15/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:02

Decorrido prazo de FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
01/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Despejo por Denúncia Vazia] - DESPEJO (92) - 0800248-40.2018.8.14.0032 Nome: ANTONIO PEDROZA JUNIOR Endereço: Travessa Dr.

Carlos Arnobio Franco, 380, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV.

PRESIDENTE KENNEDY, 600, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA Endereço: PRAÇA FERNANDO GUILHON, 285, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: SALAZAR FONSECA JUNIOR OAB: PA7014 Endereço: DESEMB.

ALVARO PANTOJA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANTÔNIO PEDROZA JÚNIOR, em face de FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA, visando à desocupação de imóvel situado à Praça Fernando Guilhon, 285, Bairro Cidade Alta, Monte Alegre-PA, além do pagamento de débitos locatícios e acessórios contratuais.

A parte autora alega que celebrou contrato de locação do referido imóvel com a ré em 10/11/2017, com prazo de 6 (seis) meses, findo em 10/05/2018, estipulando-se aluguel mensal de R$ 1.500,00, com vencimento no dia 5 de cada mês.

Aponta inadimplemento da locatária, Acumulando débito de R$ 3.000,00, acrescido de valores relativos às contas de luz e água.

Em contestação, a ré arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, sustentando que o imóvel integra herança indivisível pertencente a ela e seus irmãos, sendo um deles absolutamente incapaz.

Alegou ainda que o contrato de locação foi firmado com finalidade diversa, configurando-se como garantia de empréstimo, e que o pedido de despejo seria juridicamente impossível por recair sobre bem de propriedade dos herdeiros.

Determinada a instrução, as partes apresentaram provas documentais, sendo, ao final, aberta vista ao Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da Ilegitimidade Ativa e Passiva A ré sustenta ilegitimidade das partes, argumentando que o autor não detém titularidade sobre o imóvel e que o bem pertence a herança indivisível.

Conforme os arts. 1.784 e 1.791, § único, do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no instante da morte do de cujus, sendo indivisível até a partilha.

No entanto, o autor fundamenta sua titularidade em contrato de compra e venda (Doc. 09), cuja validade é contestada em ação conexa.

Dada a relevância da matéria e sua influência sobre a legitimidade, entendo necessária a reunião dos processos, conforme art. 55, caput e § 3º, do CPC, para evitar decisões conflitantes.

Da Conexão Verifica-se que a presente ação é conexa ao processo nº 0800427-71.2018.8.14.0032, em que se discute a validade do contrato de compra e venda.

A conexão deve ser reconhecida, sendo que o julgamento da ação conexa prejudica o julgamento do mérito da presente ação.

Da Natureza Jurídica do Contrato de Locação A ré sustenta que o contrato de locação foi firmado como garantia de empréstimo.

Tal alegação, se comprovada, poderia desconstituir a relação locatícia.

Contudo, a análise desta questão depende da apreciação prévia da validade do contrato de compra e venda, em trâmite na ação conexa.

Da Propriedade do Imóvel e Interesse de Incapaz É incontroverso que o imóvel integra herança de FRANCISCO CAIRES DE OLIVEIRA e ELMAZA SADEK DE OLIVEIRA, havendo interesse de incapaz.

Nos termos dos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil, a alienação ou locação de bem pertencente a incapaz depende de autorização judicial, não havendo indícios de sua obtenção.

Do Pedido de Despejo Dada a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e a relação jurídica subjacente, não há como acolher o pedido de despejo neste momento, sob pena de afronta ao devido processo legal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, § 3º, e 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa e passiva das partes, sem prejuízo da reanálise após a resolução da questão de propriedade na ação conexa.

Determino a reunião dos autos ao processo nº 0800427-71.2018.8.14.0032, nos termos do art. 55 do CPC, para julgamento conjunto.

Sem custas, ante a litigância de má-fé não demonstrada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monte Alegre-PA, 14 de janeiro de 2025.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
14/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2024 12:57

Conclusos para julgamento
13/06/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 14:34

Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 28/10/2020 12:40 Vara Única de Monte Alegre.
08/09/2020 23:36

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 28/10/2020 12:40 Vara Única de Monte Alegre.
18/07/2020 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 00:46

Decorrido prazo de FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA em 17/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 10:26

Conclusos para despacho
24/06/2020 10:26

Cancelada a movimentação processual
05/11/2019 01:07

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 04/11/2019 23:59:59.
27/09/2019 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 00:24

Decorrido prazo de FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA em 26/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 13:01

Juntada de Petição de parecer
17/09/2019 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 10:55

Conclusos para despacho
03/09/2019 10:55

Movimento Processual Retificado
25/06/2019 11:18

Conclusos para julgamento
25/06/2019 11:18

Movimento Processual Retificado
19/06/2019 10:46

Conclusos para despacho
13/06/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 13:39

Audiência conciliação realizada para 10/06/2019 14:30 Vara Única de Monte Alegre.
29/05/2019 09:39

Juntada de identificação de ar
29/05/2019 09:35

Juntada de identificação de ar
29/05/2019 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 00:10

Decorrido prazo de FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA em 28/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 16:46

Audiência conciliação designada para 10/06/2019 14:30 Vara Única de Monte Alegre.
07/05/2019 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2019 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 13:36

Conclusos para despacho
06/05/2019 13:36

Movimento Processual Retificado
24/04/2019 10:33

Conclusos para decisão
24/04/2019 10:30

Juntada de Certidão
12/03/2019 00:18

Decorrido prazo de FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA em 11/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 11/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 16:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/01/2019 16:08

Conclusos para despacho
10/01/2019 16:08

Movimento Processual Retificado
11/12/2018 12:37

Conclusos para decisão
11/12/2018 12:36

Juntada de Certidão
02/11/2018 11:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 00:34

Decorrido prazo de FRANCIS ELMA SADECK DE OLIVEIRA em 11/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 30/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2018 10:48

Concedida a Medida Liminar
03/08/2018 15:00

Conclusos para decisão
03/08/2018 15:00

Movimento Processual Retificado
30/07/2018 11:07

Conclusos para despacho
21/07/2018 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 20/07/2018 23:59:59.
16/07/2018 10:55

Juntada de Petição de contestação
16/07/2018 10:55

Juntada de Petição de contestação
12/07/2018 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROZA JUNIOR em 11/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2018 10:29

Expedição de Mandado.
05/07/2018 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 15:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 09:10

Juntada de comprovante de abertura de subconta judicial
11/06/2018 16:32

Concedida a Medida Liminar
23/05/2018 16:10

Conclusos para decisão
17/05/2018 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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