15/02/2025 01:04

Decorrido prazo de PLAYTEX VECHIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA UNIPESSOAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.
24/12/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Observo que o objeto dessa lide se adequa ao Tema 1264 afetado pelo STJ, a ver: ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO: LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS: MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Votaram com o Sr.

Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra.

Ministra Nancy Andrighi.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.

Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília (DF), 03 de junho de 2024(Data do Julgamento) Dessa forma, imperiosa a suspensão do feito, conforme determinação do Egrégio STJ.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
18/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
12/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:42

Juntada de identificação de ar
23/04/2024 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
22/02/2024 05:53

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE ARTIGOS DE BORRACHA LTDA em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:06

Expedição de Certidão.
12/10/2022 01:17

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 03/10/2022 23:59.
11/10/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 06:08

Decorrido prazo de SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
06/10/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
30/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 05:22

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE ARTIGOS DE BORRACHA LTDA em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:03

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2022 01:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:39

Decorrido prazo de PLAYTEX VECHIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA UNIPESSOAL LTDA em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 01:39

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE ARTIGOS DE BORRACHA LTDA em 15/09/2022 23:59.
18/09/2022 00:29

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE ARTIGOS DE BORRACHA LTDA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 10:42

Expedição de Mandado.
16/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:37

Expedição de Informações.
16/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
16/09/2022 09:54

Expedição de Mandado.
15/09/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:30

Juntada de Petição de contestação
10/09/2022 04:18

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE ARTIGOS DE BORRACHA LTDA em 06/09/2022 23:59.
24/08/2022 01:40

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 11:36

Conclusos para decisão
18/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
17/08/2022 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
17/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:02

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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