18/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
08/07/2025 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2025 08:17

Juntada de Certidão
23/03/2025 12:22

Decorrido prazo de SIDNEY DE JESUS CORREA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.
13/02/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969 AUTOS Nº 0802505-09.2024.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO as partes através de seu advogado para em 15(quinze) dias apresentarem razões finais.

Ananindeua-PA, 11 de fevereiro de 2025.

EDER COSTA CORREA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-PA.
11/02/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:12

Decorrido prazo de SIDNEY DE JESUS CORREA em 29/01/2025 23:59.
07/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:20

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:27

Publicado Decisão em 22/01/2025.
04/02/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0802505-09.2024.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: JAELCIANE MARQUES SILVA REU: SIDNEY DE JESUS CORREA D E C I S Ã O Vistos etc.

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Análise das questões processuais pendentes: DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Suscita o réu, em sede de contestação, a preliminar em tela, alegando que da narração dos fatos não decorre a conclusão lógica.

Afirma o requerido que a petição inicial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia, tais como prova da alegação da constituição de bens, na constância da união, alegando de forma genérica, bens que sequer pertencem ao Requerido, muito menos à Requerente, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito.

Sem razão.

Da análise da petição exordial, tem-se que não padece de inépcia a inicial da presente ação, haja vista que tal peça processual preenche os requisitos dos arts. 319 e 968 do CPC, mormente quanto aos fatos e fundamentos jurídicos.

Não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos denota razoável compreensão da causa de pedir e do pedido, o que ocorre nos presentes autos, uma vez que o autor afirma que é casado com a requerida e pede a decretação do divórcio, ressaltando que não há pedido de anulação de casamento.

Assim, AFASTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ.

II.

Do cabimento de decisão parcial de mérito.

Conforme esculpido no art. 356 do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrarem-se incontroversos. É o que ocorre no caso concreto. a.

DA UNIÃO ESTÁVEL Quanto à existência da união, nossa Carta Magna albergou a possibilidade de que fosse reconhecida e declarada por sentença a união estável e duradoura entre homem e mulher, assemelhando-se ao casamento, conforme se denota de seu Art. 226, § 3°.

Posteriormente, houve a positivação ordinária do direito constitucionalmente consagrado, com a edição da Lei 9278/96.

O que se tem nos autos é que a autora informou que conviveu em união estável com o requerido de 05 de janeiro de 1995, e término no dia 05 de janeiro de 2021.

A parte ré,

por outro lado, em sua Petição de ID Num. 132426192, reconheceu ter convivido em união estável com a Requerente no período por esta descrito na peça exordial.

A partir da contestação é que são fixados os limites do conflito de interesses e dos pontos controvertidos sobre os quais, eventualmente, será necessário fazer prova.

Deste modo, tendo o réu confirmado a existência do fato articulado pela autora na inicial, sobre este recairá a presunção de veracidade.

Não sendo mais controvertido, não há por que fazer prova da existência da união estável no período alegado.

Com base nas explanações acima, tenho que restou evidente a existência de união havida entre a requerente e o requerido no período informado tanto na inicial quanto na contestação.

Posto isto, julgo procedente o pedido inicial quanto à existência e ao período da União Estável entre as partes, nos termos do art. 487, III, do CPC, para DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre JAELCIANE MARQUES SILVA E SIDNEY DE JESUS CORRÊA, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 ATÉ 05 DE JANEIRO DE 2021.

Desde já, declaro a preclusão deste decisum, por não haver controvérsia das partes.

Expeça-se o necessário Mandado de Averbação para o Oficial de Registro do Cartório Competente.

Custas e honorários somente serão estipulados com a sentença.

Intimem-se por publicação deste decisum no DJE. b.

DO ACORDO REALIZADO EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO Na sessão de mediação, termo de ID Num. 117643130, as partes conciliaram nos seguintes termos: 2.

DA PARTILHA DOS BENS As partes declaram que na constância da união adquiriram: • 1- Imóvel localizado na Travessa WE-45, Conjunto Habitacional Cidade Nova IV, nº 41, bairro Coqueiro, Ananindeua, Pará.

Na matrícula nº101, fls. 101, livro nº 2-CT, no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício da comarca de Belém- PA, com valor aproximado de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). • Em relação aos outros bens mencionados nos autos do processo, as partes não chegaram a um acordo sobre sua existência.

Concordam em partilhar o bem acima descritos da seguinte forma: 2.1.

As partes concordam em vender o imóvel pelo melhor preço possível.

O valor será repartido de forma igualitária entre as partes. 2.2.

Acordam que ambos podem nomear um corretor de sua confiança, para a venda da casa. 2.3.

A requerente está residindo no imóvel e se compromete a mostrar o imóvel para as vistorias e visitas de possíveis compradores, desde que seja informada com antecedência. 2.4.

Caberá a cada uma das partes arcar com os tributos devidos.

Em análise aos autos vejo que o acordo se encontra em ordem.

As partes são maiores e capazes e estavam assistidas por seus advogados, pelo que entendo que o pedido deve ser deferido.

Nos termos do Acordo parcial efetuado em sessão de mediação, os requerentes desejam a homologação das cláusulas do acordo descrito no termo de ID Num. 117643130, portanto o é de rigor.

Isto Posto, HOMOLOGO OS TERMOS DO ACORDO SOBRE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA WE-45, CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE NOVA IV, Nº 41, BAIRRO COQUEIRO, ANANINDEUA, PARÁ, FORMULADO NO TERMO DE ID Num. 117643130, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Desde já, declaro a preclusão deste decisum, por não haver controvérsia das partes.

Sem mais questões processuais pendentes, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

III.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos.

Fatos: 01. a existência de demais bens e dívidas constituídos durante a união estável e a forma como se dará a partilha; Provas: Diante do direito em debate, não vislumbro motivo para digressões, considerando que os pedidos pendentes deverão ser provados por prova documental e estudo social, ENTENDO POR DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, a saber depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

Diante do exposto, para produção de provas, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELAS PARTES, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Ressalto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte, bem como eventual condenação por litigância de má-fé.

Alerto às partes que somente serão partilhados os bens que tiverem nos autos os documentos que comprovem a propriedade/posse em nome das partes.

Os bens que tiverem em nome de terceiros, não serão partilhados.

Decorrido o prazo, declaro encerrada a instrução processual.

CERTIFIQUE-SE.

Digam às partes as suas RAZÕES FINAIS, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

INTIMEM-SE AS PARTES.Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA
20/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:26

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 03:44

Juntada de Petição de diligência
29/09/2024 03:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara da Família de Ananindeua
14/06/2024 12:12

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 12/06/2024 11:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.
14/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:09

Desentranhado o documento
14/06/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 07:38

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 13:08

Audiência Conciliação/Mediação designada para 12/06/2024 11:00 1º CEJUSC de Ananindeua.
08/04/2024 13:37

Recebidos os autos.
08/04/2024 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Ananindeua
02/04/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:33

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:35

Concedida a gratuidade da justiça a JAELCIANE MARQUES SILVA - CPF: *55.***.*37-34 (AUTOR).
07/02/2024 08:35

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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