TJPA - 0802567-22.2020.8.14.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Torquato Araujo de Alencar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 15:10
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
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09/01/2025 08:17
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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09/01/2025 08:16
Baixa Definitiva
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20/12/2024 00:22
Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA CAMPOS em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:19
Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802567-22.2020.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: ANTÔNIO BARBOSA CAMPOS ADVOGADOS: JULIANO BARCELOS HONÓRIO – OAB/PA 13793 APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (sucessor do BANCO CETELEM S.A.) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA – OAB/PA 31193-S RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO BARBOSA CAMPOS contra a sentença (Id. 19431238) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o BANCO CETELEM S.A. (posteriormente sucedido pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.).
Nas razões recursais (Id. 19431240), o apelante arguiu a ausência de comprovação da regularidade da contratação, a aplicabilidade da inversão do ônus probatório, a ocorrência de danos materiais e morais e a ausência de litigância de má-fé.
Requereu o provimento do recurso para julgar procedente a ação.
O apelado apresentou contrarrazões (Id. 19431247). É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.
Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.
Na exordial (Id. 19431164), o autor afirmou que não celebrou nenhum contrato com o réu.
Nas ações anulatórias de relação jurídica incumbe ao réu comprovar a existência do contrato que o autor nega ter celebrado, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo.
Além do que, no caso concreto, aplica-se a inversão do ônus da prova em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente.
O réu apresentou nos autos o contrato impugnado, contendo a assinatura do autor (Id. 19431198), não se verificando discrepância em relação à assinatura do documento de identidade da parte e da procuração (Id. 19431165).
Também o banco apresentou o comprovante de transferência dos valores referentes ao crédito contratado, de R$ 1.121,12 (um mil cento e vinte e um reais e doze centavos) (Id. 19431196).
Desse modo, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação e a disponibilização do valor do crédito, de forma que os descontos das parcelas contratadas constituem exercício regular de direito por parte do credor, não havendo que se falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou devolução de valores.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).
IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
NÃO DEMONSTRADA.
VALIDADE DO NEGÓGIO JURÍDICO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0819183-04.2022.8.14.0028, 2ª Turma de Direito Privado, rel.
Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, DJe de 16/07/2024).
Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a suspensão da cobrança na forma do art. 98, § 3º do CPC.
Retifique-se a autuação para constar no polo passivo o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com a habilitação do advogado indicado na petição de Id. 19431232 Operada a preclusão, baixem os autos à origem.
P.R.I.C.
Belém/PA, datado e assinado digitalmente.
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator -
27/11/2024 08:07
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 17:47
Conhecido o recurso de ANTONIO BARBOSA CAMPOS - CPF: *29.***.*46-34 (APELANTE) e não-provido
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21/08/2024 15:36
Conclusos para decisão
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21/08/2024 15:36
Cancelada a movimentação processual
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10/05/2024 09:36
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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10/05/2024 09:23
Determinação de redistribuição por prevenção
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08/05/2024 11:05
Recebidos os autos
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08/05/2024 11:05
Conclusos para decisão
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08/05/2024 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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