do crédito.
A sistemática dos Juizados Especiais adota o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, visando à celeridade processual.
Assim, as decisões proferidas no curso do processo que não se qualificam como sentenças não são passíveis de impugnação imediata por meio de Recurso Inominado.
A ausência de previsão legal para a interposição de Recurso Inominado contra decisões interlocutórias configura óbice intransponível ao seu conhecimento, por manifesta inadmissibilidade recursal.
O princípio da taxatividade recursal impõe que somente os recursos expressamente previstos em lei são cabíveis.
Diante do exposto, e por manifesta ausência de previsão legal para sua interposição contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado de ID 136989312, por ser manifestamente incabível, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95.
DETERMINO a continuidade do feito executivo, com a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse do arrematante, conforme já determinado na decisão de id. 135117422 – pág. 01/02.
Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, 24 de junho de 2025.
CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL,DOCUMENTOS,CUSTAS INICIAIS,DESPACHO.pdf Petição Inicial 22042612181700000000056139295 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042612182000000000056139296 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042612182100000000056139297 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042612182300000000056139298 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042612182500000000056139299 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042612182900000000056139300 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042612183100000000056139753 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042612183400000000056139754 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22042612183700000000056139755 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22042612184000000000056139756 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22042612184300000000056139757 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 22042612184600000000056139776 DOC 02 PETICOES CIVEIS,ATOS DIVERSOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 22042612184800000000056139778 DOC 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22042612185000000000056140280 Carta precatória Carta precatória 22042813563627000000056471577 1_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813563645200000056474161 10_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813563706700000056474163 19_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813563768700000056474164 28_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813563834500000056474166 37_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813563898600000056474167 46_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813563989100000056474168 55_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813564064500000056474169 64_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813564151200000056474171 73_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 01 Carta 22042813564278600000056474172 1_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813564454500000056474176 10_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813564583000000056474177 19_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813564683000000056476879 28_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813564793700000056476880 37_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813564841200000056476881 46_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813564917700000056476882 55_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813564959400000056476884 64_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813564997100000056476885 73_PDFsam_Proc 0001846-82.2005 - Resposta carta precatória 02 Carta 22042813565043100000056476886 Documento de Comprovação - DOCS ENCAMINHADOS POR E-MAIL - 26-04-2022 Documento de Comprovação 22042912140848200000056617517 Auto de arrematação Documento de Comprovação 22042912140870300000056617520 e-mail 01 - 26-04-2022 Documento de Comprovação 22042912140927200000056617522 GUIA - ISADORA DE CÁSSIA LIMA DE SOUSA - 01 Documento de Comprovação 22042912141019000000056617526 GUIA - ISADORA DE CÁSSIA LIMA DE SOUSA (1) Documento de Comprovação 22042912141104000000056620232 Documento de Comprovação - DOCS ENCAMINHADOS POR E-MAIL 27-04-2022 Documento de Comprovação 22042912191615000000056620241 CARTA PRECATÓRIA-PROCESSO_ 0810051-50.2017.8.14.0301 Documento de Comprovação 22042912191633000000056620256 COMPROVANTE DE ENVIO-MALOTE DIGITAL.
Documento de Comprovação 22042912191666200000056620257 e-mail 02 - 27-04-2022 Documento de Comprovação 22042912191699400000056620258 OF 046-2021-SOLITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CP-PROC 0810051-50.2017 Documento de Comprovação 22042912191735700000056620261 Documento de Comprovação - DOCS ENCAMINHADOS POR E-MAIL 28/04/2022 Documento de Comprovação 22042912215039800000056620274 AUTO DE ARREMATAÇÃO_1 Documento de Comprovação 22042912215055600000056620276 AUTO DE ARREMATAÇÃO_2 Documento de Comprovação 22042912215110100000056620278 DOCUMENTOS 9° VARA JUIZ.
