22/09/2025 12:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (RECORRIDO) e provido
11/09/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2025 09:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
23/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 12:19

Determinado o cancelamento da distribuição
23/07/2025 12:19

Declarada incompetência
03/07/2025 10:10

Recebidos os autos
03/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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