26/09/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo n.: 0827886-19.2024.8.14.0006 Vistos os autos.

Trata-se de Ação de REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR ajuizada por GEISIANY DO SOCORRO AVIZ DE SOUZA em face de JOAO BATISTA DA ROCHA FERREIRA.

Na decisão ID 145561896, determinei a emenda a inicial.

No ID 148096484, o autor pediu a desistência do feito. É o relatório.

Vieram conclusos.

Decido.

Admite-se a desistência da ação sem a anuência da parte contrária, desde que não oferecida a peça contestatória, de acordo com o § 4º do artigo 485 do CPC/2015. É o caso dos presentes autos, pois não houve contestação ao feito.

ISSO POSTO, HOMOLOGO e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do CPC/2015.

Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve o contraditório.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida nesta oportunidade Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Trânsito em julgado imediato, em virtude da ausência de interesse recursal.

Arquive-se.

Ananindeua/PA, data e assinatura eletrônicas.
21/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:19

Extinto o processo por desistência
11/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
09/07/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:35

Publicado Decisão em 16/06/2025.
03/07/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo n.: 0827886-19.2024.8.14.0006 Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, onde GEISIANY DO SOCORRO AVIZ DE SOUZA ingressou em face de JOAO BATISTA DA ROCHA FERREIRA.

A parte autora alega que é prima do interditado, porém não junta nenhum documento que demonstre seu parentesco, por conseguinte não comprova a legitimidade.

Conforme art. 330, II do CPC, a inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima.

Ademais, caso comprove sua legitimidade, observo que a demanda carece de instrução adequada. pois verifico a ausência de documentos essenciais a sua análise, em especial quanto ao pedido de tutela de urgência.

Vejamos: A parte autora ingressa rogando o pálio da gratuidade da justiça e omite informação evidentemente indispensável a tal análise, além de ser informação preconizada no artigo 319, II, do Código de Processo Civil, qual seja, A PROFISSÃO da requerente.

Assim, para a inicial ter trânsito, evidentemente, há que se permitir ao juiz analisar a efetiva necessidade do deferimento ou não da gratuidade (parte final do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil), o que passa, necessariamente, pela análise, também, da profissão.

Afora isso, a profissão é expressamente referida como um dos elementos da qualificação, tanto no Código de Processo Civil anterior (artigo 282, II), quanto no atual, o já citado artigo 319, II.

Destaco que qualificar-se como “autônomo" não supre a determinação legal, porquanto “autônomo" não é profissão.

Vejamos: um advogado, por exemplo, pode ser empregado de um escritório ou ser autônomo, independentemente de ser ou não muito bem sucedido; o médico pode ser empregado em um hospital e exercer sua profissão de forma autônoma.

O vendedor pode ser empregado, ou trabalhar de forma autônoma.

Ou seja: “autônomo”, não indica a profissão; o que faz é indicar que a pessoa exerce sua atividade, seja qual for, de forma autônoma, mas não traz os elementos que necessita o julgador para que possa avaliar a necessidade ou não da gratuidade, além de confrontar a regra do já citado artigo 319, II do Código de Processo Civil, a qual determina, entre outras informações, que a parte indique a sua profissão, independentemente da forma como a exerce.

Dito isso, INTIME-SE o autor para que emende ou complemente a exordial.

SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, nos termos dos arts. 330, II e IV e 485, I, do CPC.

Prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUEM e VOLTEM conclusos.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.
12/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 09:53

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705)
05/02/2025 03:20

Publicado Despacho em 27/01/2025.
05/02/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
24/01/2025 07:45

Classe Processual alterada de GUARDA DE FAMÍLIA (14671) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
24/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº0827886-19.2024.8.14.0006 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Guarda] REQUERENTE: GEISIANY DO SOCORRO AVIZ DE SOUZA Endereço: Rua Terceira Rural, 25, 3 Rua Rural, Alameda Petrópolis, n 25, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-580 REQUERIDO: LOURIVAL DA ROCHA FERREIRA Endereço: Rua Terceira Rural, 25, 3 Rua Rural, Alameda Petrópolis, n 25, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-580 D E S P A C H O / M A N D A D O Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR ajuizada por GEISIANY DO SOCORRO AVIZ DE SOUZA em favor de LOURIVAL DA ROCHA FERREIRA.

Da análise da inicial, verifico tratar-se de matéria afeta à 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, a qual detém competência privativa para processar feitos relativos à órfãos e interditos.

Ante o exposto, com lastro no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do juízo da 1ª Vara de Família de Ananindeua para processar e julgar a pretensão dos requerentes, devendo, portanto, o feito ser remetido à VARA DE ÓRFÃOS E INTERDITOS, competente para processar e julgar o presente feito.

Determino a remessa imediata dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA
23/01/2025 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 23:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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