BELÉM Documento de Comprovação 22042912215165600000056621629 e-mail 03 - 28-04-2022 Documento de Comprovação 22042912215220800000056621632 Malote Digital. 0005576-51.2019.8.14.0063 Documento de Comprovação 22042912215259400000056621633 Petição Petição 22050219042971600000056913488 pedido de invalidação da arrematação - Belém Petição 22050219042994000000056913489 procuração Instrumento de Procuração 22050219043043100000056913491 CNH Digital Documento de Comprovação 22050219043076600000056913493 minha-claro-fatura Documento de Comprovação 22050219043118100000056913494 Decisão Decisão 22061512185866700000061401642 requerendo providencias aos juízo Petição 22093015291246600000074855023 Procuração Isadora Instrumento de Procuração 22093015291263600000074856846 apresentando manifestação Petição 22110315110881400000077014269 Intimação Intimação 23020210244521300000081608260 MANDADO Mandado 23052212345623000000088301525 MANDADO Mandado 23052212345623000000088301525 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23053123420285100000088971629 Diligência Diligência 23071320543232100000091410581 Certidão Certidão 23101013125387400000096260125 Decisão Decisão 23110610355507900000097555400 Intimação Intimação 23110610355507900000097555400 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24011000344280000000100427792 Carta precatória Carta precatória 24042312232906900000106891695 Certidão Certidão 24042913224523600000106880489 PROTOC~1 Documento de Comprovação 24042913224539000000107289957 COMPROVANTE DE DISTRIBUICAO DE CARTA Documento de Comprovação 24042913224592500000107289958 Petição Petição 24090215053795000000117060557 Decisão Decisão 24092712332654100000119701123 Certidão Certidão 24103013325569000000121958506 0800512-51.2024.8.14.0063-1730304704048-962047-despacho Documento de Comprovação 24103013325587400000121962644 Decisão Decisão 25012109100524000000126000090 Habilitação nos autos Petição 25021111233909100000127438112 01 - PROCURACAO - EMANUEL JOAQUIM Instrumento de Procuração 25021111233950000000127438114 Habilitação nos autos Petição 25021114404499900000127472425 agravo de intrumento Petição 25021123200870700000127506520 DIARIO 11.03.2021 Documento de Comprovação 25021123200911600000127506523 01 - PROCURACAO - EMANUEL JOAQUIM Documento de Comprovação 25021123201086600000127506526 04 - DECLARACAO DE POBREZA - EMANUEL JOAQUIM Documento de Comprovação 25021123201140200000127506528 Devolução Carta precatória Carta precatória 25021211401896900000127545167 RECURSO INOMINADO Petição 25021321093320900000127690716 01 - PROCURACAO - EMANUEL JOAQUIM Instrumento de Procuração 25021321093368400000127690717 04 - DECLARACAO DE POBREZA - EMANUEL JOAQUIM (1) Documento de Comprovação 25021321093415800000127690718 parecer técnico terreno x benfeitoria- hotel fazenda baiacu- colares Pa (1) Documento de Comprovação 25021321093461200000127690719 calculo demonsttrando o excesso de execucao Documento de Comprovação 25021321093497000000127690720 DIARIO 11.03.2021 (1) Documento de Comprovação 25021321093544600000127690721 Certidão Certidão 25053012174205800000134361099 Certidão Certidão 25053013424034300000134367475 PROCESSO_ 0800112-61.2025.8.14.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0001846-82.2005.8.14.0302 Documento de Comprovação 25053013424051000000134367477 COMUNICAÇÃO - TURMAS RECURSAIS Documento de Comprovação 25053013424080900000134367478 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: -
24/06/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/05/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 12:17
Conclusos para decisão
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30/05/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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15/02/2025 02:35
Decorrido prazo de ISADORA DE CASSIA LIMA DE SOUSA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 01:25
Decorrido prazo de ISADORA DE CASSIA LIMA DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.
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15/02/2025 01:25
Decorrido prazo de VALDOMIRA DOS REIS MELO em 13/02/2025 23:59.
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15/02/2025 01:25
Decorrido prazo de IRACEMA DOS SANTOS PINTO em 13/02/2025 23:59.
