20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
12/02/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:26

Baixa Definitiva
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de LILIA MARIA DE ARAUJO CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002377-28.2013.8.14.0064 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU – PA RECORRENTE: LILIA MARIA DE ARAÚJO CARVALHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VISEU – PREFEITURA MUNICIPAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lilia Maria de Araújo Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu no processo originário de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de pagamento de valores atrasados de natureza alimentar.

A recorrente sustenta que trabalhou como servidora pública e não recebeu salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, além do décimo terceiro salário e férias não gozadas nos anos de 2007 e 2008.

Alegou que tentou administrativamente regularizar a situação sem sucesso e que a omissão do Município de Viseu violou seus direitos fundamentais.

No recurso, a agravante pleiteia a reforma da decisão a fim de condenar o Município ao pagamento dos valores atrasados com as devidas correções monetárias, juros de mora, além de indenização por danos morais, fixada em montante equivalente ao dano material. É o relatório.

Decido De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.

Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0002377-28.2013.8.14.0064 através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que se encontra com sentença proferida nos autos, inclusive em grau de recurso.

Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, eis que o processo de conhecimento foi sentenciado, de modo que o presente recurso ficou prejudicado, nos termos do art. 932, III do Novo CPC que estabelece: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento imediato.

Dê-se baixa no acervo deste Gabinete.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
19/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:13

Prejudicado o recurso
18/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 13:57

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/06/2024 11:39

Declarada incompetência
30/04/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
22/07/2022 12:08

Conclusos para decisão
22/07/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 13:47

Recebidos os autos
20/07/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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