TJPA - 0809974-12.2024.8.14.0005
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Altamira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:20
Conclusos para julgamento
-
09/09/2025 11:23
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 09:01
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 09:01
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 13:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
15/05/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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21/04/2025 17:25
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 17:05
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 20:07
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 08:08
Conclusos para decisão
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15/01/2025 12:13
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
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10/01/2025 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0809974-12.2024.8.14.0005 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Fazenda Pública] AUTOR: Nome: AMBIENTAL TREINAMENTOS E SERVICOS DE LOCACOES LTDA Endereço: A, 384, QUADRA016 LOTE 008 ANDAR PRIMEIRO, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por AMBIENTAL TREINAMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA. em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, pleiteando, entre outros pedidos, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Inicialmente, cumpre observar que o pedido de indenização por danos morais não encontra amparo no procedimento monitório, regulado pelo art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o qual é destinado a exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, desde que com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Além disso, verifico que a petição inicial não foi acompanhada de memória de cálculo discriminada, nos termos exigidos pelo art. 700, § 2º, inciso I, do CPC, indispensável para a liquidez do crédito perseguido.
Também observo a ausência do contrato social atualizado da empresa requerente e do documento de identificação do titular da empresa, documentos essenciais à comprovação da legitimidade ativa e capacidade processual da parte autora.
Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à emenda da petição inicial para: 1.
Adequar os pedidos aos limites do procedimento monitório, excluindo o pleito de indenização por danos morais, que não comporta análise nesta via processual; 2.
Juntar aos autos a memória de cálculo discriminada e atualizada do valor pleiteado, conforme exigência do art. 700, § 2º, inciso I, do CPC; 3.
Juntar o contrato social atualizado da empresa requerente, demonstrando a regularidade de sua constituição, bem como a identificação do(s) sócio(s) com poderes para representá-la; 4.
Apresentar cópia do documento de identificação do titular da empresa, responsável por sua representação nos autos.
Fica consignado que o não cumprimento desta decisão no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
INTIME-SE.
P.I.C.
Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.
Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira. -
09/01/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/01/2025 11:58
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 13:37
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
-
04/12/2024 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/11/2024 22:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/11/2024 22:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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