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13/02/2025 21:09
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 11:40
Expedição de Carta precatória.
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11/02/2025 23:20
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 16:27
Publicado Decisão em 23/01/2025.
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04/02/2025 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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22/01/2025 00:00
Intimação
Processo: 0001846-82.2005.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: VALDOMIRA DOS REIS MELO Endereço: GENTIL BITTENCOURT, 808, APTO 3001, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: ISADORA DE CASSIA LIMA DE SOUSA Endereço: Passagem Alacid Nunes, 99, VILA ROSEIRA M/401, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-020 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: EMANUEL JOAQUIM DA SILVA PINTO Endereço: Estrada da Vila Nova 09, 09, Bloco F, Apto 301, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-900 Nome: IRACEMA DOS SANTOS PINTO Endere�o: desconhecido DECISÃO Vistos etc.
EMANUEL JOAQUIM DA SILVA PINTO veio por meio de petição de id. 59830226 - Pág. 2 requerer a invalidade da arrematação, em virtude de ausência de intimação do executado por carta registrada, anexando documentos.
A arrematante se manifestou no id. 78595787 - Pág. 1.
DECIDO.
A controvérsia reside na alegação de ausência de intimação pessoal do executado acerca da realização de hasta pública, que culminou na arrematação do bem por terceiro.
O artigo 889 do Código de Processo Civil dispõem da seguinte maneira ao tratar da intimação do executado para que tome ciência da data prevista para a alienação judicial: Art. 889.
Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; No caso em tela, o edital de intimação do leilão (ID 59373427 - Pág. 4) foi expedido em 06/04/2022 e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 59373428 - Pág. 3 em 07/04/22, informando as datas para a realização do leilão do imóvel, incluindo os nomes dos patronos dos executados, não se verificando, portanto, prejuízo capaz de ensejar nulidade, tendo exercido o direito de recorrer.
Diante das circunstâncias do caso, verifica-se que os advogados constituídos para o processo executivo, conforme procuração de Id. 59018094, foram devidamente intimados para o leilão, sendo o edital meio idôneo para tal, de modo que não subsistem os argumentos do devedor de nulidade de intimação.
Nesse sentido, colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO.
VÍCIO DE INTIMAÇÃO (PENHORA E AVALIAÇÃO).
ALEGAÇÃO.
REJEIÇÃO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CASO CONCRETO.
VALIDADE. 1. É válida e não acarreta prejuízo à defesa dos executados a intimação da penhora e da avaliação feita em nome do advogado constituído nos embargos à execução, especialmente quando apresentar impugnação e parecer elaborado por avaliador particular. 2.
Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR - APL: 00028318020188160127 PR 0002831-80.2018.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) Por fim, verificando que o auto de arrematação em favor do terceiro adquirente fora devidamente assinado pelo juiz, leiloeiro e arrematante, não há que se falar em anulação do ato, haja vista a ausência de alguma das causas legais previstas no artigo 903, § 1º, do Código de processo Assim, indefiro o pedido de invalidação da arrematação e determino diante do pagamento do sinal e da comissão do leiloeiro, com prestação da garantia, como previsto no art. 901, § 1º, do CPC, a expedição da carta de arrematação e emissão na posse do arrematante, após o trânsito em julgado da presente decisão.
A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência hipoteca judicial vinculado as parcelas, eis que o próprio imóvel é a garantia por hipoteca, nos termos do §1º do art. 895 do CPC.
Intimem-se.
Belém, 20 de janeiro de 2025.
CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara dos Juizados Especiais -
21/01/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 09:46
Cancelada a movimentação processual
-
31/10/2024 12:32
Cancelada a movimentação processual
-
30/10/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 09:05
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 09:05
Cancelada a movimentação processual
-
02/09/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:23
Expedição de Carta precatória.
-
10/01/2024 00:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
10/01/2024 00:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2023 09:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/11/2023 10:50
Expedição de Mandado.
