TJPA - 0821437-63.2024.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0821437-63.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU S/A AGRAVADO: SELMA RAIMUNDA ALBINO CAMPOS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ S/A, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de SELMA RAIMUNDA ALBINO CAMPOS (nº 0824549-22.2024.8.14.0006), indeferiu medida liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: "(...) Entendo que não é caso do deferimento de medida liminar, pois não houve a regular constituição em mora do devedor, pois é imprescindível ao autor comprovar que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, para a configuração da mora.

Data vênia a entendimentos diversos, entendo que o § 2 º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/14, é inconstitucional.” Nas razões recursais, a parte agravante alega, em suma, que houve a regular notificação da mora, através do serviço extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, razão pela qual requer que seja o recurso recebido com efeito suspensivo.

No mérito, pugna pelo afastamento da determinação de emenda da inicial e seu regular processamento, com o deferimento da medida de busca e apreensão.

Sem contrarrazões.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que o recurso se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Como é sabido, o agravo de instrumento é recurso que, em regra, não possui efeito suspensivo.

Contudo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando a parte recorrente comprovar a satisfação dos requisitos autorizadores.

Nesse sentido, o pleito de concessão de antecipação de tutela recursal, em recurso de agravo de instrumento, é analisado ao enfoque do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, e art. 995 do CPC.

De acordo com o dispositivo, para a concessão da tutela antecipada recursal faz-se necessária a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso, consubstanciada na plausibilidade do direito afirmado em juízo.

Pois bem.

Compulsando os autos, ao analisar os documentos juntados com a petição inicial, observa-se que tanto na notificação enviada quanto no aviso de recebimento (Id. 130031962 autos de origem), consta o endereço “CONJUNTO TAUARI 111 QUADRA 12- ICUI GUAJARA; ANANINDEUA/PA- PA CEP: 67125-000”, qual seja o mesmo endereço constante no contrato (ID 130031960 - pág. 01 autos de origem), pois, conforme se vê do AR, a carta não chegou ao destinatário pelo motivo “AUSENTE” (Id. 130031962 pág. 03 – autos de origem).

Assim, observa-se que a notificação foi enviada ao endereço correto.

Portanto, é possível verificar que houve a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo próprio agravado, sendo válida, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº. 1.951.888/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1132).

Na ocasião, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888, pela sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Destaco que o caso analisado no referido julgamento se assemelha integralmente ao caso em tela, o que se verifica no trecho que colaciono abaixo do Voto-vista do Exmo.

Sr.

Ministro João Otávio de Noronha, que lavrou o Acórdão: [...] A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento.

Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato.

Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente [...]” Diante do exposto, tem-se sustentado que o envio da notificação ao endereço do devedor previsto no contrato, é suficiente para a comprovação da mora, sendo irrelevante o AR haver retornado com a notícia de “ausente” ou assinado por terceiro.

Nesse sentido a jurisprudência atual do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL .

CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DESTINATÁRIO AUSENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES.

MORA COMPROVADA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1 .132 DO STJ. 1.

Ao teor do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, ?a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2 .

Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? 3.

Uma vez que a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada . 4.

Diante do cumprimento dos requisitos instituídos na Lei de Busca e Apreensão, o deferimento da medida liminar de constrição do bem é medida que se impõe.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53230627920238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Portanto, na hipótese dos autos, verifica-se que houve o regular envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo agravante no contrato.

Por conseguinte, entendo que restou comprovada a mora, vez que dispensada a prova do recebimento, nos termos da fundamentação exposta.

Assim, com fulcro nos fundamentos acima delineados, vislumbro a probabilidade do direito da agravante e via de consequência defiro o pedido de busca e apreensão.

Ante o exposto, considerando a congruência da decisão agravada com a dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar in totum a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, concedendo, por conseguinte, a medida liminar de busca e apreensão do veículo apresentado no contrato, qual seja, “Marca: FIAT; Tipo: automóvel; Modelo: GRAND SIENA ATTRACTI; Ano de Fabricação: 2015; Chassi: 9BD197132F3198966; Cor: Vermelha; Placa: OTX9F44”.

Comunique-se ao juiz a quo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO Nº: 0821437-63.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU S/A AGRAVADO: SELMA RAIMUNDA ALBINO CAMPOS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES DESPACHO Vistos, etc. 1- Á UPJ para certificar a respeito da tempestividade do recurso interposto pela parte; 2- Havendo pedido de gratuidade, á UPJ para certificar a respeito; 3- Não havendo pedido de gratuidade, remeta-se o feito a UNAJ para certificar a respeito do recolhimento de custas recursais correspondentes, vinculando-as ao processo, se for o caso; Uma vez cumpridas todas as diligências determinadas, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de urgência formulado.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora