05/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
05/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:24

Decorrido prazo de SANDRA FREITAS AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:10

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 03:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
03/02/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA.

Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800367-11.2022.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: SANDRA FREITAS AZEVEDO Endereço: Avenida Elinaldo Barbosa, 1269, Santana, SANTARéM - PA - CEP: 68015-005 REQUERIDO:Nome: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Endereço: Rod.

PA 144, s/n, Quadra 152, Lote 01/20, Balneário Ilha do Atalaia, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos e etc. .

Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos movida por Sandra Freitas Azevedo em face de Salinas Beach Resort Empreendimento Imobiliário SPE LTDA.

A autora narra que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de uma fração de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, ao valor total de R$ 32.130,00.

O contrato previa o pagamento em parcelas, e a autora pagou a quantia de R$ 5.596,50 até o ajuizamento da demanda, correspondente a 17% do preço total.

Requer a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato e das cláusulas pactuadas, incluindo a cobrança da comissão de corretagem.

Argumenta que a autora tinha ciência do pagamento da corretagem no momento da assinatura do contrato e que tal cobrança decorre de prática usual do mercado.

As partes não compuseram acordo. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1 Relação de Consumo Conforme os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconheço a existência de relação de consumo entre as partes.

A autora, na condição de consumidora final, adquiriu o bem como destinatária final, enquanto o réu figura como fornecedor e prestador de serviços.

Portanto, aplica-se ao caso a legislação consumerista, garantindo proteção contra cláusulas abusivas e práticas contrárias à boa-fé contratual. 2.2 Rescisão Contratual Ficou demonstrado nos autos que a autora enfrenta dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia da Covid-19, o que a impossibilita de honrar com as obrigações contratuais assumidas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o consumidor tem o direito à rescisão contratual quando comprovada dificuldade financeira que impossibilite a continuidade do contrato, cabendo ao vendedor reter um percentual razoável para ressarcir custos administrativos e operacionais.

No presente caso, considerando a boa-fé da autora e a ausência de fruição do imóvel, a retenção de 25% do valor pago é suficiente e proporcional para compensar os custos do réu.

Assim, a autora faz jus à devolução de 75% do valor pago (R$ 4.197,37), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. 2.3 Correção Monetária e Juros Os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) Condenar o réu a restituir à autora 75% do valor pago (R$ 5.596,50), correspondente a R$ 4.197,37, corrigido monetariamente pelo INPC desde os respectivos pagamentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI).

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA
16/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento
22/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:39

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de SANDRA FREITAS AZEVEDO em 28/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:04

Decorrido prazo de SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:14

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:21

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 23/08/2022 11:00 Vara Única de Salinópolis.
23/08/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 06:25

Expedição de Mandado.
04/08/2022 06:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 06:23

Audiência Conciliação/Mediação designada para 23/08/2022 11:00 Vara Única de Salinópolis.
04/08/2022 06:23

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 09:33

Conclusos para decisão
02/03/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872437-72.2024.8.14.0301

Enos Coimbra das Neves

Advogado: Alberto Indequi Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800063-43.2020.8.14.0125

Rosinei Gomes de Sousa

Advogado: Emiterio Rodrigues da Rocha Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0886413-49.2024.8.14.0301

Jayme Luiz Segtowich Andrade

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0807585-82.2024.8.14.0028

Maria da Conceicao da Silva dos Santos

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/05/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800621-08.2025.8.14.0006

Condominio do Residencial Ilhas do Atlan...

Advogado: Valdir Fontes de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/01/2025 19:04

Exibir Processo