-
06/11/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 13:13
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 20:54
Juntada de Petição de diligência
-
13/07/2023 20:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/05/2023 23:42
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
31/05/2023 23:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/05/2023 11:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/05/2023 12:36
Expedição de Mandado.
-
22/05/2023 12:34
Expedição de Mandado.
-
07/02/2023 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/02/2023 10:28
Expedição de Mandado.
-
03/11/2022 15:11
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2022 15:29
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2022 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2022 19:04
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2022 12:21
Juntada de documento de comprovação
-
29/04/2022 12:19
Juntada de documento de comprovação
-
29/04/2022 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
28/04/2022 13:59
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 13:56
Juntada de carta precatória
-
26/04/2022 12:21
Processo migrado do sistema Libra
-
26/04/2022 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 11:04
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR no processo 00018468220058140302.
-
26/04/2022 11:04
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR no processo 00018468220058140302.
-
26/04/2022 11:04
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR no processo 00018468220058140302.
-
26/04/2022 11:04
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte IRACEMA DOS SANTOS PINTO no processo 00018468220058140302.
-
26/04/2022 11:04
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte IRACEMA DOS SANTOS PINTO no processo 00018468220058140302.
-
26/04/2022 11:04
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00018468220058140302: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 4980 para 10671. - Justificativa: PROC. ANTIGO Nº 136/05. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
-
11/04/2022 15:26
REMESSA INTERNA
-
11/04/2022 12:09
Remessa
-
14/09/2021 11:38
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
01/09/2021 10:38
A SECRETARIA
-
01/09/2021 10:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
01/09/2021 10:32
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
31/08/2021 11:40
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
31/08/2021 11:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/08/2021 10:58
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
31/08/2021 10:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2021 09:29
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume.
-
06/07/2021 10:12
A SECRETARIA
-
06/07/2021 09:40
A SECRETARIA
-
06/07/2021 09:29
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
06/07/2021 09:29
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/06/2021 10:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/06/2021 10:29
Mero expediente - Mero expediente
-
01/06/2021 13:12
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume.
-
20/05/2021 11:18
VISTAS AO ADVOGADO - AUTORIZAÇÃO DA DRA. TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO (Telefone: 98116-0897), OAB/PA 7359, PARA ESTAGIÁRIA YASMIN DE KÓS SALES BENTES (telefone: 99128-0777), OAB/PA 8953-E e CPF *08.***.*12-44-END: Avenida Alcindo Cacela, nº 1858, Nazaré, AU
-
20/05/2021 11:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/05/2021 11:12
CERTIDAO - CERTIDAO
-
20/05/2021 10:58
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO (27668447), que representa a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR (26858525) no processo 00018468220058140302.
-
24/11/2020 12:47
AGUARDANDO PRAZO
-
23/11/2020 11:40
A SECRETARIA
-
23/11/2020 11:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
23/11/2020 11:32
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/11/2020 13:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/11/2020 13:23
Mero expediente - Mero expediente
-
19/10/2020 13:04
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/09/2020 08:36
CONCLUSOS URGENTES
-
22/09/2020 08:36
CONCLUSOS URGENTES
-
21/08/2020 09:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/08/2020 09:51
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
06/08/2020 11:19
PROVIDENCIAR OFICIO
-
06/08/2020 11:13
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00018468220058140302: - Classe Antiga: 100011, Classe Nova: 436. Município atualizado: 1402 - O asssunto 4980 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 4980. - Obse
-
04/08/2020 12:04
A SECRETARIA
-
04/08/2020 11:36
A SECRETARIA
-
04/08/2020 11:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/08/2020 11:32
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/08/2020 10:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/08/2020 10:54
Mero expediente - Mero expediente
-
03/08/2020 10:50
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
03/08/2020 10:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2020 09:46
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/08/2019 13:31
AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
-
09/08/2019 09:20
AVALIACAO - AVALIACAO
-
09/08/2019 09:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/07/2019 13:48
AGUARDANDO PRAZO
-
12/07/2019 16:21
A SECRETARIA
-
12/07/2019 16:15
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/07/2019 16:15
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
12/07/2019 08:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/07/2019 08:42
Mero expediente - Mero expediente
-
11/06/2019 11:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
11/06/2019 10:43
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR no processo 00018468220058140302.
