10/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
19/04/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:07

Determinação de arquivamento
07/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2025 16:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 16:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/02/2025 12:23

Decorrido prazo de ROMARIO SILVA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 04:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
28/01/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804883-78.2024.8.14.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decreto a revelia, porquanto é a solução legal.

Decretada a revelia prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, reputando verdadeiros os FATOS articulados na inicial, tendo em vista a ausência da reclamada à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada, embora regularmente intimados (ID nº 122987096; ID nº 123409461).

Assim é que, diante do desprezo pela parte ré acerca do chamado ao Poder Judiciário, a lei concede ao julgador a certeza ficta da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo(a) reclamante.

Neste sentido, é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Citado e assim integrado à relação processual, o réu adquire a qualidade de parte e, com ela, as situações jurídicas ativas e passivas inerentes a essa condição.

Vista em grande, a situação jurídica do demandado no processo é a de um conjunto de faculdades e ônus em que se resume sua participação em contraditório, destinada à busca de elementos que convençam o juiz a conceder-lhe um julgamento favorável.

Desses ônus, o primeiro é o de oferecer resposta.

Omitindo-se ele será revel e, sendo revel, suportará a pesada consequência consistente em dispensar o autor da prova dos fatos que alegara. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Volume III, 6. ed., revista e atualizada, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 473, grifo meu) Também é de ser observado, que, nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS a ausência à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, já permite o efeito da presunção da veracidade dos fatos narrados pelo reclamante em sua exordial.

Assim sendo, diante da presunção da veracidade, a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados.

Basta que o juiz não se convença do contrário ao que o reclamante alega, bem como existir suporte fático mínimo para pretensão deduzida em juízo.

Isso significa dizer que é autorizado o julgamento de procedência, mesmo na dúvida acerca dos fatos – porquanto a dúvida é afastada com a presunção legal prevista no já alhures citado artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto e não havendo preliminares a serem analisadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) do(a) reclamante MARCELO SOARES MOUGO em face do(a)(s) reclamado(a)(s) CDC – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIA E ESTUDOS CIENTÍFICOS LTDA – ME, a fim de: a) CONDENAR este(a)(s) a transferência das multas e respectivos pontos registrados na CNH do embargante para a CNH dos embargados, mediante expedição do competente mandado judicial, e determino que eventuais multas que ocorreram durante este processo ou débitos relacionados ao veículo objeto da lide sejam transferidos aos embargados, eximindo o embargante de qualquer responsabilidade.

EXPEÇA-SE o necessário.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itaituba (PA), 9 de janeiro de 2025. .

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba
09/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
21/09/2024 02:09

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:35

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 08:55

Conclusos para julgamento
25/08/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:58

Audiência Una realizada para 22/08/2024 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
22/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/08/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/07/2024 11:17

Decorrido prazo de JOSE VICTOR SANTIAGO DE LIMA em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 10:43

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:43

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:38

Audiência Una designada para 22/08/2024 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
10/07/2024 21:44

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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