15/02/2022 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/02/2022 09:40

Baixa Definitiva
15/02/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA NETO em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 00:01

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N°: 0802324-40.2017.8.14.0000 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 4178269 SENTENCIADO: ANTÔNIO DA COSTA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 1.022, do CPC, em face da decisão monocrática de id. 4178269, de minha lavra, que homologou a desistência do recurso de apelação interposto pelo autor e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Em suas razões (id. 4253987), o embargante aduz que embora não tenha havido o julgamento do recurso, houve decisão de mérito pelo juízo de 1º grau, pelo que a extinção do feito deveria fazer menção ao julgado, confirmando-o.

Afirma que entendimento contrário permitiria ao embargado renovar a lide, o que não pode prosperar.

Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, a fim de se manifestar sobre os esclarecimentos solicitados, atribuindo-lhes, se for o caso, efeitos infringentes.

A parte autora não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id. 4564274. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória, nos termos do artigo 1.022 do CPC, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais.

Todavia, mesmo quando possuem efeito modificativo, não se prestam ao reexame da matéria decidida.

O Embargante sustenta que embora não tenha havido o julgamento do recurso de apelação em razão do pedido de desistência do apelante, houve julgamento de mérito da ação pelo juízo de 1º grau, razão pela qual o feito não poderia ter sido extinto sem resolução de mérito.

Com razão o embargante.

De fato, a decisão monocrática que homologou o pedido de desistência do recurso de apelação, com base no art. 998 do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Todavia, para que haja a desistência da ação após a apresentação da contestação é necessário que haja a concordância da parte contrária, de acordo com o que estabelece o §4º do art. 485, do CPC, o que não se verifica na espécie.

Dessa forma, os embargos de declaração merecem ser conhecidos e providos, a fim de tornar sem efeito a parte da decisão monocrática ora embargada que extingui o feito sem resolução de mérito.

Dito isso, a parte dispositiva da decisão embargada passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso de apelação interposto por Antônio da Costa Neto.” Em tempo, em atenção ao princípio da celeridade processual, e tendo em vista que a petição protocolada pela parte autora/apelante (id. 3579563) é expresso quanto ao pedido de desistência da ação, determino a intimação do Estado do Pará a fim de se que manifeste acerca do requerimento.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a parte da decisão embargada que extingui o feito, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, VIII, do CPC/2015, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso de apelação interposto por Antônio da Costa Neto.”, nos termos da fundamentação acima exposta.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 25 de novembro de 2021.

Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora
29/11/2021 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/11/2021 13:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2021 13:24

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 15:01

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA NETO em 22/02/2021 23:59.
09/02/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA NETO em 08/02/2021 23:59.
08/01/2021 11:16

Cancelada a movimentação processual
08/01/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 11:16

Extinto o processo por desistência
14/12/2020 16:18

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:18

Cancelada a movimentação processual
01/09/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 13:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 14:16

Movimento Processual Retificado
11/05/2018 14:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/04/2018 10:11

Conclusos para despacho
26/04/2018 10:11

Movimento Processual Retificado
05/04/2018 16:50

Conclusos para julgamento
05/04/2018 14:27

Movimento Processual Retificado
05/04/2018 14:27

Movimento Processual Retificado
05/04/2018 14:26

Conclusos para despacho
05/04/2018 14:26

Movimento Processual Retificado
22/01/2018 10:43

Conclusos para julgamento
22/01/2018 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2017 08:39

Declarada incompetência
13/12/2017 12:00

Recebidos os autos
13/12/2017 12:00

Conclusos para decisão
13/12/2017 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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