-
11/06/2019 10:42
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ALESSANDRO REIS E SILVA, que representava a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR no processo 00018468220058140302.
-
11/06/2019 10:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/06/2019 10:33
CERTIDAO - CERTIDAO
-
11/06/2019 10:29
A SECRETARIA - RETORNO DA CARGA à advogada Themis Eloana Barrio Gursen de Miranda - OAB Nº 26.256-A, nesta data.
-
04/06/2019 13:33
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO (26746772), que representa a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR (26858525) no processo 00018468220058140302.
-
04/06/2019 13:32
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (4067505), que representa a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR (26858525) no processo 00018468220058140302.
-
04/06/2019 12:44
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR no processo 00018468220058140302.
-
04/06/2019 12:41
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALESSANDRO REIS E SILVA (24311982), que representa a parte FRANCISCO XAVIER PALHETA JUNIOR (26858525) no processo 00018468220058140302.
-
03/06/2019 13:42
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - CARGA à advogada Themis Eloana Barrio Gursen de Miranda - OAB Nº 26.256-A, conforme autorização arquivada na pasta CARGA DE PROCESSOS.
-
24/05/2019 13:13
AGUARDANDO PRAZO
-
24/05/2019 09:37
A SECRETARIA
-
23/05/2019 17:08
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
23/05/2019 17:08
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
22/05/2019 17:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/05/2019 17:10
Mero expediente - Mero expediente
-
21/05/2019 11:15
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/04/2019 11:13
CONCLUSOS URGENTES
-
13/11/2018 11:36
AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
-
08/11/2018 10:02
PROVIDENCIAR OFICIO
-
07/11/2018 09:07
A SECRETARIA
-
07/11/2018 08:46
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/11/2018 08:46
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
30/10/2018 10:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/10/2018 10:44
Mero expediente - Mero expediente
-
30/10/2018 10:43
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
30/10/2018 10:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/10/2018 09:58
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/10/2018 09:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/10/2018 09:45
CERTIDAO - CERTIDAO
-
30/11/2017 11:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/11/2017 11:47
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
22/05/2017 09:44
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
-
06/11/2015 18:04
PROVIDENCIAR OUTROS
-
29/01/2015 09:28
AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
-
17/12/2014 13:37
OUTROS
-
29/10/2014 11:47
CARTA PRECATORIA - EXPEDIR
-
28/10/2014 11:01
A SECRETARIA
-
28/10/2014 09:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
24/10/2014 11:22
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/10/2014 10:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/10/2014 10:06
Mero expediente - Mero expediente
-
15/04/2014 09:15
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
11/04/2014 09:58
CONCLUSOS URGENTES
-
11/04/2014 09:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/04/2014 09:56
CERTIDAO - CERTIDAO
-
10/04/2014 13:45
PROVIDENCIAR OUTROS
-
08/04/2014 12:08
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
08/04/2014 08:54
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/04/2014 08:54
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/03/2014 11:30
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/03/2014 11:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/03/2014 11:28
Mero expediente - Mero expediente
-
30/01/2014 09:19
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/01/2014 14:04
CONCLUSOS URGENTES
-
20/01/2014 09:12
AGUARDANDO PRAZO
-
17/01/2014 11:37
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
17/01/2014 11:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/01/2014 11:34
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
23/07/2013 21:02
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
-
17/07/2013 08:36
Ato ordinatório - ato ordinatório - cx 3
-
12/06/2013 08:38
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA - CX 2
-
08/05/2013 14:51
EXPEDIR AR - MAG
-
08/05/2013 00:00
OFICIOS EXP
-
08/05/2013 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/02/2013 09:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
