09/03/2022 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/03/2022 08:33

Baixa Definitiva
09/03/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA EGIDIA DA CONCEICAO em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA EGIDIA DA CONCEICAO em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 01:15

Publicado Sentença em 10/02/2022.
10/02/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802432-11.2019.8.14.0039.

COMARCA: PARAGOMINAS / PA.

APELANTE: MARIA ÉGIDIA DA CONCEIÇÃO.

ADVOGADO: MARCÍLIO NASCIMENTO COSTA - OAB/TO nº 1.110-B.

APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB/RJ nº 60.359.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

PROVA PRODUZIDA PELO RÉU.

CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA REALIZOU O EMPRÉSTIMO DESCRITO NA EXORDIAL, BEM COMO FOI A BENEFICIÁRIA, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, DO VALOR OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ÉGIDIA DA CONCEIÇÃO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Materiais e Morais movida em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Paragominas, que julgou improcedente os pedidos da autora, condenando-lhe ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, bem como lhe aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 8% sobre o valor da causa.

Em suas razões (fls.

ID 5481851 - Pág. 01/17), a Recorrente aduz, em síntese, que o Banco Apelado não teria juntado nenhuma prova nos autos a fim de demonstrar a veracidade da contratação de empréstimo consignado impugnado na petição inicial, razão pela qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a condenação do Recorrido ao pagamento de danos morais e materiais.

Contrarrazões apresenta às fls.

ID 5481855 - Pág. 01/15, tendo a Apelada aduzido, em suma, pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Ab initio, considerando que a Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, bem como de que foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem delongas, entendo ser descabida a alegação da Apelante de que a instituição financeira não teria juntado aos autos nenhuma prova da relação impugnada na exordial.

In casu, destaco que consoante os documentos de fls.

ID 5481828, ID 5481830 e ID 5481831, resta patente que a Apelante contratou o empréstimo impugnado na exordial, bem como de que houve a transferência do valor para a sua conta corrente, no mesmo importe do valor contratado.

Dessarte, sendo patente a inexistência de descontos indevidos pelo Réu, imperiosa se faz a manutenção da sentença.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM ASSINATURA DA AUTORA - COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE – PROVAS SUFICIENTES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.

Quanto ao valor do empréstimo, o apelado apresentou comprovante de crédito em conta corrente da autora, a qual não negou ser titular da referida conta. 3. É bem verdade que o valor depositado não coincide com o valor objeto mútuo.

Contudo, pelo que se vislumbra do contrato anexado aos autos, o mesmo refere-se a "refinanciamento", onde é possível aferir que parte do valor foi utilizada para quitação de contrato anterior. (TJMS - AC 0800876-83.2018.812.0032, Relator Des.

SIDENI SONCINI PIMENTEL, julgado em 28/08/2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO E DOCUMENTOS DANDO CONTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.

AUTORA QUE NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO.

SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E AQUELES COLACIONADOS PELA AUTORA.

COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO NA CONTA DA AUTORA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRS - RC *10.***.*64-70, Relatora Juíza ANA CLÁUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE, julgado em 28/08/2019) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

VALORES RECEBIDOS E SACADOS DE CONTA CORRENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. (TJPA – Recurso Inominado nº 0001364-48.2016.814.0109, Relatora Juíza TÂNIA BATISTELLO, julgado em 08/08/2018) ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 15 de dezembro de 2021. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
08/02/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 07:14

Conhecido o recurso de MARIA EGIDIA DA CONCEICAO - CPF: *76.***.*60-53 (APELANTE) e não-provido
19/08/2021 08:21

Conclusos ao relator
19/08/2021 08:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2021 16:41

Declarada incompetência
18/08/2021 13:55

Conclusos para decisão
18/08/2021 13:55

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 13:35

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 07:49

Juntada de Certidão
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA EGIDIA DA CONCEICAO em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 10 do CPC, bem assim a preliminar de prescrição trienal levantada em contrarrazões (ID 5481855), manifeste-se a ora apelante Maria Egidia da Conceição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, volte-me os autos conclusos para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:05

Conclusos para decisão
22/07/2021 10:05

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA EGIDIA DA CONCEICAO em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 14:00

Cancelada a movimentação processual
08/07/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 14:42

Conclusos ao relator
25/06/2021 14:31

Juntada de Petição de parecer
24/06/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:19

Recebidos os autos
24/06/2021 09:19

Conclusos para decisão
24/06/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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