26/02/2013 09:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
26/02/2013 09:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
26/02/2013 09:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
26/02/2013 06:03
VINCULACAO PETICAO
-
26/02/2013 06:02
CADASTRO DE PROTOCOLO - 208190992 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-27
-
26/02/2013 06:01
VINCULACAO PETICAO
-
26/02/2013 06:01
CADASTRO DE PROTOCOLO - 208190992 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-26
-
23/01/2013 06:50
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA - AG RETORNO DE PRECATORIA - CX 1
-
16/01/2013 07:44
EXPEDIR AR
-
17/12/2012 10:27
PROVIDENCIAR OUTROS - ASS JUÍZA
-
11/12/2012 06:33
PROVIDENCIAR OUTROS - ass juíza
-
11/12/2012 06:19
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/12/2012 06:19
EMISSÃO DE MANDADO
-
22/11/2012 09:22
CARTA PRECATORIA - EXPEDIR - EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA - CX 1, TRAMITADO EM 22/11/2012
-
21/11/2012 11:06
PROVIDENCIAR OUTROS - ATENDIMENTO - CX 1
-
21/11/2012 09:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/11/2012 09:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/11/2012 09:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/11/2012 09:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/11/2012 06:07
VINCULACAO PETICAO
-
21/11/2012 06:07
CADASTRO DE PROTOCOLO - 208190992 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-52
-
21/11/2012 06:06
VINCULACAO PETICAO
-
21/11/2012 06:05
CADASTRO DE PROTOCOLO - 208190992 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-50
-
09/11/2012 11:24
AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU - CX 1, EM 09/11/2012
-
09/11/2012 11:23
AGUARDANDO MANIFESTACAO DO AUTOR - CX 1, EM 09/11/2012
-
07/11/2012 06:10
AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU - AG MANIFESTAÇÃO DO REU - CX 1
-
30/10/2012 05:58
EXPEDIR AR - CX 1
-
30/10/2012 05:57
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/10/2012 05:57
Intimação
-
30/10/2012 05:57
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/10/2012 05:57
Intimação
-
03/09/2012 13:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
03/09/2012 10:52
CARTA PRECATORIA - EXPEDIR - Expedir - caixa 01
-
03/09/2012 05:39
A SECRETARIA - Recebido por: CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR - SECRETARIA.
-
23/08/2012 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/08/2012 00:00
Despacho
-
20/08/2012 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/08/2012 00:00
Despacho
-
16/08/2012 11:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
16/08/2012 05:56
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: THAMYRES XAVIER - Gabinete da 6ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
13/08/2012 13:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
13/08/2012 13:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
13/08/2012 10:23
CONCLUSOS EM SECRETARIA - Separado - caixa 01
-
13/08/2012 10:23
VINCULACAO PETICAO
-
13/08/2012 10:23
CADASTRO DE PROTOCOLO - 617306532 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-77
-
03/08/2012 09:20
AGUARDANDO PRAZO - Caixa 07
-
02/08/2012 16:37
AGUARDANDO PUBLICACAO - ato ord cx 01 - 02/08/2012
-
02/08/2012 00:00
Despacho ORDINATORIO
-
02/08/2012 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/06/2012 15:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
13/06/2012 15:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
13/06/2012 13:46
Ato ordinatório - -cx 1 em 13/06/2012
-
13/06/2012 12:54
VINCULACAO PETICAO
-
13/06/2012 12:54
CADASTRO DE PROTOCOLO - 208190992 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-35
-
12/06/2012 18:56
EXPEDIR AR - cx 03 (tram 12/06/2012)
-
12/06/2012 00:00
OFICIOS EXP
-
12/06/2012 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/04/2012 12:40
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA - CX 2
-
21/03/2012 14:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/03/2012 14:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
21/03/2012 11:25
VINCULACAO PETICAO
-
21/03/2012 11:25
CADASTRO DE PROTOCOLO - 60402 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-04
-
17/02/2012 10:13
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA - CX 22
-
13/02/2012 11:29
EXPEDIR AR - CX 1
-
10/02/2012 11:05
PROVIDENCIAR OUTROS - ASS JUÍZA 2
-
12/09/2011 11:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
12/09/2011 08:56
CARTA PRECATORIA - EXPEDIR - expedir - caixa 01
-
09/09/2011 10:52
A SECRETARIA - Recebido por: CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR - SECRETARIA.
-
25/08/2011 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/08/2011 00:00
Despacho
-
18/08/2011 14:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
18/08/2011 11:12
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PATRICIA FLORES LEAO FERREIRA - Gabinete da 6ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
17/08/2011 11:34
CONCLUSOS EM SECRETARIA - SEPARADO 1
-
10/08/2011 09:16
ATUALIZAR DÍVIDA - caixa 01
-
01/07/2011 13:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
01/07/2011 10:41
ATUALIZAR DÍVIDA - caixa 01
-
01/07/2011 09:13
A SECRETARIA - Recebido por: CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR - SECRETARIA.
-
28/06/2011 13:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
28/06/2011 13:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
28/06/2011 10:36
VINCULACAO PETICAO
-
28/06/2011 10:36
CADASTRO DE PROTOCOLO - 208190992 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*02-44
-
28/06/2011 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/06/2011 00:00
Despacho
-
21/06/2011 13:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
21/06/2011 09:39
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PATRICIA FLORES LEAO FERREIRA - Gabinete da 6ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
14/06/2011 18:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
14/06/2011 15:08
CONCLUSOS EM SECRETARIA - separado - caixa 01
-
14/06/2011 13:00
A SECRETARIA - Recebido por: CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR - SECRETARIA.
-
03/06/2011 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/06/2011 00:00
Despacho
-
01/06/2011 12:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
31/05/2011 13:21
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PATRICIA FLORES LEAO FERREIRA - Gabinete da 6ª Vara do Juizado Especial Cível.
-
25/04/2011 16:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
25/04/2011 13:20
CONCLUSOS EM SECRETARIA - EXEC EXTRA CX 01
-
25/04/2011 13:18
AUTUAÇÃO
-
20/04/2011 13:51
VISTAS AO ADVOGADO - 40051000 8819 7737(BRUNA) C/ 95 FLS
-
13/04/2011 14:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
13/04/2011 11:58
AGUARDANDO PRAZO - caixa 08
-
13/04/2011 11:57
AUTUAÇÃO
-
13/04/2011 11:07
A SECRETARIA
-
13/04/2011 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/04/2011 00:00
Despacho
-
29/03/2011 12:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
29/03/2011 10:36
CONCLUSOS AO MAGISTRADO -
-
22/03/2011 13:02
CONCLUSOS EM SECRETARIA - DESP DE ARQ CX 01
-
21/03/2011 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/03/2011 00:00
CERTIDAO
-
24/02/2011 16:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
24/02/2011 13:17
AGUARDANDO PRAZO - caixa 02
-
24/02/2011 13:16
AUTUAÇÃO
-
23/02/2011 09:47
A SECRETARIA
-
22/02/2011 09:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
22/02/2011 08:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/02/2011 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/02/2011 00:00
EXECUCAO
-
31/01/2011 10:52
CONCLUSOS EM SECRETARIA - EXEC EXTRA CX 01
-
01/12/2010 08:32
EM CONCLUSÃO - TIT EXTRA CX 1
-
30/11/2010 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/11/2010 00:00
CERTIDAO
-
04/11/2010 09:52
CERTIFICAR - EMBARGOS A EXECUCAO - CX 2
-
28/10/2010 09:16
MANDADO DEVOLVIDO OFICIAL
-
28/10/2010 09:16
MANDADO DEVOLVIDO OFICIAL
-
07/10/2010 13:50
AGUARDANDO MANDADO
-
07/10/2010 11:33
6VJEC - MAND INTIM DE PENHORA
-
07/10/2010 11:33
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
-
07/10/2010 11:33
MANDADO DE INTIMACAO (AUTOR)
-
07/10/2010 11:33
6VJEC - MAND INTIM DE PENHORA
-
07/10/2010 11:33
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
-
05/10/2010 16:54
DISTRIBUIR PARA OFICIAL - CX 2
-
05/10/2010 15:48
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/10/2010 15:48
EMISSÃO DE MANDADO
-
28/09/2010 12:43
PROVIDENCIAR MANDADO DE PENHORA - TIT EXTRA CX 1
-
16/08/2010 11:16
PROVIDENCIAR MANDADO DE PENHORA - TE - 2005 - CX 01
-
29/07/2010 12:40
CONCLUSOS EM SECRETARIA - EXEC EXTRA 2005 CX 1
-
21/07/2010 00:00
PROVIDENCIAR MANDADO DE PENHORA - TE - ANO 2005 - CX 01
-
13/07/2010 17:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
13/07/2010 14:40
PROVIDENCIAR MANDADO DE PENHORA - caixa 01
-
12/07/2010 15:03
A SECRETARIA - Recebido por: CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR - SECRETARIA.
-
01/07/2010 15:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
01/07/2010 13:18
ALTERACAO DE DESPACHO - 332777962 - Editar / 8
-
30/06/2010 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/06/2010 00:00
Despacho
-
28/06/2010 14:04
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/06/2010 16:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
22/06/2010 16:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
22/06/2010 13:18
VINCULACAO PETICAO
-
22/06/2010 13:18
CADASTRO DE PROTOCOLO - 597537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*03-33
-
24/03/2010 16:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
24/03/2010 13:41
CONCLUSOS EM SECRETARIA - CX 07
-
24/03/2010 13:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
24/03/2010 13:41
A SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DO GABINETE SEM TRAMITAÇÃO EXTERNA.. Recebido por: MARCIA CRISTINA BATISTA DO NASCIMENTO - SECRETARIA.
-
24/03/2010 00:00
CONCLUSOS EM SECRETARIA - CX 7
-
25/02/2010 10:57
EM CONCLUSÃO - em conclusao cx.07
-
04/02/2010 15:02
AGUARDANDO PRAZO - CAIXA 1
-
15/12/2009 11:15
AGUARDANDO PRAZO
-
01/10/2009 15:15
AGUARDANDO PRAZO - cx-1
-
01/10/2009 15:15
A SECRETARIA
-
26/05/2009 09:39
AGUARDANDO PRAZO
-
23/04/2009 13:18
AGUARDANDO PRAZO
-
19/03/2009 08:29
AGUARDANDO MANDADO
-
20/02/2009 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/02/2009 12:58
EMISSÃO DE MANDADO
-
18/02/2009 17:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
18/02/2009 14:58
AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - fev
-
13/02/2009 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/02/2009 00:00
EXECUCAO
-
12/12/2008 13:46
CONCLUSOS URGENTES
-
31/10/2008 12:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
31/10/2008 12:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANDRE PEREIRA DA ROCHA - SECRETARIA.
-
06/03/2008 17:09
AGUARDANDO CONCLUSAO - ec 20
-
05/03/2008 15:35
VISTAS AO ADVOGADO
-
15/02/2008 16:49
AGUARDANDO RETORNO DE AR
-
13/02/2008 18:39
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/02/2008 18:39
EMISSÃO DE MANDADO
-
07/02/2008 18:52
PROVIDENCIAR MANDADO
-
14/01/2008 17:42
PROVIDENCIAR MANDADO - Reforço de penhora
-
14/01/2008 16:30
A SECRETARIA - processo com resposta de bloqueio
-
26/10/2007 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/10/2007 00:00
EXECUCAO
-
17/08/2007 15:32
EM CONCLUSÃO - c/ Dr. Thiago Tapajós
-
22/09/2006 20:09
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
22/09/2006 17:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
22/09/2006 17:29
EM CONCLUSÃO
-
22/09/2006 16:52
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/09/2006 16:52
AUTUAÇÃO
-
20/09/2006 18:36
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
20/09/2006 15:14
PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2011
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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